falsidade de documentos

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCESSÃO DE 19 AUXÍLIOS-RECLUSÃO INDEVIDOS. SERVIDORA DO INSS ABSOLVIDA POR FALTA DE PROVAS. RECURSO DO CORRÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 01. Apelação

PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ERIDAN MEDEIROS e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL....

PROCESSO Nº: 0800080-24.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FERREIRA FILHO e outro ADVOGADO: Jussielmo André Saraiva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...

APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (CPM, ART. 315). ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas pelos documentos carreados aos autos, pelo Laudo Pericial que atestou a falsidade dos documentos usados pelo Apelante, pelo depoimento das testemunhas e pelo...

RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) –FALSIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA PEÇA VESTIBULAR – PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO CRITÉRIO EQUITATIVO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – APELO DESPROVIDO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.Está configurada, no caso concreto, a preclusão

PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva Pelos Danos Causados Ao Consumidor. Art. 14 Do Cdc. VERIFICA-SE que Caberia Ao Réu Desconstituir As Alegações Autorais, Ônus Conferido Pelo Artigo 333, Ii, Do Código de Processo Civil/73, Então Vigente, Já que Ao Autor Seria Impossível a Produção de...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, CRIME CONTRA A FAUNA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a prisão cautelar é providência de índole excepcional, devendo ser imposta apenas quando preenchidas, mediante decisão judicial...

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA NITIDAMENTE DIFERENTE. FALSIDADE GROSSEIRA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NATURALIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO BASEADO EM INFORMAÇÃO FALSA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 473/STF. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabe à Administração Pública o poder/dever de rever seus próprios atos

• Códigos

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA NITIDAMENTE DIFERENTE. FALSIDADE GROSSEIRA DOS DOCUMENTOS

Ementa: Direito Civil. Despejo. Réu que, na contestação, suscitou expressamente incidente de falsidade de documentos. Juízo de primeiro grau que não percebeu que o incidente foi suscitado, chegando a dizer na sentença que a matéria deveria ter sido deduzida por meio de incidente de falsidade, o que - segundo a sentença - não teria acontecido. Error in...

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO COM APOSIÇÃO DE ASSINATURA NITIDAMENTE DIFERENTE. FALSIDADE GROSSEIRA DOS DOCUMENTOS

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - OPERAÇÃO FINANCEIRA - DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA - INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCESSAMENTO - FALTA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE - CERCEIO DE DEFESAIncorre em nulidade por cerceio de defesa a sentença que, sem processar o incidente de falsidade documental arguido pelo autor em réplica, julga o pedido...

Ementa: Embargos de Declaração. Documentos e Links de Internet Entranhados Nos Autos Da Ação Principal - queixa-crime por Condutas de Calúnia e de Injúria (artigos 138, Caput, e 139, Caput, C/c Art. 141, Do Cp). O Incidente de Falsidade Tem por Finalidade Declarar a Falsidade, Ou Não, de Documento Entranhado, Importante para O Deslinde Da Causa, e "tem Lugar Em Qualquer Tempo e Grau de Jurisdição,

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. FALSIDADES MATERIAL E IDEOLÓGICA.1. Consoante disposto no art. 389, do Código de Processo Civil de 1973, o ônus da prova da falsidade material de documento é de quem providenciou a sua juntada, ao passo que, na falsidade ideológica, a incumbência de provar que a narrativa constante do

alegando que houve omissão na decisão de ID nº 121536308. Afirma que a alusiva decisão não apreciou o pedido de nova perícia contábil realizada tempestivamente por ocasião da petição de ID nº 119311244, tendo em vista que constada a falsidade nos documentos apresentados pelo executado. Ao designar a perícia grafotécnica e documentoscópica, a decisão proferida no ID nº 95211724 foi taxativa ao...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. FALSIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA DENTRO DO LIMITE DA RAZOABILIDADE. PACIENTE PRESO POR OUTROS PROCESSOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO

Ementa: RECURSO ESPECIAL PARA REAPRECIAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. JUIZ DE DIREITO DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 305, 296 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL, 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 3º, a, E ART. 4º, a, DA LEI Nº 4.898/65. DENÚNCIA REJEITADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR ANTES...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES, QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA AUTORIZADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES...

TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FALSIDADE DA FATURA COMERCIAL. RETENÇÃO DA MERCADORIA E PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É defesa a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, sequer para fins de prequestionamento. 2. Se a mercadoria importada não guarda...

TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FALSIDADE DA FATURA COMERCIAL. RETENÇÃO DA MERCADORIA E PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. É defesa a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, sequer para fins de prequestionamento. 2. Se a mercadoria importada não guarda...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES E RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSIFICADOS. ADULTERAÇÃO NO CAMPO DESTINADO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. ABSOLVIÇÃO PELO...