extroverso
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Poder Extroverso e Consensualismo na Atividade Administrativa
Os atos administrativos, em virtude de serem instrumentos de realização dos interesses da coletividade, devem ser adequadamente protegidos para realização de sua eficácia. Esta proteção decor...
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Acórdão Nº 0800328-30.2017.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA EM JUÍZO PLANTONISTA. APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE DISPOSTA NA RESOLUÇÃO N. 77/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ALVARÁS DE SUSPENSÃO DE OBRA. PODER EXTROVERSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE,AGRAVO DE...
... RESOLUÇÃO N. 77/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ ... ALVARÁS DE SUSPENSÃO DE OBRA. PODER EXTROVERSO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, ... LEGITIMIDADE E ... -
Acordao N° 1307350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Terracap. Pagamento de débito. Acordo judicial prévio. Pretensão de utilização de meio de pagamento distinto. Negativa da empresa pública. Ato de gestão comercial. Inadequação de via eleita. Exercício do poder extroverso. Não verificação. 1. De acordo com o disposto no artigo 1º da lei nº 12. 016/2009, o mandado de segurança é ação constitucional que visa ?pro
... PAGAMENTO DISTINTO. NEGATIVA DA EMPRESA PÚBLICA. ATO DE GESTÃO ... COMERCIAL. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. EXERCÍCIO DO PODER ... EXTROVERSO. NÃO VERIFICAÇÃO ... 1. De acordo com o disposto no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é ação ... constitucional que ... -
Ato administrativo
... A imperatividade também é chamada de poder extroverso, eis que os atos praticados pela Administração Pública se extrapolam ou se expandem-se atingindo terceiros independentemente de sua anuência ...
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Acórdão Nº 0008991-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 21-06-2022
... propriedade, constitucionalmente garantido, e, pois, atenuar o poder ... extroverso estatal, de expropriar o cidadão com base em valor ... unilateralmente indicado, e sem possibilidade de defesa prévia, restando- ... lhe, apenas, ...
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Atos administrativos
... Também denominado poder extroverso do Estado, trata-se da capacidade de vincular terceiros a deveres jurídicos impostos pela Administração. Destaca-se que apenas os atos que impõem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026147-55.2019.8.19.0208 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026147-55.2019.8.19.0208 Recorrente (réu): BANCO BMG S.A Recorrido (autor): JOSÉ MARTINS GOMES Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - Rio de Janeiro - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... efeito, não se trata de uma desconstrução da importância do atributo da imperatividade, muito menos de negar a existência do poder extroverso do Estado, uma vez que tais elementos, embora se façam necessários na atuação do Poder Público, devem ser compatibilizados com a nova lógica do ...
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Acordao N° 1681872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Embargos de declaração. Omissão. Dever de motivação dos atos administrativos. Exercício da autotutela da administração. Desnecessidade de motivação da revisão dos próprios autos. Conduta consentânea com os deveres de conformidade que norteiam a administração pública. Intenção de revisão do mérito do acórdão. Inadequada a via eleita. Morte embargante. Regularidade processual. Sucessão. Embargos de
... Nem ... todo ato da administração deve ter motivação, mas somente aqueles que, pelo exercício do poder ... extroverso do Estado, atinja esfera jurídica do administrado ... 5. No presente caso, há motivação na revisão do ato administrativo. Por outro lado, ... -
Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... ídica com uma ferramenta de suma importância para o Direito Público Brasileiro denominada de consensualismo “no exercício no poder extroverso estatal” 51 a ser ... 49 A irretroatividade de nova interpretação a atos jurídicos prefeitos não é uma novidade em nosso Ordenamento ...
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O artigo 26 da LINDB e o consenso na função de polícia administrativa
Opinião: A LINDB e o consenso na função de polícia administrativa
... O exercício do poder extroverso estatal, também conhecido como police administrative na França — que orientou os quadrantes do poder de polícia no Brasil — e como police ... -
Introdução
... , mas de modo a não impor uma desconstrução da importância do atributo da imperatividade, muito menos de negar a existência do poder extroverso do Estado, uma vez que tais elementos, embora se façam necessários na atuação do Poder Público, devem ser compatibilizados com a nova lógica do ...
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Atos Administrativos
... Esse atributo é também chamado de poder extroverso ... Essa qualidade do ato administrativo permite que a Administração mande no particular, independentemente de sua concordância ... MANUAL ...
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Polícia administrativa
... Por isso, é preciso considerar que a polícia não é qualquer poder restritivo, mas sim um “poder extroverso” , que se estende de dentro da entidade estatal em direção à sociedade. O poder de polícia atinge qualquer pessoa física ou jurídica, de ...
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Direito Administrativo
... (D) Denomina-se “extroverso” o poder que tem o Estado de constituir, unilateralmente, obrigações para os administrados ... (E) Na discricionariedade técnica, a ...
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Responsabilidade civil do estado
... ) não responsabilização do Estado porque houve concorrência de culpa das vítimas e os atos dos agentes decorreram do denominado poder extroverso da Administração ... C) responsabilização objetiva do Estado em face da chamada teoria do risco ... D) responsabilização subjetiva do ...
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Direito Administrativo
... É, sem dúvida, uma faceta do denominado “poder extroverso” da Administração Pública, e integra o rol de prerrogativas que garantem atributos aos atos administrativos como a autoexecutorie-dade. No ...
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Direito Administrativo
... Decorre do que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, que permite ao Poder Público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera ...
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A Lei 13.655/2018 e os novos paradigmas para os acordos substitutivos
Opinião: A nova LINDB e os paradigmas para acordos substitutivos
... A natureza de negócio jurídico privado não se coadunaria com um instrumento que veicula a substituição do exercício do poder extroverso por uma entidade com personalidade jurídica de direito público. Do mesmo modo, o ainda vigente regime jurídico único dos contratos ... -
Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... Extroverso do Estado, o Poder Público deverá apenas provar a legitimidade da intervenção (através de decreto de utilidade pública, laudos etc.), ...
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Serviço público
... Trata-se de atribuir ao particular o desempenho daquelas parcelas de atuação que não exteriorizam o poder extroverso ...
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Regime jurídico do tombamento
... Decorrente do poder extroverso do Poder Público, a relação que se estabelece ao influxo desse ato tem caráter bem definido e se informa, não só pela imperatividade, salvo em ...
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Poderes administrativos
... E) disciplinar, também denominado de extroverso", cujos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade não dispensam a observância do devido processo legal ... 1058) (2014) Banca: FCC – \xC3" ...
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Ato administrativo
... A imperatividade também é chamada de poder extroverso, eis que os atos praticados pela Administração Pública extrapolam-se ou se expandem-se atingindo terceiros independentemente de sua anuência ...
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Decisão monocrática Nº 1431998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... No caso, o Tribunal de Contas realizou controle extroverso de legalidade, por via transversa, determinando a suspensão de lei municipal através de medida cautelar em representação apresentada pelo ...