falsidade de documentos
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; ... III - ... 42. É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e ...
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Acórdão Nº 0000378-64.2017.8.24.0050 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES E RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSIFICADOS. ADULTERAÇÃO NO CAMPO DESTINADO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. ABSOLVIÇÃO PELO...
... apenas 1 (um) dia de afastamentodo servio, porm, os mencionados documentos particulares, antes de serem apresentados empresa, foram adulterados - A ... Ficou sabendo da falsidade das datas dos atestados quando atendeu pedido do Airton para comparecerna ... -
Acórdão nº 0303007-84.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS ... ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0055067-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... PROGNÓSTICA EM RAZÃO DE FALSIDADE DA ... DOCUMENTAÇÃO A SER PERICIADA. REALIZAÇÃO DA ... PROVA QUE ... CAUSA. QUESTÃO DA FALSIDADE DOS DOCUMENTOS A ... SER DIRIMIDA NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ... CONHECIDO PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 0303944-94.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Assunto : Incidente de Falsidade/Expurgos Inflacionários/ Planos Econômicos ... Trata-se de Apelação ... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE ... FALSIDADE DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ... EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS NA AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PECULATO, ... CORRUPÇÃO, ... LICITAÇÕES, ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA ... PRELIMINAR. ... DOCUMENTOS ... REPUTADOS ... RELEVANTES ...
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Acórdão nº 2013/0319911-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ... LICITAÇÃO ... inequívoca, por meio de documentos" que evidenciem a ... pretensão aduzida, a existência\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0441.15.000349-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - AJUIZAMENTO EM AUTOS APARTADOS QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DOS EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO EXTINTO - ART. 390, CPC. Não há como conhecer da preliminar de cerceamento de defesa, na ausência de permitir à parte produção de provas, se a extinção do feito ocorreu prematuramente, com fundamento na intempestividade do...
... nica da Comarca de MUZAMBINHO que, nos autos do incidente de falsidade, manejado pelo apelante contra WELINGTON DE LIMA, extinguiu o feito, por ... -
Acórdão nº 1.0441.15.000349-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - AJUIZAMENTO EM AUTOS APARTADOS QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DOS EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO EXTINTO - ART. 390, CPC. Não há como conhecer da preliminar de cerceamento de defesa, na ausência de permitir à parte produção de provas, se a extinção do feito ocorreu prematuramente, com fundamento na intempestividade do...
... nica da Comarca de MUZAMBINHO que, nos autos do incidente de falsidade, manejado pelo apelante contra WELINGTON DE LIMA, extinguiu o feito, por ... -
Acórdão nº 50005729420168210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 297 E ART. 298, AMBOS DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DOCUMENTOS PARTICULARES. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Lapso temporal prescricional não percorrido entre as causas interruptivas. Preliminar afastada. 2. A ausência...
... documento seria falsificados ou, mesmo, que o réu soubesse da falsidade (fls. 197/199, evento 3, PROCJUDIC6) ... Foram apresentadas ... (existência) e autoria dos crimes de falsificação de documentos (artigos 297 – documento público e 298 – documento particular, ambos ... -
Processo nº 0008956-51.2015.8.19.0203 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... falsidade dos documentos de identidade utilizados pela ré. A prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... ÃO BATISTA e MARIA JOSÉ, agindo em conluio, teriam elaborado documentos contendo declarações falsas a respeito da condição de segurada da ré ... na concessão do benefício sem ter conhecimento de qualquer falsidade; 2) o simples fato de terem sido encontrados em seus computadores ... -
Acórdão Nº 0703190-64.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-05-2019
... : Direito Civil ... PROCESSUAL ... DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS ... ÔNUS DA PROVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA ... 1. Consoante ...
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Acórdão nº 1.0000.22.115358-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS - FALSIDADE NA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DOCUMENTOS ORIGINAIS - JUNTADA - SEGURANÇA JURÍDICA. Não havendo nos autos demonstração de impossibilidade da juntada dos contratos originais para realização de perícia grafotécnica, deve ser determinada a juntada...
... S/A, determinou a realizao do exame pericial com base nos documentos constantes dos autos, nos seguintes termos (ordem 75): "Em sua ... 478. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza mdico-legal, o perito ser escolhido, ... -
Acórdão Nº 0006143-51.2012.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2022
... PROVA DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO ...
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Acórdão Nº 0000804-83.2019.8.24.0025 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
... na pea acusatria(Evento 59,dos autos originrios): "[ ... ] I - Documentos falsos em nome de Augusto Vieira de Souza Fato 1 - Falsidade material e ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade ideológica, roubo ou furto e delitos na administração de patrimônio ... CAPÍTULO V ... DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS ... Art. 13. As unidades armazenadoras emitirão comprovante de depósito ...
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Decisão Monocrática Nº 0626441-68.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO AJUIZADA EM ANO E DIA. NEGÓCIO DESENVOLVIDO NO IMÓVEL PELO AGRAVADO SEM QUE SE NOTICIASSE SUBORDINAÇÃO AO RECORRENTE. FATURAS DE ENERGIA E DE CONSUMO DE ÁGUA EM NOME DO RECORRIDO A SINALIZAR O EXERCÍCIO DA POSSE. FALSIDADE DAQUELES DOCUMENTOS, ARGUIÇÃO QUE ULTRAPASSA A VIA ESTREITA DO PRESENTE RECURSO,
... EXERCÍCIO DA POSSE. FALSIDADE DAQUELES DOCUMENTOS, ... ARGUIÇÃO QUE ULTRAPASSA A VIA ESTREITA DO ... -
Julgamento 0000276-14.2014.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 22-02-2017
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INGRESSO. PROCESSO SELETIVO. SARGENTO TEMPORÁRIO. Comete o crime de falsidade ideológica (Art. 312 do CPM) o candidato que, inserindo declaração falsa, apresenta documento particular com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, no intuito de ingressar como sargento temporário em processo
... ” O d elito de falsidade i deo ló gi ca é crim e fo rm a l, qu e s e p e rf a z ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003366420184058309), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800336-64.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO ALVES VIEIRA ADVOGADO: João Paulo Gomes Pedrosa Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171
... /06/2007, instruindo o procedimento administrativo, entre outros documentos, com: a) Declaração de Exercício de Atividade Rural - DEAR, emitida ... ério Público sustenta que o apelado tinha plena ciência da falsidade da declaração que assinava, baseado nas declarações prestadas por ... -
Acórdão Nº 0700213-43.2016.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA. DÉBITOS DECORRENTES DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PROMOVIDAS NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCIDENTE DE FALSIDADE ... DE DOCUMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE ... MAJORAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1000498-50.2015.8.26.0068 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... alegação de fraude na aquisição do veículo e falsidade documental Documentos que revelam a verossimilhança de ...
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Acórdão nº 0005475-18.2015.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 04-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOS DOCUMENTOS. VERSÃO INVEROSSÍMIL. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA
... SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOS DOCUMENTOS. VERSÃO INVEROSSÍMIL. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO ... -
Processo nº 0050701-04.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... FALSIDADE. Dispõe o art. 1.021, do NCPC que “contra ... documentos, fato é que não impugna a autenticidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... falsificou carteira de identidade em nome de Paulo Roberto ; (falsidade de documento público) ... FATO 5: MARIA DO CARMO se utilizou do ... DO CARMO, informando-lhe da divergência entre os dados dos documentos por ela enviados e os contidos nos bancos de dados da Caixa. Então, MARIA ...