extinção do processo penal
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Acórdão nº 2015/0290558-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
... PROCESSO ... policial ou de ação penal", excepcionalmente, nas hipóteses em que se\xC2" ... , a atipicidade da conduta ou a extinção da ... -
Acórdão nº 2012/0257332-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.
... PROCESSO ... ação penal ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Acórdão nº 2016/0219512-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. EXISTÊNCIA DE SOMENTE UM PROCESSO ANTERIOR POR TENTATIVA DE FURTO PRATICADA OITO DIAS ANTES. HABITUALIDADE DELITIVA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS VETORES JURISPRUDENCIAIS....
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PROCESSO ... incidência de causa de extinção ... -
Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... DESCARACTERIZADORA DA PRÓPRIA TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO CONGRESSISTA EM TEMA DE DELITOS ... EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL. A garantia ... 44 do Código de Processo Penal ... Verifica-se, também, o recolhimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE E ELEMENTOS INDICATIVOS DO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE. ÓBICE AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO...
... : CESAR GOMES JÚNIOR ... PROCESSO ... ÇÃO DE INÉPCIA DA AÇÃO PENAL. ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Acórdão nº 2015/0030391-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REPRESENTAÇÃO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME À SUPOSTA VÍTIMA. ARQUIVAMENTO PRELIMINAR DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA....
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... de extinção ... termos do art. 41 do Código de Processo Penal, para ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. CONDUTA TÍPICA NARRADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. 3. MERO ILÍCITO CIVIL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. DIVERGÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS E OS RECIBOS ASSINADOS.
... PENAL ... extinção ... ao art. 41 do Código de Processo Penal, verificada igualmente a ... -
Acórdão nº 2015/0304694-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSAT
... : MARIA HELENA BECHARA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... , a atipicidade da conduta ou a extinção da ... -
Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ... , da incidência de causa de extinção" da ... punibilidade ou da ausência \xC2" ... do Estado do Rio de Janeiro no Processo n. ...
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Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... de causa de extinção ... estatal ao postulado do devido processo legal. ...
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Acórdão nº 2014/0214446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : ILDO CLAUDIO DUMKE ... PROCESSO ... REJEITADA. EXTINÇÃO ... PENAL" PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 0000984-20.2018.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2020
Recurso em Sentido Estrito. Ação Penal privada. Perempção. Art. 60, III, do CPP. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Manutenção da decisão extintiva. O transcurso in albis do prazo assinalado para apresentação de alegações finais implica em perempção e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.
... Recurso em Sentido Estrito. Ação Penal" privada. Perempção. Art. 60, III, do CPP. Extin\xC3"ção do processo sem julgamento do mérito. Manutenção da ... implica em perempção e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... ÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL" POR ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. \xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão nº 2016/0216398-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0217091-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Transcorrido lapso temporal superior a 2 anos desde o recebimento da denúncia até a publicação do acórdão condenatório, é imperioso...
... PENAL ... a extinção ... -
Acórdão nº 2016/0309169-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ATIRADOR DESPORTIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELA GUIA DE TRÁFEGO. ARMAS MUNICIADAS. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE AO ...
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Acórdão nº 2015/0271031-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... da incidência de causa de extinção da ...
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Acórdão nº 2016/0177412-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". PROCESSUAL PENAL. CRIME ... CONTRA A\xC2" ... EXTINÇÃO ... ão expressa no Código de Processo ... Penal. Precedentes. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... PENAL ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão nº 2014/0125193-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... DENÚNCIA. ... OCORRÊNCIA. ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. A extinção ... -
Acórdão nº 2014/0136815-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : SERGIO RIBEIRO CALIL ... PROCESSO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... PERSECUÇÃO ... extinção" da punibilidade ... 3. A narrativa da\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0218459-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 0019324-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2017
... Processo nº: 0019324-68.2017.8.05.0000 ... Classe:Habeas ... HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL ... CONDUTA INSCULPIDA NO ART. 289, §1º do ... 659 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... JULGAMENTO DE MÉRITO EM ...
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Acórdão nº 0018208-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2017
... Processo nº: 0018208-27.2017.8.05.0000 ... Classe:Habeas ... CONSTITUCIONAL E ... PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ... 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE ... MÉRITO EM ...