extroverso
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 486-02.2015.5.10.0019) 04-03-2020
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11147-61.2013.5.01.0051) 21-02-2018
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1825-89.2015.5.02.0060) 21-02-2018
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25-55.2016.5.14.0416) 08-11-2017
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 637-98.2015.5.10.0008) 04-03-2020
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 674-56.2016.5.14.0404) 13-12-2017
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 21100-20.2015.5.04.0205)
EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DAS LEIS DE N.os 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SBDI-1 DO TRIBUNAL...
... Administração Pública certas prerrogativas (como o poder extroverso e a validade das ... cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010353-07.2020.5.15.0083)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de...
... que, ao mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10977-51.2015.5.18.0082) 21-02-2018
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 234-91.2016.5.06.0401) 21-02-2018
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11082-51.2014.5.01.0077) 21-02-2018
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10153-82.2015.5.01.0012) 01-04-2020
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-E-RR - 1529-11.2011.5.01.0036)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO SOB A ÉGIDE DA LEI N.o 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. 1 . O Supremo...
... administração pública certas prerrogativas (como o poder extroverso e a validade das ... cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1536-65.2014.5.11.0053) 25-03-2020
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10035-41.2013.5.01.0024) 18-03-2020
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 589-66.2013.5.03.0021) 25-03-2020
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 291-37.2016.5.08.0019) 07-02-2018
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11981-47.2014.5.01.0207)
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101052-70.2019.5.01.0050)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... administração pública certas prerrogativas (como o poder extroverso e a validade das ... cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena ... -
Decisão monocrática Nº 0603629-06.2022.6.09.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 27-09-2023
... eles possuem atributos especiais, tais como: presunção de legalidade (legitimidade, veracidade), imperatividade (coercibilidade ou poder extroverso) e autoexecutoriedade (executoriedade e exigibilidade). A presunção de veracidade relativa das certidões significa que elas fazem prova dos fatos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20854-25.2014.5.04.0022) 21-02-2018
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10425-21.2015.5.01.0483) 21-02-2018
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 736-56.2015.5.10.0012) 25-03-2020
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1195-30.2012.5.01.0007) 18-03-2020
... mesmo tempo em que o regime jurídico administrativo atribui à administração pública certas prerrogativas (como, por exemplo, o poder extroverso e a validade das cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena observância aos princípios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16913-50.2017.5.16.0015)
... administração pública certas prerrogativas (como o poder extroverso e a validade das ... cláusulas exorbitantes), limita e condiciona o exercício da administração pública à plena ...