Falso em Justiça

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LABORATÓRIO - RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA HIV. DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXCESSIVO - INTERVENÇÃO DO STJ - REDUÇÃO A VALOR RAZOÁVEL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior deve intervir para diminuir ou majorar o quantum arbitrado a título de danos...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. 1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a sonegação fiscal, não configurando crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1154361/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO. DEPOIMENTO REALIZADO PERANTE O JUIZ ESTADUAL POR CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. TESTEMUNHO CUJOS EFEITOS IMPORTAM AO JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO. I. Hipótese na qual foi oferecida denúncia pela prática de falso testemunho prestado perante a Justiça Estadual, em...

CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. PRESUNÇÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. I. Não se aplica a vedação do art. 44 da Lei nº 11.343/06, que obstrui a concessão de liberdade provisória aos acusados pelo delito de tráfico ilícito de...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADA DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE OS FATOS DELITUOSOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA DE...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua...

PLEITO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CO-RÉU. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. 1. A só gravidade em abstrato do delito, dissociada de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não serve, de per si, como justificativa da não concessão...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DE SUA NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A prisão cautelar necessita da demonstração dos motivos concretos autorizadores da medida constritiva e exige a individualização dos seus fundamentos ao acusado. 2. Argumentos abstratos, desprovidos de qualquer...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – ESTELIONATO MAJORADO TENTADO – FALSIDADE IDEOLÓGICA – USO DE DOCUMENTO FALSO – INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA – INOCORRÊNCIA – DENÚNCIA GERAL QUE NARROU SATISFATORIAMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INOCORRÊNCIA – INCUMBÊNCIA DA ACUSAÇÃO PROVAR A OCORRÊNCIA DO CRIME – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA –...

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA DE PLANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da Ação Penal por meio do Habeas Corpus é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO – USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1- O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de...

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB). TIPICIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Na

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA. ADOÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. HC CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OFERECER CONTRARRAZÕES. ENUNCIADO N.º 707 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação de razões de recurso, pelo acusado, é ato essencial, que não pode ser...

PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PRATICADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. (CC 13406/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17.08.1995, DJ 02.10.1995 p. 32324)

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INDICIAMENTO DETERMINADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE. TRANCAMENTO DA ASSOCIAÇÃO PARA CRIME DE FALSO EM RELAÇÃO À EMBARGANTE. 1.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não tendo a matéria sido apreciada pelo Tribunal a quo, esta Corte Superior não tem competência...

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA CONCRETIZADA EM 6 ANOS, 7 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 2 ANOS DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE. REGIME INICIAL FECHADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 5/12 JUSTIFICADA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA POR QUASE UMA HORA. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. SÚMULA 17/STJ. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme o enunciado da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, ...

Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90). Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Esfera administrativa (Lei nº 9.430/96). Falsidade ideológica (competência da Justiça estadual). Princípio da consunção/absorção (não-aplicação). 1. A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita no art. 83 da Lei nº 9.430/96, o prevalente...

HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA APRESENTADA EM POSTO DO "NA HORA" PARA OBTENÇÃO DE PRIMEIRA VIA DE CARTEIRA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. ORDEM DENEGADA. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. 1. Consoante se verifica da leitura da denúncia e demais documentos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDA. CONSUNÇÃO MANTIDA. MOMENTO DE UTILIZAÇÃO DO FALSO. INDIFERENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que, na hipótese em que aplicado o princípio