extinção sem resolução do merito

APELAÇÃO. Reintegração de posse. Autora alega ser legítima proprietária do imóvel. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir. MÉRITO. Autora e réu (ex-conviventes). Pendência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Inexistência de manifestação judicial sobre partilha de bens. Proteção possessória cabível no caso de ameaça ou turbação injusta,

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. EXTINÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, as reclamantes objetivam, com a presente reclamação, que a Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul aplique o índice zero para o IGPM no período que ocorreu deflação. 2. Na origem, as reclamantes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.  LEI MUNICIPAL Nº 3135/2019. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECISÃO SURPRESA NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Correta a extinção da Ação de Execução Fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese, a Ação de Interdito Proibitório intentada pelo Banco Itaú restou extinta sem resolução do mérito, diante da perda do seu objeto, ocasionada pelo encerramento do movimento grevista. Por outro lado, não se demonstrou que o Sindicato Réu tenha dado causa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DOS ARTS. 840, §§ 1º e 3º, DA CLT E 485, I, DO CPC. I - O art. 840 , § 1º, da CLT exige que os pedidos deduzidos na petição inicial da Ação Trabalhista sejam certos, determinados e com indicação de seus respectivos valores e, uma vez não cumpridos os requisitos, o feito será extinto sem resolução do...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA OPÇÃO PELO REFIS, ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 4&#

RECLAMAÇÃO.  ART. 988 DO CPC. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A reclamação prevista no art. 988 e seguintes do CPC/2015, assim como aquela de ordem Constitucional, é medida de uso excepcional, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada. Reclamação que se extingue, sem resolução do mérito.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. O pedido de desistência do mandado de segurança, como fato superveniente, independentemente da anuência do impetrado e do litisconsorte passivo necessário, implica na ausência de interesse da parte requerente o que esvazia o objeto da medida excepcional, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE. Decidiu a Corte Regional pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a falta de uma das condições da ação, pois a ação fora intentada apenas em face da CEF, sem indicação da FUNCEF,...

PROCESSO Nº: 0806703-95.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M R CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321 do CPC. A concessão de prazo para emenda da petição inicial é determinação necessária para que se garanta o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo medida adequada dentro do sistema processual vigente, que preconiza o julgamento do mérito, de acordo com o art. 321, do...

A C Ó R D Ã O SEDC/2013 GMFEO/MEV/iap RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SEM FINS LUCRATIVOS. PARTE AUTORA QUE É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE SER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º E ARTIGO 51, INCISOS II E IV, DA...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO IMPUGNADA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão...

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. Na hipótese, houve a cessação do movimento paredista, motivo que ensejou o ajuizamento da presente Ação de Interdito Proibitório. Desta feita, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da perda do seu objeto. Mantida a sentença. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Decisão que se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório porque não faz coisa julgada material. Não se trata de questão processual cujo acolhimento tornaria insubsistente decisã

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Dada a superveniência do julgamento do agravo de petição para o qual a tutela antecipada antecedente pretendia conferir efeito suspensivo, resta caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos...

PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO MÚLTIPLA. LIMINAR. LITISPENDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NOS AUTOS DA PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA. 1. Os efeitos da litispendência, para o autor, são produzidos desde a propositura da demanda. O fato de a relação processual ainda estar incompleta antes do ato citatório não significa que inexiste ação, uma vez que a pretensão já se encontra materializada por meio do petitório

HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROFERIDA SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, que, em sede de apelação manifestada para fins de reforma da sentença que indeferira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE.O pedido de desistência do mandado de segurança, como fato superveniente, independentemente da anuência do impetrado e do litisconsorte passivo necessário, implica na ausência de interesse da parte requerente o que esvazia o objeto da medida excepcional, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. A concessão de prazo para emenda da petição inicial é determinação necessária para que se garanta o direito à ampla defesa e contraditório, sendo medida adequada dentro do sistema processual vigente, que preconiza o julgamento do mérito, de acordo com o art. 321, do CPC e...

RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. A concessão de prazo para emenda da petição inicial é determinação necessária para que se garanta o direito à ampla defesa e contraditório, sendo medida adequada dentro do sistema processual vigente, que preconiza o julgamento do mérito, de acordo com o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECONSIDERADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. WRIT PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJTO , Mandado de Segurança Cível - TR, 0010174-36.2022.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 21/06/2022, DJe 27/06/2022 14:35:47)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. O pedido de desistência do mandado de segurança, como fato superveniente, independentemente da anuência do impetrado e do litisconsorte passivo necessário, implica na ausência de interesse da parte requerente o que esvazia o objeto da medida excepcional, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO NO TRIBUNAL REGIONAL. PRETENSÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE TURMA DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Se o objeto da ação rescisória expressamente deduzido na petição inicial é a desconstituição de decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é inquestionável, sem mesmo definir qual seria...