extinção do vínculo empregatício
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001383-33.2016.5.06.0172), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1) DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. IMPROCEDÊNCIA. I. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta,...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000270-57.2018.5.06.0242), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000094-31.2017.5.06.0172), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. IMPROCEDÊNCIA. I. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único,...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001251-55.2017.5.06.0005), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. 1. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000778-12.2017.5.06.0412), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001629-14.2017.5.06.0004), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001685-15.2017.5.06.0241), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000835-79.2017.5.06.0331), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001265-68.2017.5.06.0351), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único,...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000861-75.2014.5.06.0010), 07-12-2017
PRESCRIÇÃO BIENAL. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA DO PREJUÍZO. DIREITO PÓS-CONTRATUAL. O instituto da prescrição tem alicerce no diploma civil (art. 189), de acordo com o qual, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". Em se tratando de pretensão relacionada ao liame trabalhista, mas de cunho pós-contratual, a actio natanão surge com a extinção do...
... , a actio nata não surge com a extinção do vínculo empregatício, e sim a partir do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-79/2005-002-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Evidenciado que não havia dúvida acerca da extinção do contrato de trabalho, incumbia ao empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT. Não o fazendo, devida é a multa do § 8º do dispositivo consolidado. Agravo de Instrumento a que se...
... - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... Evidenciado que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001625-33.2015.5.06.0008), 20-04-2016
ACORDAM, os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso parar limitar a condenação subsidiária ao período que compreende de 02/01/2014 até o dia 06/06/2014 (data da extinção do vínculo empregatício).
... /01/2014 até o dia 06/06/2014 (data da extinção do vínculo empregatício) ... Do seguro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000624-87.2013.5.06.0006), 22-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERÍODO CLANDESTINO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 445, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I - O contrato de experiência constitui modalidade de contratação especial, em que os sujeitos da relação trabalhista podem aferir “aspectos subjetivos, objetivos e circunstanciais...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000504-89.2017.5.06.0172), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. IMPROCEDÊNCIA. I. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100- 93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único,...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000375-48.2017.5.06.0281), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser estatutários, a despeito...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001009-37.2017.5.06.0251), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000023-96.2018.5.06.0009), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. IMPROCEDÊNCIA. I. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100- 93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001048-63.2019.5.06.0251), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. IMPROCEDÊNCIA. I. O Col. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único,...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000338-77.2018.5.06.0251), 10-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000072-92.2018.5.06.0121), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000451-72.2017.5.06.0281), 30-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. I. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser...
... ário de tais empregados, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão Nº 0020778-45.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇO. A regra do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e sua declaração de constitucionalidade na ADC nº 16/DF não constituem óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária de entes e entidades da administração pelos danos causados a terceiros nos casos concretos que, a exemplo do
... ultrapassados mais de dois anos da extinção do vínculo empregatício, causando tal ... -
Acórdão Nº 0020478-59.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTA CAUSA E DESPEDIDA IMOTIVADA. A dispensa por justa causa deve encontrar subsídio em prova robusta a ser produzida pelo reclamado, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, exigindo ainda a observância de determinados requisitos sem os quais afigura-se indevida a grave penalidade imposta, dentre eles o de...
... EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JUSTA CAUSA E ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... de aposentadoria importa extinção do vínculo empregatício.? ... Art. 3° Os magistrados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8658/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A medida flexibilizatória do ajuste de compensação exige, para a sua validade, a pactuação por escrito, afastando-se a possibilidade de absoluta informalidade em matéria desse relevo. É o que se extrai do entendimento pacificado na Súmula 85, item I/TST. Recurso conhecido e provido. AJUDA ALIMENTAÇÃO....
... não definiu a data em que se operou a extinção do contrato de trabalho. Sem tais parâmetros ... de concessão e à extinção do vínculo empregatício para análise da definição da ...