extradição no brasil
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- Decreto nº 5.938 de 19/10/2006. PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UCRANIA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 21 DE OUTUBRO DE 2003.
- Decreto Legislativo nº 263 de 28/12/2000. APROVA, COM RESSALVA, O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COREIA, EM BRASILIA, EM 1 DE SETEMBRO DE 1995.
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Acórdão Nº 1722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO MÉXICO. CRIME DE ROUBO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Tratado de Extradição entre o Brasil e o México (Decreto 2.535/1938) são as...
... 26/09/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.722 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... Extradição entre o Brasil e o México (Decreto 2.535/1938) são as balizas ... principais que ditam ... -
Acórdão nº 1580 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2019
Extradição instrutória. Regência pela Lei 13.445/2017 e pelo Tratado de extradição entre o Brasil e o Paraguai (Decreto 16.925/25). 3. Dupla tipicidade. Fato correspondente, em tese, ao art. 121 do CP (homicídio). 4. Dupla punibilidade. Preenchimento dos requisitos. 5. Infundadas alegações da defesa. 6. Pedido de extradição deferido. Entrega do extraditando condicionada ao compromisso do Estado...
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Acórdão nº 1551 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2019
Extradição instrutória. Regência pelo Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia e a República do Chile, promulgado pelo Decreto 5.867, de 3 de agosto de 2006, e pela Lei de Migração Lei 13.445/ 2. Dupla tipicidade. Fato correspondente, em tese, ao art. 121 do CP (homicídio). 3. Alegação de impossibilidade de extradição, em virtude de constituição de...
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Acórdão Nº 1617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
Extradição de cidadão peruano. 2. Art. 14 do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, em 25 de agosto de 2003, e promulgado pelo Decreto nº 5.853, de 19 de julho de 2006. 3. Alegação de motivação política e de prescrição parcial dos delitos. Inocorrência. Contumácia e suspensão do prazo prescricional. Aplicação do art. 366 do CPP. Precedentes. 4.
... 03/10/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.617 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. GILMAR MENDES ... : ... Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República ... do Peru, em 25 de agosto de 2003, e promulgado pelo ... -
O Supremo Tribunal Federal e o controle dos processos de extradição
O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto da extradição, um instrumento de cooperação processual internacional que retira um estrangeiro de determinado território e entrega-o a outro soberano, permitindo, assim, o julgamento de pessoas que cometeram ilícitos e deslocaram-se a outros países para fugir de julgamento ou condenaç&
@Introdução ... Quais são os pressupostos nos processos de extradição no Brasil? Qual é o papel e o controle do STF nos processos extradicionais? A extradição é um dos institutos jurídicos que permite a retirada do ... -
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Acórdão nº 1607 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E ESTRANGEIRA. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. O pedido formulado pelo Governo da Argentina atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445/2017 e do Tratado de Extradição
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Corte de Roma julga destino de Pizzolato nesta quarta-feira
... -feira para julgar um recurso do governo brasileiro que pede a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil (BB) Henrique Pizzolato, condenado a a 12 ...
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Acórdão nº 1442 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
EXTRADIÇÃO REPÚBLICA POPULAR DA CHINA DELITO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE DEPÓSITOS DO PÚBLICO EM GERAL (CÓDIGO PENAL CHINÊS, ART. 176) APARENTE CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86 OBSERVÂNCIA, NO CASO, DOS POSTULADOS DA DUPLA TIPICIDADE E, TAMBÉM, DA DUPLA PUNIBILIDADE PREENCHIMENTO, POR IGUAL, DOS DEMAIS REQUISITOS DE EXTRADITABILIDADE OCORRÊNCIA, NO...
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Acórdão nº 1443 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
EXTRADIÇÃO REPÚBLICA POPULAR DA CHINA DELITO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE DEPÓSITOS DO PÚBLICO EM GERAL (CÓDIGO PENAL CHINÊS, ART. 176) APARENTE CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86 OBSERVÂNCIA, NO CASO, DOS POSTULADOS DA DUPLA TIPICIDADE E, TAMBÉM, DA DUPLA PUNIBILIDADE PREENCHIMENTO, POR IGUAL, DOS DEMAIS REQUISITOS DE EXTRADITABILIDADE OCORRÊNCIA, NO...
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Brasil faz 4º pedido a Mônaco sobre extradição de Cacciola
Objetivo é que o ex-banqueiro seja julgado em nove processos Gabriela Valente valente@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA O governo pediu pela quarta vez à Justiça de Mônaco uma extensão da extradição do ex-banqueiro Salvatore Cacciola. Desde 2010, as autori...
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Acórdão nº 1288 de 2ª Turma, 30 de Junio de 2017
Embargos de declaração. Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, artigo 3, e. Inexistência de fundados motivos para supor que o pedido de extradição foi apresentado com a finalidade de perseguir ou punir a pessoa reclamada por motivo de raça, religião, nacionalidade ou opiniões políticas, bem como supor que a situação da mesma seja agravada por esses
LEG-INT TTD ANO-2003 ART-00003 LET-E TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO ... -
Acórdão nº 1401 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 2016
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA SEXUAL CRIMINOSA DE PRIMEIRO GRAU E DE TERCEIRO GRAU DELITOS COMUNS, DESVESTIDOS DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CP, ARTS. 213 E 217-A), NÃO OBSTANTE A INCOINCIDÊNCIA NOMINAL ENTRE OS TIPOS PENAIS MENCIONADOS PRECEDENTES PEDIDO QUE SE APOIA EM...
... restrição, o pedido extradicional, em ordem a autorizar a extradição do súdito estrangeiro em causa pelos delitos que lhe estão sendo ... -
Acórdão nº 1597 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2019
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA E EXECUTÓRIA. GOVERNO DO URUGUAI. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E DO ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL (DECRETO 4.975/2004.). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E...
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Acórdão nº 1599 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2020
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO E INSTRUTÓRIO EXTRADITANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS AFINS INVESTIGAÇÃO PENAL, de outro lado, PELOS MESMOS DELITOS CRIMES COMUNS, DESVESTIDOS DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 PEDIDO QUE SE APOIA...
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Acórdão nº 1367 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2015
COMPETÊNCIA EXTRADIÇÃO ESTADO REQUERENTE. Havendo notícia de prática delituosa voltada a introduzir substância entorpecente no território do Governo requerente, incumbe ter como de boa origem o pedido de extradição. DUPLA TIPICIDADE EXTRADIÇÃO CONSPIRAÇÃO ASSOCIAÇÃO PARA LAVAGEM DE RECURSOS. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, por ter sido assinada por
A Turma deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator ... Ausente, justificadamente, o Senhor ... (CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, BRASIL, EUA) ... Ext 1103 (TP) ... - Legislação estrangeira citada: Título 18, ... -
Extradição de Thiago Brennand ainda não tem data, diz Ministério da Justiça
A Secretaria Nacional de Justiça, órgão do Ministério da Justiça, informou neste domingo que ainda não há prazo para a extradição ao Brasil de Thiago Brennand, empresário brasileiro que é acusado de agressão contra mulheres, além de possuir armas ilegais ... "A Secretaria Nacional de ...
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Questoes de Ordem nº 893 de 2ª Turma, 10 de Marzo de 2015
Questão de ordem em extradição. Extradição instrutória deferida, aguardando conclusão do cumprimento de pena no Brasil para execução - art. 89 da Lei 6.815/80. 3. Suspensão do curso da prescrição punitiva, na forma do art. 116, II, do Código Penal, e do art. 78B, (5), 1, do Código Penal alemão. 4. Cumulação de títulos de prisão para execução penal e para extradição. Regime de cumprimento da...
... EXTRADIÇÃO, REGIME FECHADO, VIA DE REGRA ... PREVALÊNCIA, PRISÃO PREVENTIVA PARA ... -
STF autoriza extradição de italiano acusado de integrar máfia
STF autoriza extradição de italiano acusado de integrar máfia
... Cármen Lúcia, decretou sua prisão preventiva para fins de extradição, por solicitação do Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil. O mandado de prisão foi cumprido em maio de 2021 ... Extradição ... No julgamento da extradição, o colegiado seguiu o voto da relatora pelo ... -
Acórdão nº 1393 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2015
Extradição instrutória. Governo do Paraguai. Nacionalidade do extraditando. Registros civis brasileiro e paraguaio atestando seu nascimento, na mesma data, em ambos os países. Impossibilidade lógica de sua coexistência. Cancelamento do registro civil brasileiro, em razão de sua falsidade. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ação anulatória de registro promovida pelo Ministério...
A Turma, por votação unânime, deferiu a extradição, nos termos do voto do Relator ... Ausente, justificadamente, o Senhor ... -
Acórdão nº 1361 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2015
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO EXTRADITANDA QUE, EMBORA POSSUINDO NACIONALIDADE PORTUGUESA, NÃO É BENEFICIÁRIA DO ESTATUTO DE IGUALDADE (CF, ART. 12, § 1º) MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE VALIDADE IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO OU TENTATIVA DE ASSASSINATO, SEQUESTRO E...
... Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator ... Falou, pelo requerente, a Dra ... -
Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... Considerando que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de agosto de 2002, nos termos de seu artigo XXV; ... D E C R E T A ... Artigo XIII ... Extradição ... 1.Este artigo será aplicado aos delitos tipificados pelos Estados ...
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DECRETO Nº 7935, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. Promulga a ConvenÇÃo de ExtradiÇÃo Entre os Estados Membros da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa, Firmada em Cidade da Praia, Republica do Cabo Verde, em 23 de Novembro de 2005.
... Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de junho de 2009, ... D E C R E T A : ... Art. 1º A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da ...