extinção sem resolução do merito

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Natureza autárquica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional. Personalidade jurídica de direito público. Impossibilidade de negociação coletiva e de ajuizamento de ação coletiva, na forma da Orientação...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVA QUE NÃO É INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Não se...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. FORMA DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO DE OUTRAS PARCELAS PAGAS DECORRENTE DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MESMA TESE JURÍDICA EM IRR DO C. TST. INCABÍVEL. ART. 976, § 4º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O legislador da Lei nº. 13.105/2015 (novo CPC) estabeleceu no art. 926 que os tribunais devem...

PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM – EXECUÇÃO FISCAL - PRECEDENTES – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem é excepcional e deve estar acompanhada dos inequívocos requisitos da aparência do bom direito e do perigo da demora, o que nã

LIDE SIMULADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 142 DO CPC. Quando demonstrada a utilização do processo para auferir vantagem ilícita, em prejuízo a terceiros, resta caracterizada a lide simulada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, a teor do art. 142 do CPC. Sentença mantida.

I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR SINDICATO PATRONAL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR A jurisprudência desta Seção entende pela falta de interesse de agir do empregador para ajuizar Dissídio Coletivo de Natureza Econômica, já que dispõe de meios extrajudiciais para conceder benefícios a seus...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO IMPUGNADA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo juízo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO SINDICAL - PRINCÍPIO DA UNICIDADE - RECURSO DESFUNDAMENTADO O Eg. TRT não admitiu o Recurso de Revista do Sindicato-Reclamante, consignando que o recurso investe contra a questão de fundo debatida, não enfrentada pelo órgão julgador regional que confirmou a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto. No Agravo de Instrumento, o...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE FATOS ENSEJADORES DA REFORMA DA DECISÃO ATACADA. De se negar provimento ao agravo regimental que se destina a reformar decisão que extinguiu o Mandado de Segurança sem resolução do mérito, em face da perda do objeto, quando a parte não traz qualquer fato novo comprovado, a ensejar a reforma da decisão...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O pedido de emissão de tese explícita sobre determinado tema tem como pressuposto a existência de omissão no julgado. Por sua vez, este vício só se caracteriza pelo silêncio do julgador acerca da matéria que tenha sido abordada no recurso ou nas contrarrazões do recurso. O juiz é obrigado a enfrentar as alegações...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓPIA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA O.J. Nº 84 DA SBDI-2 DO TST. A cópia do acórdão rescindendo consiste em documento indispensável à propositura da ação rescisória, configurando verdadeiro pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular, de modo que sua ausência implica a extinção do processo sem resolução do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO TEMA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.1. O magistrado não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se...

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No particular, a Reclamante aponta genericamente negativa de prestação jurisdicional da decisão recorrida, não indicando quais os temas sobre os quais a Corte Regional deveria ter se pronunciado, no que consiste o prejuízo para a sua defesa diante da alegada negativa de prestação...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO DECISUM PRIMEVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 932, III DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. No caso dos autos, a sentença atacada indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. Na execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN só caberá contra a sentença embargos declaratórios ou recurso extraordinário. Entretanto, cabível o mandado de segurança contra essa sentença quando a decisão for flagrantemente teratológica e ilegal, tratando-se de matéria infraconstitucional, pois, do...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO REGIONAL POR MEIO DO QUAL FOI ACATADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Quando a decisão que se pretende desconstituir se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório porque não faz coisa julgada...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPLEMENTAÇÃO DO RATEIO DE RECURSOS DO FUNDEF PAGO AO MUNICÍPIO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE COTA-PARTE EM AÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR PROFISSIONAL DO ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. APLICAÇÃO DA

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA O.J. Nº 84 DA SBDI-2 DO TST. A certidão de trânsito em julgado consiste em documento indispensável à propositura da ação rescisória, configurando verdadeiro pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular, de modo que sua ausência implica a extinção do processo sem resolução do

DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIO DIFUSÃO. ATO OMISSIVO ATRIBUÍDO AO MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - O presente mandamus é dirigido contra omissão atribuída ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, consubstanciada na demora de apreciação do pedido de outorga de...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. OMISSÃO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA REGIMENTALMENTE ATRIBUÍDA AO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O presente mandamus é dirigido contra omissão...

AGRAVO REGIMENTAL. I. AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A MANDADO DE SEGURANÇA. O.J. 113 DA SBDI-2 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O caso sob exame não se inclui na compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-2/TST, segundo a qual -é incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida...