extinção do vínculo empregatício
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5281/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
APOSENTADORIA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ 177. O acórdão consignou que a aposentadoria do reclamante acarretou a extinção do vínculo empregatício. Referida decisão encontra-se em consonância com a OJ 177 da SDI-1. Recurso não conhecido.
... APOSENTADORIA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ 177. O ... acórdão ... do reclamante acarretou a extinção do vínculo empregatício. Referida decisão encontra-se em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10360-04.2022.5.03.0102)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO APÓS EXTINÇÃO CONTRATUAL. ...
... ÃO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO APÓS EXTINÇÃO CONTRATUAL ... Há transcendência ... vínculo empregatício, no caso de adesão ter ocorrido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 238-84.2014.5.06.0018) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. O Tribunal Superior do Trabalho consagra a impossibilidade de transmutação automática do regime celetista para o estatutário do servidor investido em cargo público, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação...
... Conforme se constata, não houve extinção do vínculo empregatício, tendo em vista a ... -
Acórdão Nº 0020115-12.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
EMENTA FALÊNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 388 DO TST . Ocorrida a extinção do vínculo empregatício antes da decretação de falência da empregadora não se aplica ao caso a Súmula 388 do TST em relação à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Sendo incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, é devida a multa estabelecida no § 8º do...
... SÚMULA 388 DO TST. Ocorrida a extinção do vínculo empregatício antes da decretação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000532-16.2017.5.06.0121), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1) DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. 1. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000056-81.2020.5.06.0182), 08-07-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário empresarial a fim de determinar que seja observada na execução que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial. FUNDAMENTAÇÃO: NO MÉRITO. Da forma de rescisão contratual. Pretende a empresa, em síntese, a reforma da sentença a fim de
... a questão restou assim analisada: " Extinção do Vínculo Empregatício por Justa Causa ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-55000/2004-0059-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8658/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME. PRAZO PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CF/88. DISSENSO PRETORIANO. Aresto oriundo do TRT da 3ª Região revela entendimento conflitante com a decisão recorrida, autorizando o conhecimento da revista, por força do art. 896, a, da CLT. A decisão Regional, ao declarar que a mudança de regime jurídico não gera extinção do vínculo...
... mudança de regime jurídico não gera extinção do vínculo empregatício, acaba por contrariar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10129/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE EMPRESA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse...
... ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NORMA EMPRESARIAL ... -
Acórdão Nº 0020398-78.2019.5.04.0029 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. A dispensa imotivada, como regra, representa direito potestativo do empregador e decorre de seu poder-dever de comando, enquanto responsável por
... encerrando tal obrigação não com a extinção do vínculo empregatício. Agravo regimental a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51600-12.2012.5.21.0008) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS. ENTIDADE PÚBLICA PATROCINADORA. VÍNCULO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. ART. 3º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 29 DE MAIO DE 2001. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 288, III, DO TST. INCIDÊNCIA 1. O art. 3º, I, da Lei Complementar nº 108/2001 estabelece de forma expressa a necessidade de extinção do vínculo empregatício com o patrocinador...
... ENTIDADE PÚBLICA PATROCINADORA. VÍNCULO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE ... ART ... de extinção do vínculo empregatício com o patrocinador como condição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-962/2005-081-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... trabalho, a saber, dois anos após a extinção do vínculo empregatício (CF, art. 7º, inciso ...
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Acórdão Nº 0021041-44.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. Restando comprovado que a reclamada, no ato de rescisão contratual, descontou valores a título de faltas do autor que foram plenamente justificadas, é devido o ressarcimento do referido desconto. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTA CAUSA . Não foram comprovadas as faltas que...
... EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTA CAUSA ... Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-704/2000-002-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não ensejam recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15822/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VERBAS RESCISÓRIAS. A aposentadoria espontânea do obreiro gera o efeito da extinção do vínculo empregatício(CLT, art. 453). Incidência da Orientação Jurisprudencial da SBDI 1 nº 177, contexto a obstar a admissão da revista (Enunciado nº 333 do c. TST; CLT, art. 896, § 4º). Recurso não conhecido.
... ânea do obreiro gera o efeito da extinção do vínculo empregatício(CLT, art. 453) ... -
Acórdão nº 737279 de Primeira Turma, 22 de Agosto de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONSEQUÊNCIAS. A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício, pelo que, tendo o servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho sido demitido em consequência do pedido de aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 63-38.2012.5.22.0108) 18-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. O Tribunal Superior do Trabalho consagra a impossibilidade de transmutação automática do regime celetista para o estatutário do servidor investido em cargo público, antes da vigência da Constituição Federal de 1988,...
... Conforme se constata, não houve extinção do vínculo empregatício, tendo em vista a ... -
Acórdão nº 0003902-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... PATROCINADORA E BENEFICIÁRIO. EXTINÇÃO DO ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUTONOMIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8149/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 333 E 362, DO C. TST. Conclui-se, a partir do Julgado hostilizado, que o entendimento de ser observado o prazo prescricional de dois anos, após a extinção do vínculo empregatício, para o ajuizamento da Ação em que se reclama o recolhimento de diferenças de FGTS, não promove violação direta e literal a qualquer...
... prescricional de dois anos, após a extinção do vínculo empregatício, para o ajuizamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000270-15.2015.5.06.0193), 23-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. REALIDADE FÁTICA. PREVALÊNCIA. Uma das hipóteses em que a CLT admite o pacto a termo é quando o contrato for de experiência (art. 443, § 2º, "c"). O contrato de experiência, também denominado contrato de prova, é "o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador, com termo final prefixado nos limites legais, em que as partes poderão aferir...
... relevantes à continuidade ou extinção do vínculo empregatício" (Maurício Godinho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-154/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... trabalhista mais de dois anos após a extinção do vínculo empregatício ... 2. Não viola o ...
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Acórdão nº 1.0570.16.001353-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SÚMULA Nº 563 STJ - RESGATE - CONDIÇÃO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.- De acordo com a Súmula n° 563 do Superior Tribunal de Justiça não incide o Código de Defesa...
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Acórdão nº 1.0570.16.001353-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - SÚMULA Nº 563 STJ - RESGATE - CONDIÇÃO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.- De acordo com a Súmula n° 563 do Superior Tribunal de Justiça não incide o Código de Defesa...
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Processo nº 0073164-03.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
... EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0020564-04.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
... DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA OU EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLANO COM PREÇO ...