falsificação documento particular
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24386/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE BÔNUS DE 25%. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A circunstância de o bônus de 25% estar intrinsecamente vinculado aos lucros obtidos conferiu à parcela característica de participação nos lucros, revelando sua natureza indenizatória, não devendo, dessa forma, integrar o salário. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Incidência da...
... de defesa, uma vez que referido documento foi produzido nos autos do inquérito policial em ... prova, falsidade ideológica e falsificação de documento particular, não enseja a suspensão ... -
Acórdão Nº 0028098-58.2018.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
... EXTORSÃO, ART.158, CAPUT E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR, ... SUBSTANTIVA ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUALPENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR EDENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL.DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REVOLVIMENTO DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. OFENSA AOPRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 296 DO CÓDIGO PENAL - CP. FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO. ART. 298 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL...
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Acórdão Nº 5060265-34.2023.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-03-2024
... , a desclassificação do crime de falsificação de documento público para o delito de particular no tocante as conduta atinentes as declarações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014558720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...
... ível visto a absoluta ineficácia do documento considerado como objeto material do crime (CPP, ... 298 (falsificação de documento particular), respectivamente, ambos ... -
Acórdão Nº 5002418-51.2023.8.24.0040 do Quarta Câmara Criminal, 22-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 304 C/C ART. 297 E ART. 304 C/C ART. 298, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA JÁ SUPERADA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIABILIZADO EM SUA PLENITUDE...
... , Laguna/SC, o denunciado fez uso de documento público previamente falsificado, consistente em ... , o denunciado fez uso de documento particular previamente falsificado, consistente em ... 14, II, AMBOS DO CP), DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, CP), DE ... -
Acórdão Nº 0002762-93.2016.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-07-2018
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE ... DOCUMENTO ...
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Acórdão Nº 0101200-80.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-10-2022
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR ... MODIFICAÇÃO OU ...
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Acórdão Nº 0623524-03.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-06-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ARTS. 171, 297, 298 E 304, TODOS DO CP). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. PACIENTE
... INDEFERIDO ... ESTELIONATO, ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO ... DE MENTO PARTICULAR (ARTS. 171, 297, 298 E 304, ... TODOS DO CP) ... -
Acordao N° 1339308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Penal. Apelação criminal. Associação criminosa. Estelionato. Receptação qualificada. Falsificação de documento público. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do juiz acolhida. Sentença cassada. 1. Acolhe-se a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz quando demonstrado...
... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE ... MENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO ... PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 0624895-41.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-09-2017
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 171, 297, 298 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ORDEM DE PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT ANTERIORMENTE APRESENTADO EM FAVOR DA PACIENTE COM O MESMO OBJETO E PEDIDO (HC Nº
... PENAL. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE MENTO PARTICULAR ... E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, 297, 298 ... -
Acórdão Nº 0625209-84.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-09-2017
... PROCESSUAL ... ESTELIONATO, ... FALSIFICAÇÃO ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E ...
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Acórdão Nº 0628837-42.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE MENTO PARTICULAR E ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO ... -
Acórdão Nº 0629681-89.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5°, LXXVIIL, DA CF/88. CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE PERDURA HÁ MAIS DE 4 MESES. INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO. CONSTRANGIMENTO
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE O ... PARTICULAR. “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS. PRISÃO ... -
Acordao N° 1358926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Falsificação de documento público. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Desclassificação para falsificação de documento particular. Atestado médico de hospital municipal. Impossibilidade. 1. Inviável a absolvição das apelantes quando o conjunto probatório demonstra a apresentação de atestados médicos falsos de hospital público à empresa em que trabalhavam, sendo desnecessária
... Acórdão Nº ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... PARTICULAR. ATESTADO MÉDICO DE HOSPITAL ... MUNICIPAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004925920164058308), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000492-59.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAMELA VIVAS DURANDO ADVOGADO: Jedvânio Vieira José Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR....
... "PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298, CP. CRIME DE ... -
Acórdão Nº 0015272-62.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298, CAPUT) E ESTELIONATO POR DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (CP, ART. 171, § 2º, I). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE UM DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CONTRADIÇÃO INTERNA. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. VEDAÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DO APELANTE. 2. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA....
... Falsificao de documento particular Em data e horrio que sero apurados no ... -
Acórdão Nº 0042234-30.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT. DO CÓDIGO PENAL),FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP)1. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, PARA OS CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT. DO CÓDIGO PENAL),FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
... DO CÓDIGO PENAL), ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), ... FICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO ... CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA ... -
Acórdão Nº 0158526-06.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE MANEIRA SATISFATÓRIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
... PENAL. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... ART. 298 DO CÓDIGO NAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. EM ... CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0621173-62.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-05-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE
... ESTELIONATO ... (ART. 171 DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO ... CP). FICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP) ... FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER PRESA....
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Acórdão Nº 0483058-05.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2016
... PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121756320204058100), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812175-63.2020.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ESTELIONATO MAJORADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 42 CP. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo em execuç
... 3 Falsificação de documento particular (contrato social ... -
Decisão Monocrática Nº 0631156-17.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-09-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PEDIDO DE REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL PARA EXCLUSÃO DOS DELITOS DE FALSO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS
... ESTELIONATO ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) ... FICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO ... CP). USO DE DOCUMENTO FALSO ...