Fac-símile

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FAX. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O MATERIAL TRANSMITIDO E OS ORIGINAIS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.800/99, é dever das partes zelar pela qualidade e fidelidade do material transmitido via fac-símile. 2. Inviável o conhecimento de agravo regimental quando a petição encaminhada via fac-símile está ilegível,...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que na modalidade de interposição de recurso por meio de fac-símile, previsto na Lei 9.800/99, os originais deverão ser juntados aos autos no prazo de 5 dias (art. 2

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAC-SIMILE. ORIGINAIS. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos da Resolução STJ nº 2/2007, e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE - PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposto art. 2º da Lei n. 9.800/99, inadmitida a contagem em...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO DO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Feita a opção pela apresentação do recurso por meio de fac-símile, devem os originais ser entregues, a teor do art. 2º da Lei n. 9.800/99, em cinco dias,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA NO RECURSO ENVIADO POR FAC-SÍMILE. RECURSO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE DO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO DO ART 13 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte e do eg. STF, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado sem assinatura do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PRAZO RECURSAL. ORIGINAIS. JUNTADA INTEMPESTIVA. PRAZO DE CINCO DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. ORIGINAIS APRESENTADOS APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não merece conhecimento o recurso interposto por fac-símile, que se revele incompleto ou divergente do original. 2. A apresentação dos originais, no caso dos autos, não supre o pressuposto da tempestividade, na medida em que só foram...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEÇA ENVIADA VIA FAX DE FORMA INCOMPLETA. DISCREPÂNCIA COM A PEÇA ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não pode ser conhecido o recurso cuja petição enviada via fac-símile discrepa dos originais posteriormente apresentados. 2. In casu, verifica-se discrepância entre a petição enviada via fac-símile em 24/8/2006, em 04...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC SÍMILE. NÚMERO INCOMPLETO DE PÁGINAS. 1. É ônus da parte, ao utilizar mecanismos digitais ou mecânicos de remessa de petições ao STJ, zelar pela integridade, idoneidade e conformação adequada das peças. 2. "Não se conhece de recurso interposto por fac símile incompleto ou ilegível, inda que o original seja protocolizado...

AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - APRESENTAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL PERTINENTE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE - PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - NECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração, apesar de não constar no rol dos recursos previstos na legislação processual civil, pode ser recebido como o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. INOCORRÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX E A ORIGINAL. ART. 4º. DA LEI 9.800/199. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. VÍCIOS DO ART. 535

AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS. PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA POR MEIO DE FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO AOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. É firme o posicionamento desta Corte no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que

AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS. PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA POR MEIO DE FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO AOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. É firme o posicionamento desta Corte no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC SÍMILE. NÚMERO INCOMPLETO DE PÁGINAS. 1. É ônus da parte, ao utilizar mecanismos digitais ou mecânicos de remessa de petições ao STJ, zelar pela integridade, idoneidade e conformação adequada das peças. 2. "Não se conhece de recurso interposto por fac símile incompleto ou ilegível, inda que o original seja protocolizado...

AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - APRESENTAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL PERTINENTE - FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE - PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS - NECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração, apesar de não constar no rol dos recursos previstos na legislação processual civil, pode ser recebido como o...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA VIA FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DA ORIGINAL FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. 1. Quando a petição de recurso é interposta via fac-símile, a parte dispõe de cinco dias, contados de maneira contínua, a partir do último dia do prazo recursal, para a apresentação da petição original, sob pena de não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art. 2º da Lei 9.800/99, qüinqüídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo, independentemente de...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ENVIADO VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO A FAC-SÍMILE OU PETIÇÃO ELETRÔNICA. PETIÇÃO APÓCRIFA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inexistente petição enviada por e-mail, sem assinatura eletrônica do advogado, haja vista não ser esse instrumento equiparado ao fac-símile para fins de aplicação do disposto no art. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLIZAÇÃO VIA FAX. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DO ORIGINAL DO RECURSO. - Os originais da petição recursal interposta via fac-símile devem ser protocolados em juízo em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. - O art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99 exige perfeita identidade entre a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. 1. Nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei n. 9800/99, o usuário do sistema de transmissão via fac-símile "torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". 2. In casu, não obstante o envio via fac-símile do recurso de agravo regimental, o documento...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INCOMPLETO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800/1999. ART. 4º. ALEGADOS PROBLEMAS DE RECEPÇÃO NO TRIBUNAL. CERTIDÃO DO SETOR DE PROTOCOLO APONTANDO O DEFEITO. I. De acordo com o art. 4º da Lei n. 9.800/1999, é responsabilidade do usuário do sistema de fac-símile a entrega da petição recursal no protocolo da Corte, em...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. 1. A juntada dos originais da petição de recurso protocolizado via fac-símile após transcorrido 5 (cinco) dias da data do encerramento do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99, obsta o conhecimento

RECURSO. PROTOCOLO POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO, OU APRESENTADO FORA DO PRAZO DO ART. 2º DA LEI 9.800/99. - Não merece exame recurso interposto por fac-símile se a petição original não é protocolizada ou o é além dos cinco dias (Art. 2º da Lei 9.800/99). (AgRg no Ag 875.022/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 477)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. INDISPENSÁVEL. 1. A ausência de juntada dos originais da petição de recurso protocolizado via fac-símile, em até 5 (cinco) dias da data do encerramento do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99, obsta o...