extinção do processo penal

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código...

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 654, § 2º, DO CÓDIGO DE

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. NORMA PENAL EM BRANCO. EXERCÍCIO DA ACUPUNTURA. AUSÊNCIA DE LEI FEDERAL REGULAMENTANDO A ATIVIDADE. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO FORMAL APÓS O...

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME LICITATÓRIO. DEPUTADO DISTRITAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MATÉRIAS AFEITAS AO JUÍZO DA CAUSA. NECESSIDADE

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA QUANTO AOS FATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. COAUTORIA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. TESE PASSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. BENS AVALIADOS NO TOTAL DE R$ 32,92. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇ

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRATOR QUE COMPLETOU A MAIORIDADE PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TENDO O AUTOR DO ATO INFRACIONAL MAIS DE 21 ANOS DE IDADE, TORNA-SE IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS O ART. 121, §5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE ESSE LIMITE PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRATOR QUE COMPLETOU A MAIORIDADE PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TENDO O AUTOR DO ATO INFRACIONAL MAIS DE 21 ANOS DE IDADE, TORNA-SE IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS O ART. 121, §5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE ESSE LIMITE PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRATOR QUE COMPLETOU A MAIORIDADE PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TENDO O AUTOR DO ATO INFRACIONAL MAIS DE 21 ANOS DE IDADE, TORNA-SE IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS O ART. 121, §5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE ESSE LIMITE PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRATORA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TENDO A AUTORA DO ATO INFRACIONAL MAIS DE 21 ANOS DE IDADE, TORNA-SE IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS O ART. 121, §5º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE ESSE LIMITE PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO...