falsificação de documentos publicos
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Acordao N° 1362439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Penal e processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Medida cautelar. Quebra do sigilo de dados telemáticos. Competência para processar e julgar a ação principal. Competência do juízo suscitante. 1. Sobre a competência para dirimir a quebra de sigilo de dados telemáticos, a lei nº 9. 296/1996 dispõe que o juízo competente para processar e julgar a ação penal acerca daquele fato criminoso será
... e julgar os crimes de estelionato, falsificação de documentos públicos e, possivelmente, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351054-60.2019.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 2°, §2°, da Lei 12.850/13 e 333, parágrafo único, do CP, n/f 69 do CP. Penas: 17 anos de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MANOEL); 14 anos de reclusão, em regime fechado, e 283 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FÁBIO). Narra a denúncia que os corréus MAURÍCIO SILVA DA COSTA (¿MAURIÇÃO,...
... és da utilização de "laranjas", falsificação de documentos ... públicos, pagamento de propina ... -
Acórdão nº 52304796220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
... ão, organização criminosa, falsificação e uso de documentos públicos falsificados e ...
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... o mesmo fora condenado, qual seja, falsificação de documento público" (fl. 2213); ... - "Em se ... , armada e especializada na fraude de documentos públicos federais (autorização de transporte ...
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... o mesmo fora condenado, qual seja, falsificação de documento público" (fl. 2213); ... - "Em se ... , armada e especializada na fraude de documentos públicos federais (autorização de transporte ...
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... o mesmo fora condenado, qual seja, falsificação de documento público" (fl. 2213); ... - "Em se ... , armada e especializada na fraude de documentos públicos federais (autorização de transporte ...
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... o mesmo fora condenado, qual seja, falsificação de documento público" (fl. 2213); ... - "Em se ... , armada e especializada na fraude de documentos públicos federais (autorização de transporte ...
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... o mesmo fora condenado, qual seja, falsificação de documento público” (fl. 2213); ... – ... , armada e especializada na fraude de documentos públicos federais (autorização de transporte ...
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... o mesmo fora condenado, qual seja, falsificação de documento público” (fl. 2213); ... – ... , armada e especializada na fraude de documentos públicos federais (autorização de transporte ...
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... o mesmo fora condenado, qual seja, falsificação de documento público" (fl. 2213); ... - "Em se ... , armada e especializada na fraude de documentos públicos federais (autorização de transporte ...
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... o mesmo fora condenado, qual seja, falsificação de documento público" (fl. 2213); ... - "Em se ... , armada e especializada na fraude de documentos públicos federais (autorização de transporte ...
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... o mesmo fora condenado, qual seja, falsificação de documento público" (fl. 2213); ... - "Em se ... , armada e especializada na fraude de documentos públicos federais (autorização de transporte ...
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... o mesmo fora condenado, qual seja, falsificação de documento público" (fl. 2213); ... - "Em se ... , armada e especializada na fraude de documentos públicos federais (autorização de transporte ...
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... o mesmo fora condenado, qual seja, falsificação de documento público" (fl. 2213); ... - "Em se ... , armada e especializada na fraude de documentos públicos federais (autorização de transporte ...
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... o mesmo fora condenado, qual seja, falsificação de documento público" (fl. 2213); ... - "Em se ... , armada e especializada na fraude de documentos públicos federais (autorização de transporte ...
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... o mesmo fora condenado, qual seja, falsificação de documento público" (fl. 2213); ... - "Em se ... , armada e especializada na fraude de documentos públicos federais (autorização de transporte ...
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... o mesmo fora condenado, qual seja, falsificação de documento público" (fl. 2213); ... - "Em se ... , armada e especializada na fraude de documentos públicos federais (autorização de transporte ...
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
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... o mesmo fora condenado, qual seja, falsificação de documento público" (fl. 2213); ... - "Em se ... , armada e especializada na fraude de documentos públicos federais (autorização de transporte ...
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Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... o mesmo fora condenado, qual seja, falsificação de documento público" (fl. 2213); ... - "Em se ... , armada e especializada na fraude de documentos públicos federais (autorização de transporte ...