extra petita cpc

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil quando a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS...

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 397 DO CPC. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. 1. Inexiste julgamento extra petita se os fundamentos do decisum decorrem do exame de pedido formulado na petição inaugural. 2. É possível a juntada de documentos novos aos autos, mesmo em fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO GRAU DE SUCUMBÊNCIA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 286, CAPUT, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO REGIMENTAL...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDISCUSSÃO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. (EDcl no REsp 1019802/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,...

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. OFENSA LITERAL AO DISPOSTO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. 1. Considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. 2. Na hipótese dos autos, resta evidenciado que o acórdão recorrido incorreu...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem ...

AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO EXTRA PETITA (ART. 460 DO CPC) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO DO RECLAMO - MULTA - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se tem por configurada a violação do art. 535 do CPC. - A cominação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer independentemente de...

CIVIL E PROCESSUAL. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. RENEGOCIAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. ABRANGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Possível, nas circunstâncias do caso, delinear-se pretensão revisional do contrato dos fatos e fundamentos expostos na exordial, ainda que o pedido nela contido não se ache idealmente formulado. II. Agravo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIÁVEL O EXAME DIANTE DO

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE FILHA DOS AUTORES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA NOMEAÇÃO PELO SEGURADO. FRAUDE À...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. EMPREGADO PÚBLICO. ARTIGO 8º DO ADCT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA PRIVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC, quando a...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Não há que se falar em violação do art. 535, inc. II, do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE REVISTA, COM PREVISÃO DE DIREITO DE 50% PARA CADA PARTE SOBRE A MARCA. QUEBRA DE ACORDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. S&

Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO REGULATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO DA CONDUTA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 160, 458 E 535 DO CPC. INSUBSISTENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO....

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE AUTO DE PENHORA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 669 DO CPC. CO-DEVEDORES. INGRESSO NA LIDE APÓS O ATO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOPONIBILIDADE AO FISCO. ART. 123...

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 19 DO ADCT). PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA/ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. MAGISTÉRIO. MÉRITO CONSTITUCIONAL DEBATIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA (ART. 515, § 1º, DO CPC)

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA). PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO EXAME DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. OBJEÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA...

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. No recurso especial, alega-se, em síntese, que houve ofensa aos artigos 128 e 293, do CPC, sustentando que não teria ocorrido julgamento extra petita na sentença. 2. Trata-se originariamente de ação de desapropriação indireta, em que os expropriados pleitearam indenização, devido a apossamento...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 518/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. N&#x

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DE EMPRESA DO SIMPLES – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta sobre as questões ditas omissas e prequestiona, ainda que implicitamente, as teses em torno dos dispositivos legais tidos por violados. 2. Não se vislumbra...

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TGB - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA- BRASIL. NATUREZA JURÍDICA. EMPRESA CONTROLADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSAS TESES JURÍDICAS. AFRONTA AOS ARTS. 82, 131, 134, § 1º, B E D, E 145 DO CC/16 E ARTS. 104, I, E 166, I E V, DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF.