extrato pasep pis
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Acordao N° 1267125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processo civil. Correção de valores depositados em conta individual vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeição. Prescrição. Termo inicial. Saque do benefício. Teoria actio nata. Prejudicial afastada. Mérito. Aplicação de índices em desconformidade com a lei e com as diretrizes traçadas...
... SERVIDOR PÚBLICO (PASEP"). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ... CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇ\xC3" ... ele, ante a inversão do ônus da prova, ter juntado aos autos extrato completo e ... detalhado da conta individual do PASEP vinculada à ... -
Acordao N° 1273459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA ... DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... 10. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, ... -
Acordao N° 1273550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação. Preliminar. Falta de interesse de agir. Rejeição. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88....
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA. DEPÓSITOS. CORREÇÃO ... MONETÁRIA E JUROS ... O que se observa do extrato e da microfilmagem da conta do PASEP (docs. 4 e 5) de titularidade do ... -
Acordao N° 1226529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Saque pis/pasep. Conta vinculada. Legitimidade passiva. Banco do brasil. Prescrição. Prazo. Regra geral. Art. 205 do código civil. Termo inicial. Saque. Teoria da actio nata. Cdc. Inaplicabilidade. Ônus da prova. Autor. Atualização monetária. Índice. Correção. Juros. Periodicidade. Legislação especial. Parâmetros. Obediência. Necessidade. 1. A análise das condições da ação deve...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS/PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE ... PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO ... Inicialmente registro a existência de extrato e de microfilmagens das fichas financeiras, emitido pelo ... Banco do ... -
Acordao N° 1273477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA ... DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... qualquer saque do PASEP, antes da sua retirada recente, conforme extrato ... em anexo. No entanto, restou constatado no predito extrato que houve ... -
Decisão Monocrática N° 07343299320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MESSIAS PEREIRA DE VASCONCELOS contra a seguinte decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras nos autos da ação indenizatória ajuizada pelo agravante contra o BANCO DO BRASIL S.A. (0701516-84.2020.8.07.0020): Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e determinam-se as...
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Piritiba - Vara cível
... d) Extrato de PIS/PASEP, se houver; ... e) Extrato de conta bancária ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação seria o valor ... aduaneiro acrescido ... Supremo Tribunal Federal ... Extrato ... -
Acordao N° 1270204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil e processual civil. Indenizatória. Ilegitimidade passiva. Competência justiça estadual. Prescrição. Decreto 20. 910/1932. Inaplicabilidade. Regra geral. Artigo 205 código civil. Teoria da actio nata. Termo inicial. Conta pasep. Regularidade. Dano material inexistente. Sentença reformada. Art. 1. 013, §3º. 1. O banco do brasil possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda
... TEORIA DA ACTIO ... NATA. TERMO INICIAL. CONTA PASEP. REGULARIDADE. DANO MATERIAL ... INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. ART ... autora e discriminados no extrato do PASEP com a rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG" seguidos ... de um número ... -
Jequié - 1ª vara cível
... (s), mencionada(s) na Inicial, para que forneça(m), em 10 dias, o extrato detalhado da conta (corrente/poupança/PIS-PASEP/FGTS/Consórcio) de ...
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Acordao N° 1263144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA ... DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... Microfilmagem e Extrato da conta Pasep da autora ... Gratuidade judiciária deferida na origem ... -
Acordão Nº 201800827409 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 09/04/2019
... de Imposto de Renda e gastos pessoais (fatura de plano de saúde, extrato de cartão de supermercado, faturas de energia) que teria dificuldades de ... ípio de Monte Alegre, além de outros benefícios tais como, PIS/PASEP, BENEFÍCIOS POR CONTA DA IDADE, conforme se depreende do extrato, nos ...
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Acordao N° 1233664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0714640-31. 2019. 8. 07. 0001 classe judicial: apelação cível (198) apelante: guilherme azambuja carrilho do rego barros apelado: banco do brasil sa ementa direito civil e processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Pasep. Correção
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AD ... 3. Embora o autor não tenha, de fato, apresentado qualquer extrato de conta ... ou comprovação de saque de seu PIS/PASEP, cuja ... -
Acordao N° 1276228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Pasep - programa de formação do patrimônio do servidor público. Administração dos valores vertidos pela união. Correção monetária. Legitimidade do banco do brasil. Competência da justiça estadual. Súmula 508 do supremo tribunal federal. Prescrição decenal. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data de disponibilizaçã
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PASEP – PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO ... PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ... 8. Existência nos autos de ... extrato, emitido pelo Banco do Brasil, retratam a evolução dos depósitos, da ... -
Acordao N° 1785499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Apelação cível. Preliminares. Ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual. Rejeitadas. Prescrição. Não verificada. Pasep. Inaplicabilidade do cdc. Saques indevidos. Não comprovação. Pagamento de rendimentos e abonos. Previsão legal. Disparidade de índices de correção. Não verificado. Retorno. Prova pericial. Ausência de requerimento na origem. Regular prosseguimento do feito....
... JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PASEP ... INAPLICABILIDADE DO CDC. SAQUES INDEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO ... o extrato do PASEP de ID 15827022, constata-se que inexistiu qualquer desfalque em ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Lei n° 7.713/88, art. 6°, VI); ... XXVII - os proventos de ... , expedirá, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como ...
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Processo Nº 13612/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Julio de 2012
... CORPO DE AUDITORES ... EXTRATO DE SENTENÇA DO AUDITOR SAMY WURMAN ... PROCESSO: ... : Desidério de Jesus Guerra André, Pis/Pasep Nº ... 17048547780; ... Henriqueta ...
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Acordao N° 1272339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico. Art. 173 cf/88. Instituição financeira sujeita a regime híbrido....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA ... DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... atualização ... O que se observa no extrato e na microfilmagem da conta do PASEP da Requerente é que o banco ... -
Acordao N° 1257010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
E m e n t a direito civil e processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Pasep. Correção monetária. Banco do brasil. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade pelo fundo. União. Apelo desprovido. 1 - muito embora a pretensão do recorrente seja no sentido de que o banco do brasil proceda à atualização monetária do saldo depositado em sua conta vinculada do pasep, percebe-
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AD ... 3. Embora o autor não tenha, de fato, ... apresentado qualquer extrato de conta ou comprovação de saque de seu PIS/PASEP, cuja ... -
Acordao N° 1243830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização. Preliminares: ilegitimidade passiva ad causam. Incompetência do juízo. Rejeição. Prejudicial de prescrição rejeitada. Mérito: alegação de falha na administraçao de conta vinculada ao pasep. Realização de débitos. Repasse anual de rendimentos. Ilegalidade não caracterizada. Fixaçao de índices de correção monetária e de juros remuneratórios. Competência
... ADMINISTRAÇAO DE CONTA VINCULADA AO PASEP". REALIZAÇÃO DE DÉBITOS ... REPASSE ANUAL DE RENDIMENTOS. ILEGALIDADE N\xC3" ... Para tanto, o autor afirmou que, embora tenha obtido extrato da conta, indicando um saldo no importe ... de Cz$ 116.671,50 (cento e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001260-88.2016.5.06.0122), 19-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DA CARTEIRA PROFISSIONAL E DANO PRESUMIDO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ATO ANTIJURÍDICO. REPARAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I- A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos
... * Comprovante de inscrição no PIS/PASEP; ... * Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato ... -
Jequi� - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... para pagar as custas ou recolhê-las, com a apresentação de extrato CNIS emitido pelo INSS, declaração de IR ou de isenção; bem como ... (m), em 10 dias, o extrato detalhado da conta (corrente/poupança/PIS-PASEP/FGTS/Consórcio) de titularidade do(a) falecido(a). Acompanhem-se as ...
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Acórdão nº 1026015-11.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL E DE SUBTRATAÇÃO DE VALORES – CAUSA PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO, PELO BANCO ADMINISTRADOR, DO...
... PASEP PELO BANCO DO BRASIL E DE SUBTRATAÇÃO DE VALORES – CAUSA PEDIR ... Nota-se das microfilmagens e do extrato referentes à conta individual PIS/PASEP do autor (ID 59636575 - Pág. 1 a ... -
Acordao N° 1263133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Preliminar. Falta de impugnação específica. Não ocorrência. Rejeição. Ação indenizatória. Pasep. Conta individual vinculada. Depósitos. Correção monetária e juros remuneratórios. Deliberação do conselho diretor do fundo pis/pasep. Órgão vinculado ao ministério da fazenda. Banco do brasil s. A. Sociedade de economia mista. Instrumento de participação direta do estado no domínio econômico.
... NÃO OCORRÊNCIA ... REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA ... DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... 10. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, ... -
Acórdão Nº 0700302-03.2016.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-08-2018
... ÓBICES À LIBERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO ... PIS/PASEP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE SE ... APOSENTADA ... PREECHIMENTO ... parte ré a juntada de extrato atualizado ... Não houve apresentação de contrarrazões, conforme ...