falsidade de documentos
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... Pargrafo nico. A recusa, omisso, falsidade ou retardamento injustificado de informaes ou documentos requeridos nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... de Anistia poder realizar diligncias, requerer informaes e documentos, ouvir testemunhas e emitir pareceres tcnicos com o objetivo de instruir ... ARTIGO 17 ... Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declarao da condio de anistiado poltico ou os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33140-80.2006.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEIO DE DEFESA. INCIDENTE DE FALSIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra infirmar os fundamentos deduzidos na decisão agravada. O Tribunal Regional expressamente dispôs que o não conhecimento do apelo ordinário deveu-se ao
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Acórdão nº 2013/0204271-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE ... INCOATIVA. IMPLEMENTO DO FALSO EM DOCUMENTOS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1414/1996-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REGRA REGULAMENTAR. FATO JURÍDICO FUTURO. O artigo 4º do CPC estabelece como objeto de declaração apenas as hipóteses relacionadas à existência ou inexistência de determinada relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. Na Justiça do Trabalho, Exemplo típico é o da ação declaratória...
... relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos ... Na Justiça do Trabalho, Exemplo típico é o da ação ... -
Acórdão nº 2016/0027343-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 122 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO NÃO ATRIBUÍDO AO RECORRENTE E SEM NOTÍCIA DE...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ... DOCUMENTO ... DOCUMENTAÇÃO ... 1. O uso de documentos" particulares com dados ideologicamente ... falsos perante\xC2" ... -
Acórdão nº RHC 29028 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE" IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇ\xC3" ... dos tributos, ou seja, a potencialidade lesiva de tais documentos, por assim dizer, se esgotaria em tal conduta ... 4. Relativamente ao ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 1º O requerimento será instruído com documentos comprobatórios da nacionalidade brasileira de um dos genitores do ... Será nulo o ato de naturalização se provada a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos pelos arts ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25891/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Incidência da Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. Na Justiça do Trabalho, exemplo típico é o da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-289-24.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. A ação rescisória não constitui nova oportunidade de a parte provar o que não provou no processo originário. Da mesma forma, o documento novo que enseja o corte rescisório é aquele capaz, por si só, de resultar em um pronunciamento favorável ao autor, sendo inadmissível a produçã
... DOCUMENTO NOVO INSUFICIENTE AO PROVIMENTO FAVORÁVEL AO AUTOR. FALSIDADE DA PROVA, NÃO COMPROVADA. O inciso VII do artigo 485 do Código de ... , o que não se verifica no caso em tela, uma vez que referidos documentos não comprovam que o autor carregava sobrecarga de peso com habitualidade ... -
Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 301, § 1º, DO CP. FALSIDADE MATERIAL DE ... CERTIDÃO. ... PRINCÍPIO ... ESPECIALIDADE. ... incidência do art. 297 aos documentos emitidos por órgãos da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.003452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO - INSTAURAÇÃO - DEFERIMENTO. - Ainda que a demanda verse sobre direito possessório, a declaração de falsidade dos documentos carreados para lastrear a pretensão do autor da ação poderá gerar reflexos sobre os direitos possessórios discutidos, de modo que a arguição...
... autos da ao possessria, indeferiu a instaurao do incidente de falsidade e a expedio de ofcios para o 1 Ofcio de Notas e para o Cartrio de Registro ... indeferiu o pedido de instaurao do incidente de falsidade de documentos e os pedidos de expedio de ofcios para o 1 Ofcio de Notas e para o CRI, da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO - INSTAURAÇÃO - DEFERIMENTO. - Ainda que a demanda verse sobre direito possessório, a declaração de falsidade dos documentos carreados para lastrear a pretensão do autor da ação poderá gerar reflexos sobre os direitos possessórios discutidos, de modo que a arguição...
... autos da ao possessria, indeferiu a instaurao do incidente de falsidade e a expedio de ofcios para o 1 Ofcio de Notas e para o Cartrio de Registro ... indeferiu o pedido de instaurao do incidente de falsidade de documentos e os pedidos de expedio de ofcios para o 1 Ofcio de Notas e para o CRI, da ... -
Acórdão nº 2016/0312769-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. EXAME PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. MODIFICAÇÃO QUE ... documentos ... -
Acórdão nº 2015/0060987-5 de T5 - QUINTA TURMA
... QUADRILHA, ... CORRUPÇÃO ... DESCAMINHO, ... FALSIDADE" ... IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EVASÃO ... DE\xC2" ... DOCUMENTOS"; DIVERSOS PEDIDOS DA DEFESA; ... EXPEDIÇÃO DE CARTAS\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008819820174058300), 18-02-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO EM PARTE. GLOSAS PARCIALMENTE INDEVIDAS. 1. A legislação pertinente ao imposto de renda permite ao contribuinte proceder deduções em sua declaração de ajuste anual, cabendo à Fazenda Nacional, no exercício de suas atribuições, apreciar a correção de tais informações. 2. Na
... , dando conta da regularidade de tais deduções através de documentos idôneos anexados aos autos durante a instrução processual, restando ... , por sua vez, comprovado qualquer mácula de irregularidade ou falsidade nos documentos acostados, ônus que lhe pertence e do qual não se ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de...
... QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIDADE ... documentos falsos, seja pelos equipamentos especializados, de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. ... 2. FALSIDADE" IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. PEDIDO DE\xC2" ... diversa, consistente na entrega de documentos" ao escrevente, ... tem-se que a aptidão da inicial\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1043207 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE SÃO OBJETO DA AÇÃO PENAL. APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIAS ... 8 - Para a caracterização do delito de falsidade documental, é irrelevante saber se o documento é original ou fotocópia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2198/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. FALSIDADE. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. SALÁRIO-FAMÍLIA. CADASTRAMENTO NO PIS. Não foram impugnados os fundamentos mediante os quais foi denegado seguimento ao recurso de revista, limitando-se o Reclamado a repetir os argumentos expendidos nas razões daquele recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. FALSIDADE. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2198/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. FALSIDADE. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. SALÁRIO-FAMÍLIA. CADASTRAMENTO NO PIS. Não foram impugnados os fundamentos mediante os quais foi denegado seguimento ao recurso de revista, limitando-se o Reclamado a repetir os argumentos expendidos nas razões daquele recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. FALSIDADE. COMPENSAÇÃO. HORAS ... EXTRAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-87.2005.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/mc/ ... PETIÇÕES. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DE EMERSON FIGUEIRA CAMARGO. TROCA DE DOCUMENTOS COM O IRMÃO ...
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Acórdão nº 1114839 de 2ª Turma, 28 de Febrero de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito penal. 3. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. 4. Apreensão de documentos por auditores fiscais sem mandado judicial. Autorização dos responsáveis pela empresa. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário (Súmula 279). 6. Ofensa reflexa ao texto constitucional
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Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADECIVIL.. ALEGAÇÃO DA FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELODEMANDADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM). DANOSMORAIS E MATERIAIS.1. CONTROVÉRSIA:1.1. Demanda indenizatória proposta pelas empresas do GrupoOpportunity e por Daniel Dantas contra Luis Roberto Demarco Almeida,alegando a prática pelo demandado de graves...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2668/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... relação jurídica e as relativas à autenticidade ou falsidade de documentos. A seu turno, as ações declaratórias trabalhistas são ...