falsificação de dinheiro
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Acórdão nº PExt no HC 154579 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Encontrando-se os corréus...
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS ... -
Em vigor
Código Penal
... § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com ... IV- nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se ...
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Acórdão nº HC 226197 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e...
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO ... -
Acórdão nº 2016/0256037-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da...
... ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do ... CAPÍTULO V Da falsidade ... Falsificação de documento ... ARTIGO 311 ... Falsificar, no todo ou em ...
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Acórdão nº 2015/0144328-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. POSIÇÃO PROEMINENTE DO RECORRENTE NA ...
... ESTELIONATO. ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. ... FALSIFICAÇÃO" DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. USO DE ... DOCUMENTOS FALSOS.\xC2" LAVAGEM DE DINHEIRO. ... PREVENTIVA. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2007/0169293-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIFICAÇÃO. QUADRILHA E OUTROS CRIMES. ADITAMENTO À DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A perfeita descrição do comportamento irrogado na denúncia (e no aditamento) é pressuposto para o exercício da ampla defesa. Do contrário, a peça lacônica causa perplexidade, prejudicando tanto o posicionamento pessoal do réu em juízo...
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIFICAÇÃO. QUADRILHA E OUTROS CRIMES. ADITAMENTO À DENÚNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0019903-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIFICAÇÃO. QUADRILHA. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. NARRATIVA DOS FATOS. CARÁTER LACÔNICO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. A perfeita descrição do comportamento irrogado na denúncia é pressuposto para o exercício da ampla defesa. Do contrário, a peç
... PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIFICAÇÃO. QUADRILHA. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL ... -
Acórdão nº 2016/0149975-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE ... DINHEIRO". PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. ... PEDIDO \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTOS POLICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII...
... ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO". INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS \xC2" ... possessório e falsificação" de documentos ... 3. A lavagem de dinheiro teria sido\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0275950-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PORTE ILEGAL DE ARMAS E EXPLOSIVOS. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃ
... DINHEIRO. PORTE ILEGAL DE ARMAS E ... IFICADO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0122665-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que somente é...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 5 ... No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado ... 258 ... Falsificação da Escrituração ... ARTIGO 256 ... A falsificação, material ...
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MPF de Santos denuncia cinco pessoas por falsificação e fabricação de dinheiro
O Globo SÃO PAULO - O Ministério Público Federal (MPF) em Santos denunciou cinco pessoas por falsificação e fabricação de notas de dinheiro, sobretudo de R$ 20 e R$ 100. A gráfica clandestina onde se praticava o crime foi descoberta em 30 de maio em ...
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Acórdão nº 2010/0180901-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DA PRÁTICA DE CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Inexistindo qualquer indício concreto da prática de delito de competência da Justiça Federal, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual para dar prosseguimento ao feito em que se investiga o suposto cometimento...
... A mera "possibilidade" de a falsificação visar a lavagem de dinheiro ou de o crime ter sido cometido para lesar o ... -
Acórdão nº 2014/0047476-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. (1) PRISÃO TEMPORÁRIA. (2) SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. (3) POSTERIOR DECRETO PREVENTIVO. ARMA DE FOGO SEM REGISTRO EM SUA RESIDÊNCIA. DENÚNCIA EMBASADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ORGANIZAÇÃO...
... falsificação de documentos públicos e particulares, falsidade ... dinheiro. O ... -
Acórdão nº 2015/0001051-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) DENÚNCIA EMBASADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PREVENTIVO. RÉU FORAGIDO POR MESES. (2) SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CÁRCERE JUSTIFICADO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. (3) IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA...
... falsificação de documentos públicos e particulares, falsidade ... dinheiro. O ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas brasões ou distintivos oficiais ... refere o caput poderá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União ... Art. 676. O ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação; ... d) apreender armas e munições e instrumentos ... dinheiro apurado em estabelecimento oficial de crédito determinado em lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais ... refere o caput poderá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2004/0154725-1 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI 9.296/96. NULIDADES NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VIA INADEQUADA. 1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame da nulidade das interceptações telefônicas...
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E LAVAGEM DE DINHEIRO ... -
Acórdão nº 2006/0072220-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. APURAÇÃO DE CRIMES AUTÔNOMOS CONEXOS À EVASÃO FISCAL. PRECEDENTES. 1
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE O FALSO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL ... -
Acórdão nº HC 209891 / CE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93. ART. 1°, INCISOS, I, II, III, V, DO DECRETO-LEI N. 201. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão...
... HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 90 DA LEI N. 8.666⁄93. ART. 1°, INCISOS, I, II, III, V, DO ... -
Acórdão nº RHC 25268 / DF de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. DURAÇÃO RAZOÁVEL (CERCA DE UM ANO). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. VALIDADE DA PROVA. ESCUTAS...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais ... c) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não apresente documento de viagem ou documento de ...