falsificação ideologica
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Acórdão nº 1002934-72.2017.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1002934-72.2017.8.22.0601 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JOSE ADILSON JONER, MADEIREIRA DIVILAN LTDA - EPP ADVOGADOS DOS APELANTES: JOSE ASSIS DOS SANTOS,...
... Em relação ao crime de falsidade ideológica, revela-se dispensável a realização ... de qualquer perícia, vez que ... A ... falsificação é uma conduta independente, pois o simples fato de não terem sido ... -
Acórdão Nº 5057515-93.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
HABEAS CORPUS - CRIMES DE ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 299, CAPUT, C/C ARTIGO 61, II, B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 171, CAPUT, E ARTIGO 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 171, CAPUT, ARTIGO 304 E ARTIGO 168, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 171, CAPUT, ARTIGO 304 E ARTIGO 168, CAPUT, TODOS DO...
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Acordao N° 1325600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Penal e processual penal. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Quadrilha ou associação criminosa. Absolvição. Impossiblidade. Materialidade e autoria comprovadas. Contexto probatório robusto. Dosimetria da pena. Culpabilidade, circunstâncias judiciais e consequências do crime. Valoração negativa. Manutenção. Incremento da
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO ... DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO ... -
Decisão Monocrática N° 07101249720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAURÍCIO AERTON DE SOUZA FERNANDES, preso em 17/12/2019, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 297, caput, 298, caput, ambos c/c o art. 69; art. 171, caput e art. 171, caput, c/c o art. 29, caput ; art. 299 c/c o art. 297 e art. 288, caput, todos do Código Penal (falsificação de documento público,...
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Relatório e Voto com número 5371613-34.2023.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 18-07-2023
... descritas nos arts. 297, caput (falsificação de documento público), 299, caput ... (falsidade ideológica), 304 (uso ...
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Acórdão Nº 0036281-77.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA ... PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO (CP, ART. 297) E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ...
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Decisão monocrática Nº 229959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... e 2 (dois) meses de reclusão pelos crimes de peculato, falsificação ideológica, abandono de posto e exercício de comércio por oficial da ...
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nº 95.01.19147-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Noviembre de 1995
CONSUMAÇÃO. MOMENTO. PRAZO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. RECIBO DE TRATAMENTO DENTARIO FALSO.1. O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA PRATICADO COM O PROPOSITO DE REDUZIR O IMPOSTO DE RENDA, MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA, SE CONSUMA COM A ENTREGA A RECEITA FEDERAL DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.2. E POSSIVEL A COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO IDEOLOGICA POR INDICIOS - INDICIO E PROVA.
- Acordao Nº 162111 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
- Acordao Nº 162111 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2022
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Decisão monocrática Nº 222404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... Habeas corpus. Crimes de peculato, falsificação ideológica, abandono de posto e exercício de comércio por oficial da ...
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Decisão Monocrática N° 00113115620138070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. QUADRILHA OU ASSOCIAÇÃO
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Acordao N° 1336630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Habeas corpus. Falsificação de documento público, falsificação de documento particular, estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa. Indeferimento do pedido de revogação. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada. 1. Cabível a prisão preventiva, uma vez que se trata de crimes cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso i, do código de processo penal),...
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO PARTICULAR, NATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002193-40.2012.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-09-2018
... 1º, INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67), ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), ... FALSIDADE ... CRIME DE FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART ...
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Acórdão nº 0006006-22.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DO FGTS. ART. 297. CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 17 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas por meio de confissão e de farta documentação. 2. Tentativa de estelionato praticada contra a Caixa Econômica Federal, aplicação da qualificadora do § 3º do...
... adulterada, perante a Caixa Econômica Federal, sendo que a falsificação do referido documento foi perpetrada pelo segundo denunciado [ ... ] ... 3 ... Sendo a falsificação de documento público e a falsidade ideológica crimes meio em relação ao estelionato, este absorve os outros delitos, ... -
Acórdão nº 0006006-22.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DO FGTS. ART. 297. CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 17 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas por meio de confissão e de farta documentação. 2. Tentativa de estelionato praticada contra a Caixa Econômica Federal, aplicação da qualificadora do § 3º do...
... adulterada, perante a Caixa Econômica Federal, sendo que a falsificação do referido documento foi perpetrada pelo segundo denunciado [ ... ] ... 3 ... Sendo a falsificação de documento público e a falsidade ideológica crimes meio em relação ao estelionato, este absorve os outros delitos, ... -
Acórdão nº 0006006-22.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DO FGTS. ART. 297. CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 17 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas por meio de confissão e de farta documentação. 2. Tentativa de estelionato praticada contra a Caixa Econômica Federal, aplicação da qualificadora do § 3º do...
... adulterada, perante a Caixa Econômica Federal, sendo que a falsificação do referido documento foi perpetrada pelo segundo denunciado [ ... ] ... 3 ... Sendo a falsificação de documento público e a falsidade ideológica crimes meio em relação ao estelionato, este absorve os outros delitos, ... -
Acórdão nº 0006006-22.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DO FGTS. ART. 297. CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 17 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas por meio de confissão e de farta documentação. 2. Tentativa de estelionato praticada contra a Caixa Econômica Federal, aplicação da qualificadora do § 3º do...
... adulterada, perante a Caixa Econômica Federal, sendo que a falsificação do referido documento foi perpetrada pelo segundo denunciado [ ... ] ... 3 ... Sendo a falsificação de documento público e a falsidade ideológica crimes meio em relação ao estelionato, este absorve os outros delitos, ... -
Acórdão nº 0006006-22.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DO FGTS. ART. 297. CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 17 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas por meio de confissão e de farta documentação. 2. Tentativa de estelionato praticada contra a Caixa Econômica Federal, aplicação da qualificadora do § 3º do...
... adulterada, perante a Caixa Econômica Federal, sendo que a falsificação do referido documento foi perpetrada pelo segundo denunciado [ ... ] ... 3 ... Sendo a falsificação de documento público e a falsidade ideológica crimes meio em relação ao estelionato, este absorve os outros delitos, ... -
Acórdão nº 0006006-22.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DO FGTS. ART. 297. CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 17 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas por meio de confissão e de farta documentação. 2. Tentativa de estelionato praticada contra a Caixa Econômica Federal, aplicação da qualificadora do § 3º do...
... adulterada, perante a Caixa Econômica Federal, sendo que a falsificação do referido documento foi perpetrada pelo segundo denunciado [ ... ] ... 3 ... Sendo a falsificação de documento público e a falsidade ideológica crimes meio em relação ao estelionato, este absorve os outros delitos, ... -
Acórdão nº 0006006-22.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DO FGTS. ART. 297. CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 17 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas por meio de confissão e de farta documentação. 2. Tentativa de estelionato praticada contra a Caixa Econômica Federal, aplicação da qualificadora do § 3º do...
... adulterada, perante a Caixa Econômica Federal, sendo que a falsificação do referido documento foi perpetrada pelo segundo denunciado [ ... ] ... 3 ... Sendo a falsificação de documento público e a falsidade ideológica crimes meio em relação ao estelionato, este absorve os outros delitos, ... -
Acórdão nº 0006006-22.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DO FGTS. ART. 297. CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 17 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas por meio de confissão e de farta documentação. 2. Tentativa de estelionato praticada contra a Caixa Econômica Federal, aplicação da qualificadora do § 3º do...
... adulterada, perante a Caixa Econômica Federal, sendo que a falsificação do referido documento foi perpetrada pelo segundo denunciado [ ... ] ... 3 ... Sendo a falsificação de documento público e a falsidade ideológica crimes meio em relação ao estelionato, este absorve os outros delitos, ... -
Acórdão nº 0006006-22.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DO FGTS. ART. 297. CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 17 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas por meio de confissão e de farta documentação. 2. Tentativa de estelionato praticada contra a Caixa Econômica Federal, aplicação da qualificadora do § 3º do...
... adulterada, perante a Caixa Econômica Federal, sendo que a falsificação do referido documento foi perpetrada pelo segundo denunciado [ ... ] ... 3 ... Sendo a falsificação de documento público e a falsidade ideológica crimes meio em relação ao estelionato, este absorve os outros delitos, ... -
Acórdão nº 0006006-22.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DO FGTS. ART. 297. CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 17 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas por meio de confissão e de farta documentação. 2. Tentativa de estelionato praticada contra a Caixa Econômica Federal, aplicação da qualificadora do § 3º do...
... adulterada, perante a Caixa Econômica Federal, sendo que a falsificação do referido documento foi perpetrada pelo segundo denunciado [ ... ] ... 3 ... Sendo a falsificação de documento público e a falsidade ideológica crimes meio em relação ao estelionato, este absorve os outros delitos, ... -
Acórdão nº 0006006-22.2004.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. ART. 171, § 3º, CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DO FGTS. ART. 297. CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SÚMULA 17 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas por meio de confissão e de farta documentação. 2. Tentativa de estelionato praticada contra a Caixa Econômica Federal, aplicação da qualificadora do § 3º do...
... adulterada, perante a Caixa Econômica Federal, sendo que a falsificação do referido documento foi perpetrada pelo segundo denunciado [ ... ] ... 3 ... Sendo a falsificação de documento público e a falsidade ideológica crimes meio em relação ao estelionato, este absorve os outros delitos, ...