extinção sem resolução do merito

Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória de sentença de procedência de pedido de investigação de paternidade cumulado com alimentos. Pedido rescisório com base em documento novo (art. 485, inc. VII, do CPC). Falta de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Impossibilidade sem que antes seja propiciado ao autor a

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. O abandono de causa é impresumível, porquanto gravemente sancionado com a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC). 2. Incorreto, pois, afirmar que o protocolo de petição com matéria estranha à providência que fora determinada denota desinteresse no...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA BUSCANDO DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Pleito voltado à majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias. Descabimento. Ausência de condenação na espécie, face à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O sindicato apenas representa os interesses da categoria profissional. A sua atuação somente é...

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ATA DA ASSEMBLEIA GERAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O sindicato apenas representa os interesses da categoria profissional. A sua atuação somente é...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DO ATO COATOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não-demonstração da alegada negativa, por parte da autoridade impetrada, em fornecer à impetrante certidão de inteiro teor do processo administrativo que resultou no auto de infração questionado. Inexistência,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO PERCEBIDA POR SUCESSOR DE MILITAR ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002. ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL 26/85. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. COMANDANTES DAS FORÇAS ARMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. A Primeira Seção deste Sodalício tem assegurado

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. FERIADO MUNICIPAL. ABERTURA DO COMÉRCIO EM GERAL. O ato impugnado é passível de recurso próprio, tendo em vista a extinção, sem resolução do mérito, da ação subjacente. Incabível a impetração de mandado de segurança como meio de atacar matéria passível de recurso próprio. Inteligência da Súmula nº 267 do STF e da OJ nº 92 da SDI-2 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que acompanham a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. Hipótese em que a presente reclamatória reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, restando configurada a litispendência, razão pela qual impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, tal como decidido na origem. Recurso não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Decisão regional em que se acolheu preliminar de não esgotamento da negociação prévia, arguida em contestação pelo Suscitado, e, em consequência, se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Hipótese em...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO QUE CONSIDERA INTEMPESTIVO O RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OBJETO RESCINDÍVEL. Decisão que se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão somente formal. Não sendo o caso de questão processual, cujo acolhimento tornaria...

MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. RECURSO PRÓPRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. A matéria discutida no mandamus comporta insurgência por remédio próprio para provocar o reexame de atos e fatos referentes à arrematação de bem, de modo que não poderia a impetrante ter se valido do mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Conclui-se, portanto, que a impetrante elegeu...

RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Restando constatado que a notificação endereçada à 1ª ré foi expedida com o número incorreto, que a 2ª reclamada teria confirmado que aquela ainda funcionaria no logradouro fornecido pelo reclamante e que, por fim, existe pedido expresso de notificação por oficial de justiça, a extinção do...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INTERESSE QUE NÃO SE MANIFESTA DIANTE APENAS DE SUPOSIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS INSTITUÍDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. A ação de cumprimento, na qualidade de ação de conhecimento na qual a condenação é objetivada, não pode ser admitida como simples instrumento investigatório com o intuito de avaliar eventual...

EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RELATIVA E RESTRITA AOS VALORES CONSIGNADOS NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. A conciliação, firmada perante à Comissão de Conciliação Prévia - CCP, não tem eficácia plena, mas relativa, ficando restrita aos valores consignados no respectivo termo, não impossibilitando o ajuizamento de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. De acordo com o art. 674 do CPC, apenas quem não for parte no processo e sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio dos embargos de terceiro. Se o embargante foi integrado ao pólo passivo na fase de execução,...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSENTAMENTOS RURAIS. DESPEJO EFETUADO POR POLICIAIS MILITARES. ORDEM JUDICIAL. INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. O ora recorrido ajuizou ação em face do INCRA visando à indenização por danos morais e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. De acordo com o art. 674 do CPC, apenas quem não for parte no processo e sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio dos embargos de terceiro. Se o embargante figura no processo desde a fase de conhecimento, sendo

Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança visando à exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do vale-alimentação, do vale-transporte e dos valores de assistência médica e odontológica. Sentença que indeferiu a petição inicial, denegando a segurança e extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/09....

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Demonstrada a não coerência entre a causa de pedir e a prova documental, configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação impõe-se a extinção sem resolução do mérito.

EMENTA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. É certo que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, houve alteração da regra constante no § 1º do art. 840 CLT, que passou a exigir a indicação do valor do pedido, inclusive sob pena de extinção sem resolução do mérito (§ 3º), caso assim não proceda a parte. Contudo, a prévia liquidação dos pedidos não encontra justificativa,...

EMENTA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. Com a alteração da regra constante no § 1º do art. 840 CLT pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir-se a indicação do valor do pedido, inclusive sob pena de extinção sem resolução do mérito (§ 3º), caso assim não proceda a parte. Contudo, a prévia liquidação dos pedidos não encontra justificativa, especialmente ao considerarmos a diversidade