Falsificação de Documento Particular
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Acórdão Nº 0020661-08.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO PARTICULAR (RECEITAS MÉDICAS) ...
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Acórdão Nº 0800492-27.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
... QUALIFICADO PARA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR NA ... SENTENÇA. DECISUM ...
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Acórdão nº 2009/0148040-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ... ÇOS DA UNIÃO, PREJUÍZO APENAS AO PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. É ...
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Acórdão Nº 0628311-80.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-11-2018
... PROCESSUAL ... ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO ... DE MENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0801364-16.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-06-2018
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0512.13.002586-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUNTA COMERCIAL - FRAUDE PRATICADA NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO AUTOR COMO SÓCIO - FALTA DE DILIGÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I - Tratando-se de ato omissivo atribuído à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, a responsabilidade...
... cartorria e que no foi colacionado o documento de identidade apresentado no ato da alterao ... em instrumento ou documento pblico ou particular, o rgo do Registro Pblico de Empresas Mercantis e ... -
Acórdãos nº 0060021-14.2010.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... CRIMINAL – ESTELIONATO e FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – Recurso ...
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Acordao N° 1395936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Receptação e falsificação de documento particular. Apreensão do veículo e dos cartões crédito na posse do réu. Origem ilícita. Materialidade e autoria demonstradas. Crime de falsificação de documento público. Autoria não confirmada. In dubio pro reo. Absolvição. Prescrição retroativa quanto aos crimes de receptação e falsificação de documento particular. Ocorrência. Prescrição...
... RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR. APREENSÃO DO ... -
Acórdão Nº 0003094-38.2009.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
... os receiturios mdicos em branco (documento particular), a denunciada SANDRA REGINA, por mais ...
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Acordao N° 1723518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Direito penal. Recursos acusação e defesa. Invasão de dispositivo informático. Apropriação indébita. Desígnios autônomos. Princípio da consunção. Impossibilidade. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Princípio da consunção. Aplicação. Abuso de autoridade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Concurso material de crimes. Perda do cargo público.
... IMPOSSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR. FALSIDADE ... -
Acórdãos nº 0000257-40.2013.8.26.0076 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... Martins de Miranda Voto nº 10437 Falsificação de documentos e uso de ... – Cabimento; Falsificação de documento particular e documento público ...
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Acórdão Nº 0707199-08.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-11-2022
... CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR QUE RESTOU ...
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Acórdão Nº 0801506-44.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSA APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INSTITUTO LIMITADO À ETAPA PRÉ-PROCESSUAL. DENÚNCIA JÁ OFERTADA E DEVIDAMENTE RECEBIDA. INVIABILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ANPP. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA IMPUTAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL. SUPOSTA OCORRÊNCIA DEHABEAS...
... Falsificação de documento particular ... Câmara Criminal ... -
Acórdãos nº 0004519-98.2011.8.26.0077 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... )(s): João Donizete Miranda FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ...
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Acórdão nº 1.0000.13.050618-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - RISCO À ORDEM PÚBLICA - SITUAÇÃO DIVERSA DA DO CORRÉU QUE OBTEVE A BENESSE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE O PARTICULAR, ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA - LIBERDADE ... -
Acórdão nº 2013/0182114-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de apurar eventual crime de falsificação de documento ... de forma secundária, o particular, terceiro ...
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Acórdãos nº 0734989-02.2006.8.26.0577 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR DELITO ...
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Acórdão Nº 0620905-42.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-03-2017
... PROCESSUAL ... RECEPTAÇÃO ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE O ... PARTICULAR. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0003414-41.2009.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... e Nilson dos Anjos Filho EMENTA: Falsificação de documento particular (art. 297, ...
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Julgamento 0000074-19.2015.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DUPLO RECURSO DEFENSIVO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO. CRIME SEM REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. OFENSA À FÉ PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NÃO ...
... Documento assinado eletronicamente por Francisco Joseli ... PARTICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. SELOS E ATRIBUTOS DE ... , não se podendo cogitar em falsificação de documento particular. Incabível o ... -
Relatório e Voto com número 5133026-24.2023.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 30-05-2023
... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/05/2023 ... ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIFICAÇÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 0001885-25.2020.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ... (ARTIGO 298, NA FORMA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.019159-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - VOTO VENCIDO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE O PARTICULAR, ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRISÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019159-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - VOTO VENCIDO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE O PARTICULAR, ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA - PRISÃO EM ... -
Acórdão Nº 5010595-61.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
... ocorreu a consumao da falsificao do documento particular e, tratando-se o art. 288 do Cdigo ...