falsidade de documentos
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Acórdão nº 2008/0164496-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo ... Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará ...
- Acórdão nº HC 143496 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0203563-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR CHEQUE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. EFICÃCIA SUBJETIVA DO TÃTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO. ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF.1. Recurso especial interposto contra acÃ
... local no sentido de que o ora recorrente deixou de arguir a falsidade ... dos documentos em momento processual oportuno (Súmula nº 283/STF) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-18/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
... FALSIDADE DE PROVA. ERRO DE FATO ... 1. Improcede o pedido rescisório, com ... inexiste nos autos qualquer prova acerca da falsidade dos documentos em que se fundou a decisão rescindenda ... 2. Conforme preceitua o § ...
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Acórdão nº 2006/0273889-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NÃO OCORRÊNCIA. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESPICIENDA. NÃO VISLUMBRADA LITISPENDÊNCIA. MÉRITO. NULIDADES ... pelos autores na inicial quando o réu não argüiu sua falsidade, como na presente hipótese, tornando-se despicienda sua autenticação, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1066285 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... ão e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 932931 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... ão e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade" ...
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Acórdão nº 2008/0197171-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ão e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade ...
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Acórdão nº 2007/0264154-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ão e substabelecimento decorre da presunção de veracidade dos documentos juntados pelas partes, competindo-lhes, se for o caso, arguir eventual ... juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade." (EREsp 725.740⁄PA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ...
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Acórdão nº 2007/0305118-4 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. BRASILTELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. DIFERENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA...
... ão e substabelecimento decorre da presunção de veracidade dos documentos juntados pelas partes, competindo-lhes, se for o caso, arguir eventual ... juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade." (EREsp 725.740⁄PA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ... -
Acórdão nº 2004/0065146-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ão e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a ... aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade" ... É competente para julgar ação de cobrança que busca a prola\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0020334-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORMAÇÃO DOS AUTOS. PEÇAS. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Embargos de declaração acolhidos somente para esclarecer a...
... ão e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a ... aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade ... Embargos de declaração acolhidos somente para esclarecer a ... -
Acórdão nº 2009/0150785-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ão e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a ... aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade ... Embargos de declaração rejeitados. ... (ED-ED-AG n ...
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Acórdão nº 2008/0026941-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTABELECIMENTO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. "A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade....
... é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a ... -
Acórdão nº 2009/0028091-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a ... aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula n. 115/STJ. Precedente: (EREsp 898510/RS, ...
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Acórdão nº 2004/0080028-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ão e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a ... aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade ... Para julgamento ou homologação da partilha e posterior ...
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Acórdão nº 2006/0279972-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ão e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a ... aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade ... 2. O artigo 101, I, do CPC comporta interpretação restritiva, ...
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Acórdão nº 2010/0143436-4 de T4 - QUARTA TURMA
... II. A falsidade de cópia de procuração ou de substabelecimento deve ser suscitada na ... ão e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , mediante pagamento de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos ... § 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre ... Art. 43. A enganosidade ou a falsidade de informações, de documentos ou de declarações prestadas por qualquer ...
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Acórdão nº 2006/0186957-5 de T6 - SEXTA TURMA
... -se a alegada tempestividade de recurso, mormente quando os documentos ostentam rasuras, destacando a autoridade tida por coatora a existência e indícios de falsidade documental ... 2. Por mais que compareçam circunstâncias judiciais ...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE PERÃCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE. CONVENCIMENTO DO JUIZ COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 17 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS INFERIORES DE QUE NÃO HOUVE EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA FALSIDADE...
... REALIZAÇÃO DE ... PERÍCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE ... DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE. CONVENCIMENTO DO JUIZ ... COM BASE EM ... falsidade de documentos - no caso um boletim de registro de acidente de trânsito, ... uma ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 10. Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular: ... I - documento de ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o reconhecimento da condição de ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 7365 / MS de T4 - QUARTA TURMA