falsidade de documentos
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º Os documentos constantes dessas declarações serão lacrados e arquivados ... § ... #Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017 ... § 3o A falsidade das informações prestadas nos termos da alínea j deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... I - a renncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da condio de refugiado ou ... dever ser considerada quando da necessidade da apresentao de documentos emitidos por seus pases de origem ou por suas representaes diplomticas e ...
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Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEG\xC3" ... Suscitado incidente de falsidade documental das cópias reprográficas e realizado exame pericial dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-537/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTOS. Falsidade de documentos comprovada mediante perícia técnica. Ação rescisória improcedente. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... SBDI-2/2003 ... AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTOS. Falsidade de documentos comprovada mediante perícia ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1398883 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE" DE DOCUMENTOS E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSA\xC3" ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade", com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: ... #Reda\xC3" ... III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ...
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Acórdão nº 2005/0018102-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO ... - A revelia da parte, por si só, não ... o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade ...
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Acórdão nº 2005/0018102-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO ... - A revelia da parte, por si só, não ... o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial ... § 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de falsidade ideológica referente ...
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Acórdão nº 2006/0191541-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e exigibilidade da importância pecuniária descrita nos documentos trazidos a juízo; ... c) não há, de outro vértice, alegação de ... c) não há, de outro vértice, alegação de falsidade dos documentos que registram o valor do débito exigido que, por sua vez, ...
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Acórdão nº 2008/0184608-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção e de substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... çam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ... IV- quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTE ... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... I - passaporte; ... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001 ... § 1º O ... Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará ...
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Acórdão nº 2005/0006986-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0268906-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alegação de violação do princípio do contraditório se os documentos, sobre os quais não foi dado vista à parte contrária, não influíram ... pela impetrante quando a parte ex adversa não argúi sua falsidade, como na presente hipótese, tornando-se despicienda sua autenticação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... for o caso, o preço determinado pelo ofertante e definido nos documentos da oferta pública ... #Incluído pelo Decreto nº 7.412, de 2010 ... o signatário é seu representante legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, juntamente com as demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142300-30.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ão do laudo pericial acerca da insalubridade, não levantou a falsidade dos aludidos documentos, limitando-se a afirmar que não recebeu os ...
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Acórdão nº 2002/0036433-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE" IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. PREJUÍZO A PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... , a falsidade ideológica praticada para a obtenção de documentos expedidos por entidade federal não atrai a competência para o Juízo ...
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Acórdão nº 2003/0102566-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, DE FALSIDADE" MATERIAL, USO DE DOCUMENTOS FALSOS E ESTELIONATO. OMISSÃO QUANTO À ALEGA\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... Parágrafo único. Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em decorrência de acordos ... § 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica ... § 3º-B. Para os efeitos do inciso VI do ...
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Em vigor
Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951. Dispõe sôbre a profissão de Economista.
... Parágrafo único. A apresentação de tais documentos não dispensa a prestação do respectivo concurso, quando êste fôr ... ção profissional, fôr responsável, na parte técnica, por falsidade de documentos ou pareceres dolosos que assinar; ... c) suspensão de ...
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Acórdão nº 2008/0017427-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MERA IRREGULARIDADE. FALSIDADE NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos" ... 2. A legislação faz uso do adjetivo ...
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Acórdão nº 2008/0186062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENÚNCIA. INÉPCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEÇA ... ideológica decorrentes de inserções inverídicas em documentos expedidos por entes federais, pertencentes e de interesse da União, nos ...