extradição no brasil
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Acórdão nº 1401 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 2016
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA SEXUAL CRIMINOSA DE PRIMEIRO GRAU E DE TERCEIRO GRAU DELITOS COMUNS, DESVESTIDOS DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CP, ARTS. 213 E 217-A), NÃO OBSTANTE A INCOINCIDÊNCIA NOMINAL ENTRE OS TIPOS PENAIS MENCIONADOS PRECEDENTES PEDIDO QUE SE APOIA EM...
... restrição, o pedido extradicional, em ordem a autorizar a extradição do súdito estrangeiro em causa pelos delitos que lhe estão sendo ... - Acórdão nº 1597 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 1599 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2020
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Acórdão nº 1367 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2015
COMPETÊNCIA EXTRADIÇÃO ESTADO REQUERENTE. Havendo notícia de prática delituosa voltada a introduzir substância entorpecente no território do Governo requerente, incumbe ter como de boa origem o pedido de extradição. DUPLA TIPICIDADE EXTRADIÇÃO CONSPIRAÇÃO ASSOCIAÇÃO PARA LAVAGEM DE RECURSOS. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional, por ter sido assinada por
A Turma deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator ... Ausente, justificadamente, o Senhor ... (CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, BRASIL, EUA) ... Ext 1103 (TP) ... - Legislação estrangeira citada: Título 18, ... -
Extradição de Thiago Brennand ainda não tem data, diz Ministério da Justiça
A Secretaria Nacional de Justiça, órgão do Ministério da Justiça, informou neste domingo que ainda não há prazo para a extradição ao Brasil de Thiago Brennand, empresário brasileiro que é acusado de agressão contra mulheres, além de possuir armas ilegais ... "A Secretaria Nacional de ...
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Questoes de Ordem nº 893 de 2ª Turma, 10 de Marzo de 2015
... EXTRADIÇÃO, REGIME FECHADO, VIA DE REGRA ... PREVALÊNCIA, PRISÃO PREVENTIVA PARA ...
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STF autoriza extradição de italiano acusado de integrar máfia
STF autoriza extradição de italiano acusado de integrar máfia
... Cármen Lúcia, decretou sua prisão preventiva para fins de extradição, por solicitação do Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil. O mandado de prisão foi cumprido em maio de 2021 ... Extradição ... No julgamento da extradição, o colegiado seguiu o voto da relatora pelo ... -
Acórdão nº 1393 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2015
A Turma, por votação unânime, deferiu a extradição, nos termos do voto do Relator ... Ausente, justificadamente, o Senhor ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... ção entrou em vigor internacional em 10 de julho de 2003 e, para o Brasil, em 24 de novembro de 2005; ... DECRETA: ... do Estado do qual foi transladada que inicie procedimentos de extradição para sua devolução ... d) O tempo que a pessoa ...
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Acórdão nº 1361 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 2015
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO EXTRADITANDA QUE, EMBORA POSSUINDO NACIONALIDADE PORTUGUESA, NÃO É BENEFICIÁRIA DO ESTATUTO DE IGUALDADE (CF, ART. 12, § 1º) MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ESTRANGEIRO REQUERENTE VALIDADE IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO OU TENTATIVA DE ASSASSINATO, SEQUESTRO E...
... Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator ... Falou, pelo requerente, a Dra ... -
Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... Considerando que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de agosto de 2002, nos termos de seu artigo XXV; ... D E C R E T A ... Artigo XIII ... Extradição ... 1.Este artigo será aplicado aos delitos tipificados pelos Estados ...
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DECRETO Nº 7935, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. Promulga a ConvenÇÃo de ExtradiÇÃo Entre os Estados Membros da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa, Firmada em Cidade da Praia, Republica do Cabo Verde, em 23 de Novembro de 2005.
... Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de junho de 2009, ... D E C R E T A : ... Art. 1º A Convenção de Extradição entre os Estados Membros da ...
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DECRETO Nº 98386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
... Considerando que o Brasil ratificara a referida Convenção, em 20 de julho de 1989, tendo entrado ... Partes tomarão as medidas necessárias para conceder a extradição de toda pessoa acusada de delito de tortura ou condenada por esse delito, ...
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Acórdão nº 1247 de 2ª Turma, 28 de Octubre de 2013
... extradição, nos termos do voto da Relatora ... Ausentes, justificadamente, os ... (EXTRADIÇÃO, PENDÊNCIA, AÇÃO PENAL, BRASIL) ... Ext 893 (TP), Ext 959 (TP), Ext 976 (TP), Ext 985 (TP), Ext 991 (TP), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072866620204058100), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0807286-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAMES JOSEPH WHITE ADVOGADO: Túlio Magno Gomes Ribeiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo...
... designada para, no dia 19/6/2020, cumprir o mandado de busca e apreensão e prisão preventiva determinado pelo STF com vistas à sua extradição ... Requer o Apelante a sua absolvição, devido à atipicidade de sua conduta em face do crime impossível por absoluta ineficácia do meio, ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 18 DE JUNHO DE 1964. Aprova o Tratado de Extradição Entre o Brasil e os Estados Unidos da America e o Respectivo Protocolo Adicional.
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Direito internacional público
... que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (b) independência ... Acerca do Direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta: ... (a) A extradição é um ato estatal que ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEHOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER PRATICADOS PORBRASILEIRO NATO NA AUSTRÁLIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAUNIÃO. RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E CUMPRIMENTO DE TRATADOSFIRMADOS (ARTS. 21, I E 84, VII E
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não contribui para a higidez do sistema de justiça criminal que, salvo hipóteses excepcionais, pedidos de habeas corpus ainda não apreciados por Tribunal Regional ou estadual sejam decididos de maneira antecipada por esta Corte Superior, sem a inauguração
- Acórdão nº 1286 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIULIMINARMENTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR FEDERAL. NÃOCABIMENTO. ART. 105, II, "A", DA CF. JURISDIÇÃO DA INSTÂNCIAORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. SÚMULA 691/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA.IDENTIDADE DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES. AUDIÊNCIA VIRTUAL.RESOLUÇÕES 314 E 322/CNJ....
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Direito Internacional
... internacional em 1º de julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então passou-se a ter um ... de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo ... 14. Para parte da doutrina, a imunidade de ...
- Acórdão nº 1256 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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O Supremo Tribunal Federal e o controle dos processos de extradição
O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto da extradição, um instrumento de cooperação processual internacional que retira um estrangeiro de determinado território e entrega-o a outro soberano, permitindo, assim, o julgamento de pessoas que cometeram ilícitos e deslocaram-se a outros países para fugir de julgamento ou condenaç&
@Introdução ... Quais são os pressupostos nos processos de extradição no Brasil? Qual é o papel e o controle do STF nos processos extradicionais? A extradição é um dos institutos jurídicos que permite a retirada do ... -
A imprescritibilidade dos crimes da ditadura de 1964-1985 e os 25 anos da Constituição de 1988: consolidando a justiça de transição brasileira
... I - Introdução ... Muito se tem discutido no Brasil a respeito de uma eventual revisão legislativa da Lei n° 6.683/1979, ... estritamente acadêmica – ele mencionou sua posição na Extradição nº 974, na qual votou contra o pedido extradicional ao argumento da ...