Fac-símile

INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. INCOMPLETO. - Não merece conhecimento recurso interposto por fac-símile, incompleto ou divergente do original. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 796.531/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 12.02.2008, DJ 10.03.2008 p. 1)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. 1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do art. 2.º da Lei n.º 9.800/99. 2. A contagem do prazo para a apresentação da via original inicia-se a partir do dia seguinte ao termo final para a apresentação

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. 1. Para que o regimental interposto via fac-símile seja protocolado na mesma data deve ser enviado até às 19 horas, horário de encerramento do expediente do Protocolo Judicial do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag 664.225/RS

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A tempestividade do recurso perante esta Corte é aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria do Tribunal. 2. É intempestivo o agravo regimental encaminhado via fac-símile, no último dia do prazo, após o

PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL. JUNTADA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO-CONHECIDO. 1. É inviável o conhecimento de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação pela apresentação da peça recursal original. Precedente do STJ. 2. Agravo regimental não-conhecido. (AgRg no Ag 1140894/PR, Rel....

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ENVIADO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. ABUSO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS. I - O art. 2º da Lei nº 9.800/99 estabelece que os originais devem ser entregues em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELA EFETIVA ENTREGA AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO. ORIGINAL DISSONANTE DO FAX. ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 9.800/99. 1. O art. 4º, caput, da Lei n. 9.800/99 atribui ao recorrente a responsabilidade "pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". Em seu parágrafo único exige,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES DO RECURSO ENVIADAS VIA FAC-SÍMILE. PERDA DO PRAZO PARA ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 9.800/99. PRECEDENTES. 1. Conforme o entendimento desta Corte acerca do disposto no art. 2º, caput, da Lei n.º 9.800/99, o prazo para a juntada dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL ENVIADO POR FAC-SÍMILE. JUNTADA POSTERIOR DE RELATÓRIO DE TRANSMISSÃO DE DADOS. NÃO-SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal reconhece a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC SÍMILE. PETIÇÃO ENVIADA DE FORMA FRACIONADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Havendo sido enviada - via fac símile - no último dia do prazo (11/02/2008) a petição dos embargos declaratórios apenas sendo completada no dia 12/02/2008, já vencido o prazo recursal, evidenciada fica a intempestividade dos embargos de declaração em...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO INCOMPLETA. O art. 4º da Lei n. 9.800/1999 estabelece que deve existir perfeita concordância entre a cópia remetida via fac-símile e o original entregue em juízo. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS. ART. 4º DA LEI Nº 9.800/99. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1 - Se a fundamentação deduzida na decisão for suficiente ao exame das questões, não cabe receber embargos de declaração, sob coima de omissão, visando obter...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL PROTOCOLADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, interpostos

RECURSO. PROTOCOLO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO, OU APRESENTADO FORA DO PRAZO DO ART. 2º DA LEI 9.800/99. - Não merece exame recurso interposto por fac-simile se a petição original não é protocolizada ou o é além dos cinco dias (Art. 2º da Lei 9.800/99). (EDcl no REsp 753.906/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.02.2008, DJ 09.04.2008 p. 1)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. 1. A decisão atacada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico de 11/5/2011, considerada publicada em 12/5/2011. O prazo de cinco dias para a interposição do agravo regimental, iniciou-se em 13/5/2011 e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. DESCUMPRIMENTO. JUNTADA DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Opostos os Embargos de Declaração mediante a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens (fac-símile), é indispensável a juntada dos originais no prazo de cinco dias, após o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os originais apresentados posteriormente enseja o não conhecimento do recurso. 2. Embargos declaratórios não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag 1124993/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS),

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA VIA TRANSMITIDA POR INTERMÉDIO DE FAC-SÍMILE . JUNTADA AOS AUTOS DA CÓPIA DO FAX. ÔNUS DO RECORRENTE. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO NA SECRETARIA DO STJ. 1. Ausência de cópia do fac-símile, impossibilitando a comprovação do recurso interposto. 2. Protocolizado o recurso através...

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE INTEMPESTIVAMENTE. 1. A decisão ora atacada foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 24/3/2011 (quinta-feira), considerando-se publicada em 25/3/2011 (se

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE – PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99 – PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido no art. 2º da Lei nº 9.800/99, contado da...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. LEI 9.800/99. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS REMETIDOS VIA CORREIOS. ENTREGA TARDIA. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. Aquele que interpõe recurso via fac-símile torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e pela entrega dos originais, no prazo legal, ao órgão judiciário. Não...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. LEI 9.800/99. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS REMETIDOS VIA CORREIOS. ENTREGA TARDIA. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. Aquele que interpõe recurso via fac-símile torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido e pela entrega dos originais, no prazo legal, ao órgão judiciário. Não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. Sem que a petição original tenha sido juntada aos autos, os embargos de declaração opostos por meio de fac-símile não produzem efeitos. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1146656/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 27/04/2011)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. Sem que a petição original tenha sido juntada aos autos, os embargos de declaração opostos por meio de fac-símile não produzem efeitos. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1146656/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 27/04/2011)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO A FAC-SÍMILE OU PETIÇÃO ELETRÔNICA. PETIÇÃO APÓCRIFA. INTEMPESTIVO. 1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/99. 2 - Considera-se inexistente a petição protocolada por e-mail sem a assinatura eletrônica...