extrato pagamento previdencia social
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... participação popular na ... II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de ... - cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... és do cheque mencionado, à título de pagamento parcial pela empresa FEX ao Agravante Levi, de ... como Cafeeira União, com razão social F BENETTI - CAFEEIRA, e seria administrada por ... de Pinhalão CASA NOVA (registrada no extrato cm seu antigo nome “ANTONIO CARLOS DE ...
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Direitos individuais e coletivos
... transmitida por veículo de comunicação social , encontra-se regulamentado pela lei ... ção da produtora e da plataforma ao pagamento de indenização por danos morais, com a ... ção às operadoras de telefone de extrato de ligações, com os respectivos números, data, ...
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Artigos 511 a 610
... similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica ... ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles ... , a c ada entidade sindical, um extrato da respectiva conta corrente, e, quando ...
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Legislação Complementar
... o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ... o direito de receber, bimestralmente, extrato" informativo da conta vinculada ... PARÁGRAFO \xC3" ...
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Decisão com número 0030654-07.2008.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 01-05-2023
... Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ... Natureza: Cumprimento de sentença ... analisada, posto que o pagamento de valor indevido pela Fazenda Pública se trata ... Ao observar atentamente o Extrato Previdenciário, juntado em evento de nº ... 41, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.287126-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. - O Código de Processo Civil veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física.-...
... 15 e 26), extrato bancrio (doc. 17), Carteira de Trabalho e cia Social (doc. 24) e demonstrativo de pagamento de salrio ... -
Decisão com número 5681127-34.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 31-10-2023
... Receita Federal e extrato de movimentação da conta bancária dos últimos ... Social", de acordo com o art. 2º do ... Provimento CGJ n\xC2" ... ao necessário para viabilizar o pagamento caso opte o autor ... por essa modalidade de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de embargos de ... Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do ... eletrônica impressa — constitui extrato digital do banco de dados; logo, passou a ser ...
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Decisão com número 5815455-95.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 10-01-2024
... Federal e extrato de movimentação da conta bancária dos últimos ... Social, por si sós, não são ... suficientes para ... , realizar o pagamento das despesas de ingresso, ensejando a análise ...
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Acordão nº 0001119-55.2011.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Abril de 2013
... ré, Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, às fls. 273-275 ... VOTO RELATOR ... ço pelo órgão da Previdência Social (extrato de pagamento inicial do benefício, fl. 54), ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... de todos os consorciados pelo pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado em face ... O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante ... Vejamos extrato desse novo posicionamento: ... “Temporários ...
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Sentença com número 5706579-83.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 23-05-2023
... Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social ... Natureza: Previdenciária / Pensão por Morte ... Ainda, ... juntou o “Extrato Previdenciário – Portal CNIS) da falecida ... Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do ... disposto ...
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Acórdão, Processo nº 5004507-98.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... -AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:APELAO CVEL (198) N ... segurado, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como honorrios ... 49-61 (extrato de dossi previdencirio) ... Consta, desse ...
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Acórdão nº 1.0000.17.092129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
... judicial, fazendo jus iseno do pagamento da taxa judiciria. Argumenta, ainda, que a ... de sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social, recibo de pagamento de salrio e extrato bancrio ... -
Acórdão nº 1.0000.17.092129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
... judicial, fazendo jus iseno do pagamento da taxa judiciria. Argumenta, ainda, que a ... de sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social, recibo de pagamento de salrio e extrato bancrio ... -
Decisão com número 5812771-03.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 13-12-2023
... Federal e extrato de movimentação da conta bancária dos últimos ... Social, por si sós, não são ... suficientes para ... ao necessário para viabilizar o pagamento caso opte o autor ... por essa modalidade de ...
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Despacho com número 5811402-71.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 07-12-2023
... Federal e extrato de movimentação da conta bancária dos últimos ... Social, por si sós, não são ... suficientes para ... ao necessário para viabilizar o pagamento caso opte o autor ... por essa modalidade de ...
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Direito constitucional
... – a propriedade atenderá a sua função social; ... XXIV – a lei estabelecerá o ... não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade ... não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001396-93.2017.5.07.0002), 2018-09-12
... desde 2009 (vide certidão da Previdência Social no ID e743e3c) e labor na Organização Bradesco ... a carta de concessão da aposentadoria, o extrato de pagamento do benefício previdenciário ...
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Sentença com número 5402952-13.2020.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 24-03-2023
... Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social ... Natureza: Declaratória ... (Sentença ... demonstrativos de pagamento, carteira de trabalho, solicitação de ... de Informações Sociais – CNIS e Extrato ... Previdenciário da parte autora, podendo se ...
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Acórdão Nº 5045258-87.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-08-2021
... de Descontos em folha de pagamento cumulada com Repetio de Indbito e Danos Morais" ... de emprstimos consignados constantes no extrato de consulta, os comprovantes de recebimento dos ... perfeitamente apresentar o da previdncia social - j acostados aos autos (EXTR7 do Evento 1 dos ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Acórdão Nº 0020896-52.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . Conjunto probatório dos autos a demonstrar que o ente público reclamado, na condição de tomador dos serviços prestados pela reclamante, não realizou a fiscalização eficaz do cumprimento, pela prestadora de serviços, das obrigações relacionadas ao contrato firmado entre os reclamados, especialmente no que refere ao cumprimento
... pagamento das obrigações trabalhistas, como ateste de ... ção de contratos, contrato de trabalho, extrato de FGTS, folhas de pagamento, cartões de ponto, ... fiscal de serviço, Guia da Previdência Social (GPS), nota de emprenho, planilha de ... -
Modelos de peças processuais
... do INSS — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência ... Ademais, requer a condenação ao pagamento das diferenças ocorridas entre o novo valor do ... Ademais, conforme extrato anexado à inicial, a renda mensal do Autor é ...