Extraterritorialidade
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Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro - uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico - fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da...
... Estados Unidos, o uso de documento falso (o visto consular) teria ocorrido naquele país, pelo que se aplicaria o princípio da extraterritorialidade condicionada, pelo qual ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro, por brasileiro, desde que o agente ingresse no Brasil; ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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... Estados Unidos, o uso de documento falso (o visto consular) teria ocorrido naquele país, pelo que se aplicaria o princípio da extraterritorialidade condicionada, pelo qual ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro, por brasileiro, desde que o agente ingresse no Brasil; ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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... Estados Unidos, o uso de documento falso (o visto consular) teria ocorrido naquele país, pelo que se aplicaria o princípio da extraterritorialidade condicionada, pelo qual ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro, por brasileiro, desde que o agente ingresse no Brasil; ... -
Acórdão nº 2006.34.00.011267-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
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... Estados Unidos, o uso de documento falso (o visto consular) teria ocorrido naquele país, pelo que se aplicaria o princípio da extraterritorialidade condicionada, pelo qual ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro, por brasileiro, desde que o agente ingresse no Brasil; ... -
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... Estados Unidos, o uso de documento falso (o visto consular) teria ocorrido naquele país, pelo que se aplicaria o princípio da extraterritorialidade condicionada, pelo qual ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro, por brasileiro, desde que o agente ingresse no Brasil; ... -
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