falsificação de documentos publicos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 208273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... e locação ilegais de imóveis, falsificação de documentos públicos, ... pagamento de propina ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... Parágrafo único - A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez ...
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Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESCRITURA PÚBLICA. CONSUNÇÃO. CRIME-MEIO PARA ILÍCITO TRIBUTÁRIO. POTENCIAL LESIVO NÃO EXAURIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... § 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, ... pelo ofertante e definido nos documentos da oferta pública ... #Incluído pelo ... sete reais e trinta centavos) pela falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HABEAS...
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO,PATROCÍNIO INFIEL E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. NEGATIVA DE AUTORIA EDE MATERIALIDADE DELITIVAS E ALEGADA INEXISTÊNCIA DO CONCURSOMATERIAL DE CRIMES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DOAGENTE.1. As questões relativas à negativa de autoria e de...
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Acórdão nº 1318602 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 28-01-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, USODE DOCUMENTOS FALSOS, FALSA IDENTIDADE E FAVORECIMENTO PESSOAL – PRISÃO DOMICILIAR – PRETENDIDA REVOGAÇÃODA PRISÃO DOMICILIAR E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA –CRIMES IMPUTADOS QUE NÃO COMPORTAM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS– SUFICIÊNCIA
... : HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, USO DE ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante ... óveis, tangíveis ou intangíveis e os documentos ou instrumentos legais que creditem a propriedade ... públicos e para prevenir a falsificação" desses documentos ... Informação pública ... \xC2" ...
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Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DAINSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS REMANESCENTES ATINENTES AO DECRETODE PRISÃO NÃO TRATADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A validade da segregação
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.GRAVIDADE CONCRETA. FLEXIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA EM RAZÃO DA PANDEMIA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-sei
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Acórdão Nº 4032482-26.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-02-2020
... CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E DOCUMENTOS PARTICULARES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038776520144058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0803877-65.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO: Breno Cabral Cavalcanti Ferreira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALSIFICAÇÃ
... e/ou determinou a produção de documentos extemporâneos, máxime com o fim velado de se ... falsificação de documentos públicos que dariam feição de ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E ... documentos ...
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Acórdão nº 51969675420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE SELOS E SINAIS PÚBLICOS DE TABELIÃO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS PÚBLICOS E PARTICULARES. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. PACIENTE QUE DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PARA A LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. PRISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) ... , falsificação de selos e sinais públicos de tabelião, falsificação de documentos ... -
Acórdão nº 2013/0204271-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO ... EXTRAPOLA ... FINALIDADE ... INCOATIVA. IMPLEMENTO DO FALSO EM DOCUMENTOS E ... 3. Todos os agentes públicos têm obrigação legal de manter a ...
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‘Há uma enorme demanda social por justiça’, diz constitucionalista argentino
... , associao ilcita e falsificao de documentos pblicos. o que diz o advogado Andrs Gil ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0095808-20.2006.8.19.0001 (Cível), 29-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO INSANÁVEL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação de anulação de escritura pública combinada com indenização, reconheceu a ilegitimidade passiva do Tabelionato da 12ª Circunscrição da Cidade do Rio de Janeiro e do...
... VÍCIO ... INSANÁVEL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ... PÚBLICOS. NEGÓCIO JURÍDICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094229520184058200), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0809422-95.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAILTON ARAUJO FILHO ADVOGADO: Marcos Elias Akaoni De Souza Dos Santos Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL.TENTATIVA DE ESTELIONATO. FALSIFICAÇ
... foi descoberto quando da entrega dos documentos ... No tocante aos fatos, verifica-se dos autos ... porque os documentos utilizados eram públicos. Afigura-se muito mais grave a falsificação de ... -
Processo nº 0055915-80.2015.8.19.0203 de Quarta Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... procedeu à falsificação dos documentos ...
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Acórdão nº 117279 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O Superior Tribunal de Justiça observou os procedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em...
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Acórdão Nº 0000791-84.2014.8.24.0017 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
... Kossmann, que estava ciente da falsificação dos documentos efetuada por seu comparsa Celso e ... ATO 2 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS - art. 297, caput, do Código Penal Nas mesmas ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE BATISMO FALSAS PERANTE AARQUIDIOCESE DE MARIANA/MG OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE.SUPOSTO ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AOCONSULADO DA ITÁLIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. NÃOINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIADE...