falsificação de documentos publicos
-
Decisão Monocrática Nº 0630313-86.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-10-2019
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E FALSA IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONTUMÁCIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO EM SEU DESFAVOR. SÚMULA Nº 52, DO TJ/CE.
... PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTOS PÚBLICOS E FALSA IDENTIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041949620214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804194-96.2021.4.05.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: YURI DE MENEZES ALBERT PACIENTE: PALOMA THAIS DE LIMA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS IMPETRANTE: YURI DE MENEZES ALBERT IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO...
... de capitais, evasão de divisas, falsificação e uso de documentos públicos e particulares, e ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... 258 ... Falsificação da Escrituração ... ARTIGO 256 ... A ...
-
Decisão Monocrática Nº 0630394-69.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-11-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. FALSIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0630393-84.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-11-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. FALSIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000459-21.2018.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
... APELAÇÃO ... RECEPTAÇÃO, ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTOS PÚBLICOS E USO DE DOCUMENTOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... , bem como de atravessadores na falsificação de documentos e cooptação de beneficiários ... falsificação de diversos documentos públicos" e da criação de personagem fictício para obten\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006472120194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800647-21.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA HELENA MENDES SILVA e outro ADVOGADO: José Elton Martins De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E CONSEQUENTE USO EM TENTATIVA DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA FRAUDULENTA.
... que a conduta das rés, de "utilizarem documentos ideologicamente falsos, nomeadamente carteira de ... no artigo 297 do Código Penal - falsificação de documento público - que teria sido praticado ... se a falsificação dos documentos públicos e seu uso constituem condutas autônomas hábeis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030868320104058202), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0003086-83.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE...
... verificadas, que consistiram na falsificação de documentos públicos, cuja irregularidade lhe ... -
Acórdão nº 50265618920158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 12-05-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAILS E DEPOIMENTOS OBTIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DÃO CONTA DE QUE O ACUSADO, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL, UTILIZAVA O SISTEMA RESTRITO DO CONSULTAS INTEGRADAS PARA AUXILIAR NA...
... TIPO DE AÇÃO: Falsificação de documento público (art. 297 e Lei 8.212/91) ... Integradas dados para a confecção de documentos falsos (fato 02) e os repassava para os demais ... no todo e em parte, diversos documentos públicos, conforme auto de apresentação e apreensão ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... o caput, os produtos destinados à falsificação de outros ... ARTIGO 534 ... No caso do art ...
-
Acórdão nº HC 278239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... UTILIZAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS FALSOS (ARTIGO 293, § 1º, INCISO I, COMBINADO ... pacificou o entendimento de que a falsificação grosseira, porque desprovida de potencialidade ... de apresentar à Receita Federal documentos de arrecadação fiscal contendo autenticações ...
-
Acórdãos nº 0003096-37.2012.8.26.0411 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... prática de dezoito crimes de falsificação de documento público, com fundamento no art ... Falsificação de documentos públicos. Preliminar de inépcia da ...
-
Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... vencedora -, conforme documentos ... falsificação ... recursos públicos ...
-
Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FALSIFICAÇÃO DEDOCUMENTOS PÚBLICOS. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. PARTICIPAÇÃO EMORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351060-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2022
APELAÇÃO ¿ Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MARCUS); Pena: 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 375 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (JÚLIO). Narra a exordial acusatória que os recorrentes, os corréus e indivíduos ainda não identificados...
... da utilização de "laranjas", falsificação de documentos públicos, pagamento de propina ... - Acórdão nº 170220 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2019
- Acórdão Nº 5056374-39.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... de capitais, evasão de divisas, falsificação e uso de documentos públicos e particulares, e ... -
Acórdão Nº 0003855-82.2013.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 30-01-2020
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E USO DE DOCUMENTOS ...
-
Acórdão Nº 0621145-26.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. REPETIÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
... PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTOS PÚBLICOS E FALSA IDENTIDADE ... -
Acordao N° 1674726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Penal. Apelação criminal. Preliminares de nulidade. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Vício de motivação. Ilicitude das provas. Rejeição. Ausência de demonstração de prejuízo. Mérito. Conjunto probatório harmônico. Absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de organização criminosa. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Provas testemunhais,...
... FALSIFICAÇÃO" DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR ... ABSOLVIÇ\xC3"ÃO INCABÍVEL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES ... ATIPICIDADE POR FALSIDADE ... servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no ... -
Acórdão Nº 5002090-52.2022.8.24.0139 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... , JORGE providenciava a aquisição de documentos de identidade, CNH, procurações, atestados, ... dando apoio a roubos, praticavam falsificação de documentos como procuração, CNH, também ... réu com a falsificação de documentos públicos. E isso se confirma quando, em pesquisa às ...
-
Acórdão nº 1247 de 2ª Turma, 28 de Octubre de 2013
... (BURLA, ABSORÇÃO, FALSIFICAÇÃO) ... Ext 968 (TP), Ext 1194 (TP) ... - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002174620164058200), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000217-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outro ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses APELADO: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outros ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A):...
... de contracheques falsos de servidores públicos federais, encaminhou à CAIXA propostas de ... que constam do inquérito policial os documentos comprovando a materialidade delitiva, tais como ... do crime - que perpassam pela falsificação de documentos públicos ... Com relação à ...