extinção do processo penal

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio. Extinção do processo pela remissão judicial. Maioridade penal. Continuidade do procedimento infracional. Ausência de função pedagógica. Ineficácia ao processo de reeducação e ressocialização da jovem. Recurso conhecido e desprovido. 1. A peculiaridade do caso denota que a continuidade do procedimento

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Extinção do processo pela remissão judicial. Maioridade penal. Continuidade do procedimento infracional. Ausência de função pedagógica. Ineficácia ao processo de reeducação e ressocialização dos jovens. Recurso conhecido e desprovido. 1. A peculiaridade do caso denota que a continuidade do...

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Embora o Réu ostentasse a condição de...

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam...

APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRAÇA SEM ESTABILIDADE. SERVIÇO MILITAR INICIAL. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. PRELIMINAR. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. DEFEITO DE INCORPORAÇÃO. ARRIMO DE FAMÍLIA. ART. 14 DO CPM. INAPLICABILIDADE DA LEI PENAL MILITAR. DESCONHECIMENTO PRÉVIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REFORMA

• Códigos

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REEXAME PROBAT

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Artigo 171, Caput, Do Código Penal. Correta a Extinção Do Processo Sem Análise Do Mérito como Decorrência Da Falta de Interesse Em Agir Superveniente Diante Do Reconhecimento Antecipado Da Prescrição Retroativa Tendo Em Conta a Pena Em Perspectiva. Réu Primário e Sem Antecedentes. Transcorridos Mais de Quatro Anos Entre O Recebimento Da Denúncia e a Data Da...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFICAM A PERSECUÇÃO PENAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRI

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...