falsificação documento particular
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Decisão Monocrática Nº 0996966-58.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
APELAÇÃO CRIMINAL– PENAL E PROCESSUAL PENAL – ESTELIONATO(TENTATIVA), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, E FALSIDADE IDEOLÓGICA –REQUER ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE, BEM COMO A CONDENAÇÃO PELO ART. 171 NA MODALIDADE TENTADA, REDUZINDO A PENA ADUZINDO TRATAR-SE DE TENTATIVA IMPERFEITA –IMPOSSIBILIDADE
... ESTELIONATO (TENTATIVA), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, E ... FALSIDADE ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E USO DE ... DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE, ... -
Acórdão Nº 0015247-05.2008.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRAA FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO FORMADO PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO E POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRA A AUTORIA DA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM...
... Documento eletrônico assinado por CARLOS ALBERTO CIVINSKI, ... , 56- 58, 73-76, 79-81), declaração particular do acusado (fl. 49), certidão de óbito (fl. 84) ... caderno, foi levantada suspeita de falsificação no distrato social da empresa Dominik ... -
Acórdão Nº 0001075-57.2020.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR E FRAUDE PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 0004501-41.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 12-09-2023
... 114-319.1.1 - DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOSNo período ... 87-100 esclarece que o documento" deveria ter sido assinado pelo reitor da institui\xC3" ... particular, art. 297 e 298 do CP, respectivamente, de modo ...
- Acórdão Nº 5000823-84.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 11-05-2021
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Acórdão nº 50015315420178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (COMPROVANTE DE MATRÍCULA). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. FALSIFICAÇÃO QUE NÃO ERA GROSSEIRA. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS A ENSEJAR JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
... Documento:20003205002 ... Poder Judiciário ... ... TIPO DE AÇÃO: Falsificação de documento particular (art. 298) ... -
Decisão Monocrática Nº 0624840-61.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-08-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DUAS TENTATIVAS DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (TRÊS VEZES), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO (DUAS VEZES). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
... TENTATIVAS DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (TRÊS ... VEZES), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO ... -
Acórdão Nº 0009250-43.2011.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... APELAÇÃO CRIME – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR (ARTS. 298 DO CP) – ...
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Relatório e Voto com número 5648019-49.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 22-11-2022
... a supostos crimes de estelionato, falsificação de ... documento público, falsificação de ... , Falsificação de Documento Particular, Falsificação de ... Documento Público e ...
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Acórdão Nº 0002501-84.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, C/C ART. 14, II, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE
... 171, C/C ART. 14, II, DO CP), ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO ... CP), ... -
Acórdãos nº 0014373-32.2013.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... : São Paulo Voto nº 14510 Falsificação de documento particular - Artigo ...
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Acórdão Nº 0000877-20.2017.8.24.0027 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
... Alves dos Santos falsificou, em parte, documento particular, haja vista ter falsificado a ... a desclassificação do crime de falsificação de documento particular para o crime de falsidade ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NASENTENÇA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, FALSIDADEIDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDÊNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código...
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Acórdãos nº 0003846-79.2011.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR Pretendida ...
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Acordao N° 1315996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal. Falsificação de documento particular. Preliminar. Ausência de testemunha do povo. Rejeição. Prova. Autoria. Prescindível a presença de testemunha do povo no flagrante, não o invalidando, em especial quando os depoimentos dos policiais estão em consonância com as provas dos autos e são uníssonos em descrever a moldura fática. São suficientes para comprovar o crime de falsificação de...
... Acórdão Nº ... PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 5059531-82.2021.8.24.0023 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 298. 299, 304, 171,E 288, TODOS DO CP). JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS, E CONSEQUENTEMENTE,
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Acórdão Nº 5059536-07.2021.8.24.0023 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 298, 299, 304, 171,E 288, TODOS DO CP). JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS, E CONSEQUENTEMENTE,
... Aliás, vejo que o documento possa ser cópia de outros que foram juntados em ... CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP), USO DE ... -
Acórdão Nº 5010488-17.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PRISÕES PREVENTIVAS. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MAIOR GRAVIDADE CONCRETA NAS CONDUTAS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO EM TRÂMITE. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE 2 (DOIS) MESES. DENÚNCIA QUE NÃO FOI NEM MESMO RECEBIDA, EMBORA OFERTADA 13/01/2022. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS...
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Acordao N° 1421349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Peculato. Falsificação de documento particular. Prescrição. Provas. Pena. 1 - o art. 110, § 1º, do cp regula a prescrição da pena em concreto após sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, que, para crimes cometidos em data posterior à l. 12. 234/10, não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Se entre a data em que recebida a denúncia - 11. 10. 18 (cp,
... Acórdão Nº ... Peculato. Falsificação de documento particular. Prescrição. Provas ... -
Acórdão nº 110350 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA. I O prazo para julgamento da ação penal mostra-se dilatado em decorrência da complexidade do caso, uma vez que são apurados diversos crimes (recep
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Relatório e Voto com número 5650820-35.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 22-11-2022
... a supostos crimes de estelionato, falsificação de ... documento público, falsificação de ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE ...
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Acórdão Nº 5026794-07.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
RECURSO SENTIDO ESTRITO - CRIMES DEUSO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FRAUDE PROCESSUAL (CP, ARTS. 298, 304 E 347) -INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - RÉU QUE UTILIZOU DOCUMENTOS FALSOS PARA CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO - INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO CRIOU NOVA PESSOA...
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Acórdão Nº 5059531-82.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E ESTELIONATO (ART. 171 DO CP), EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP).JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS, E
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Acórdão Nº 0628628-15.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-01-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO, PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMISSI DELICTI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM
... RECEPTAÇÃO, ... PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PARTICULAR E ... -
Acórdão nº 2009/0148040-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA ... ÇOS DA UNIÃO, PREJUÍZO APENAS AO PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. É ...