falsidade ideologica art
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Acordao Nº 167919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... 299, pargrafo nico (falsidade ideolgica majorada); e art. 288 (formao de quadrilha ou bando), todos ...
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Acordao Nº 167918 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... 299, pargrafo nico (falsidade ideolgica majorada); e art. 288 (formao de quadrilha ou bando), todos ...
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Decisão Monocrática Nº 0013805-71.2012.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CPB). 1. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. 2. TESE ABSOLUTÓRIA. REJEITADA. CONDUTA DA APELANTE, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA NA LAVRATURA DE CERTIDÃO DE ÓBITO, SUBSOME-SE NO ELEMENTO DO TIPO PENAL ¿FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA¿. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CPB). 1. PLEITO ... DE ISENÇÃO DA PENA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000081-37.2014.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-07-2022
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPB. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CPB. PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO EM RAZÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. ATOS COMETIDOS ANTES DAS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº
... RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, PARÁGRAFO ... ÚNICO DO CPB. CRIME DE USO DE ... -
Acórdão Nº 0002498-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO
... PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... 299 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE ... -
Acórdão Nº 0003449-44.2019.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-03-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ¿ CPB). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (ART. 386, INCISOS II, III E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ CPP). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSÁRIA DEPENDÊNCIA ENTRE CRIME MEIO E CRIME FIM. ESTELIONATO NÃO
... PROCESSUAL ... CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO ... PENAL BRASILEIRO – CPB). RECURSO ... - Acórdão nº REsp 1183134 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0009143-96.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... FALSIDADE" IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CPB). RECURSO ... DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002499-17.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO (ART. 171, CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA, SEM REUNIÃO DOS PROCESSOS.
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO (ART. 171, CP) ... E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). DECLÍNIO DE ... COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0001652-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA, SEM REUNIÃO
... ESTELIONATO MAJORADO ... (ART. 171, §3º, DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 ... DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE ... -
Acórdão Nº 0231389-42.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE ... IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) ...
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Acórdão Nº 0011331-03.2022.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-03-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA AERONAVE PT-JXZ (PÍPER AIRCRAFT) PA-28-235. PILOTO PRESO ACUSADO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL), DIRIGIR AERONAVE SEM ESTAR DEVIDAMENTE LICENCIADO (ART. 33 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 56 DA
... PILOTO PRESO ACUSADO ... DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL), DIRIGIR ... AERONAVE SEM ESTAR ... -
Acórdão Nº 0790976-79.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-03-2018
MENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 157, § 2º, I, II E V DO CPB: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA PARA A CONSUMAÇÃO. TEORIA DA APPREHENSIO. PRECEDENTES. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS
... MENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. ART. 157, § 2º, I, II E V DO CPB: MATERIALIDADE E ... -
Acórdão Nº 5002918-91.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 25-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO INCISO II DO ART. 14, AMBOS DO CP) FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 308 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) ABSORÇÃO DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE PELO DE ESTELIONATO. NÃO CABIMENTO. CONDUTAS QUE NÃO...
... 7 (Evento 1) e imagens anexasII. Do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Já no dia 12 de fevereiro de 2021, em ... -
Acórdão Nº 0008235-05.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 11-02-2021
... , evidenciando a consumação do delito de falsificação ideológica por parte do apelante.Oportuno ressaltar que o crime de falsidade ...
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Acórdão Nº 0000539-24.2017.8.24.0002 do Quarta Câmara Criminal, 22-02-2024
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, NEM ENTRE O ÚLTIMO E A PRESENTE DATA. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DAS...
... [ ... ] Dessa forma, ausente a constatação de falsidade da declaração contida no documento ao evento 1, INQ251, é o caso de ... CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0064727-35.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) ... RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129960920164058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0812996-09.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERICA CRISTINA ALVES DE VASCONCELOS ADVOGADO: Venceslau Carvalho De Sousa Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro ADVOGADO: Claudio Jose Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
... da primeira colocada no aludido concurso, em tese, configura falsidade ideológica (art. 299 do C.P), por declarar informações falsas em seu ... -
Julgamento 7000031-73.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. DECLARAÇÃO PESSOAL DE DEPENDENTE. EX-ESPOSA. UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art. 312 do CPM (falsidade ideológica) exige a mutação da realidade com o propósito de...
... EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. DECLARAÇÃO PESSOAL DE DEPENDENTE ... -
Acordao N° 1703885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Auditoria militar. Falsidade ideológica. Art. 299 do cp. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dolo. Configurado. I - evidenciado pela prova dos autos que o réu inseriu declaração falsa em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a fé pública, mantém-se a condenação nas penas do art. 299...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. AUDITORIA MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0019321-18.2017.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-05-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. POSSE OU PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI Nº 10826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA
... EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 307 DO CÓDIGO ... PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... -
Julgamento 0000276-14.2014.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 22-02-2017
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INGRESSO. PROCESSO SELETIVO. SARGENTO TEMPORÁRIO. Comete o crime de falsidade ideológica (Art. 312 do CPM) o candidato que, inserindo declaração falsa, apresenta documento particular com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, no intuito de ingressar como sargento temporário em processo
... ” O d elito de falsidade i deo ló gi ca é crim e fo rm a l, qu e s e p e rf a z ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME INSTANTÂNEODE EFEITOS PERMANENTES. TERMO A QUO. MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO.ART. 111, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EMDESFAVOR...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...
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Acórdão nº 2008.41.00.000964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2011
Assunto: Falsidade Ideológica (art. 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ...