Falso Reconhecimento de Firma ou Letra
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Furto (Art. 155)
... É direito subjetivo do réu o reconhecimento do privilégio. 2623 ... 1.3.1. Os requisitos ... 2643 a) Caio se uniformiza de empregado da firma de conserto de TV e aproveita a oportunidade ... ência na qual se “empregou”, bem como o falso lavador de carros, que assim obtém as chaves do ... econômico, como um pergaminho raro ou uma letra que, por si, permita o exercício do direito que ...
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... , acrescido da multa de mora prevista na letra d do art. 359 (Decreto-lei número 5.844, art ... recebimento de contribuição em montante falso ou de outra forma cooperar para que terceiro ... , sem a prévia inscrição da respectiva firma ou sociedade proprietária no Registro das ... 66) ... Art. 425. O reconhecimento ...
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Acórdão Nº 0017445-60.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
... em seu mnimo legal, bem como o reconhecimento da causa de diminuio de pena constante no artigo 65, inciso III, letra d, do Cdigo Penal, mantida a condenao pelos ... A que eu te falava ' a firma!'. Ao natural as coisas acontecem". Arquivo ... ao fornecer sua foto para a concretizao do falso, atuou na formao material do ncleo do tipo penal, ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... á implícita nessa afirmação o reconhecimento de que o juiz não pode, em princípio, prestar a ... 485, IV) ... Conforme vimos na letra anterior, no âmbito do direito comum, certas ... falso testemunho) dispõe o art. 342 do Código Penal: ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO". COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPI\xC3" ... 10. A certidão (de 1856) cuja letra e assinatura não pertencem a quem se faz supor ... ão comprovada a posse, inviável o reconhecimento" de usucapião, qualquer que seja o fundamento jur\xC3" ... Sua firma somente foi reconhecida, por abono, trinta anos ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... mais breve possível, após o reconhecimento do dissídio ... Art. 862. Na audiência ... Quando estas não puderem ou não quiserem firmá"-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorr\xC3" ... DOU 9.8.1943 ... Vide art. 342 ... Falso testemunho ou falsa perícia ... Art. 342. Fazer ... 291 STF - No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova ...
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Da execução em geral
... os sócios-gerentes ou que dessem o nome à firma não responderiam pessoalmente pelas obrigações ... processo do trabalho nem sempre o reconhecimento de um direito em favor do empregado implica a ... á se o documento é autêntico, ou é falso; em segundo, será sempre declaratória negativa ... ítulos executivos extrajudiciais: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ...
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Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
... 3 - apreendida por apresentar selo servido, falso ou falsificado; ... 4 - que apresente indícios ... Parágrafo Único - Nos casos da letra "c", números 4 e 5, a abertura será feita ... postal endereçado a sociedade, companhia, firma individual ou coletiva, em falência, ... de incluir no telegrama o reconhecimento legal de sua assinatura, podendo mandar ...
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Agravo Regimental ? 2008.0007.4648-3/1
... legítimo em decorrência da falta da sua firma ... Aos fólios 292/295, 300/305e 306/308, ... , emenda, acréscimo ou subtração de letra ou algarismo. Há, apenas, uma mentira reduzida ... No falso ideal, o agente forma um documento até então ... somente sendo possível postular o reconhecimento da falsidade “incidenter tantum” — como ...
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Disposições preliminares
... ou pelos advogados dos transatores além da letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque, ... documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta na sua ... Averbação e/ou reconhecimento. Adota-se a Orientação Jurisprudencial n. 57 ... na área criminal, em virtude de um falso testemunho, o que retardará a tramitação do ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... que, por óbvio, vai muito além da simples letra do dispositivo examinado, exigindo, ... a referida vedação representa um reconhecimento ao direito de propriedade. Admite, ainda, que a ... ções, mas calculado sobre o capital da firma, ou sobre o valor do seu estoque, em vez o ser ... de carros suspeitos de uso de endereço falso ...
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Tabelionato de Protesto
... pago por terceiro – significa emissão de letra de câmbio (cf. Ricardo Negrão, Curso de Direito ... que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor , nos termos do artigo ... Quanto ao protesto, é FALSO afirmar: (A) O protesto será registrado ... ção da pessoa física ou jurídica e firma reconhecida ... 1: correta, conforme dispõe o ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Para os procedimentos de reconhecimento como ponto de parada e descanso, os órgãos de ... e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica ... § 2º O ... para receber e dar quitação e com firma reconhecida em cartório ... Art. 14. No caso ... 5º, item III, letra “c” do Decreto n. 72.771, de 6 de setembro de ...
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Acórdão nº 0011000-30.2019.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 25-09-2023
... CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CPB) ... particular, documento em que conste firma ou letra reconhecida falsamente, certidão ou ... de prova capazes de fundamentar o reconhecimento da falsidade e o uso do documento falso, ...
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Falsificação de Documento Público (Art. 297)
... aos títulos transmissíveis por endosso (letra “b”), como cheque e duplicata, após ... pelo mesmo agente implica o reconhecimento de um autêntico crime progressivo , ou seja, ... responder somente pelo uso de documento falso. 5315 É também a posição de Sylvio de Amaral ... que, na parte acessória (anotações e firma do oficial que o recebe), é sempre documento ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... 16 da Constituição Federal” ... “FIRMA-SE O ENTENDIMENTO, A SER APLICADO A PARTIR DAS ... Falso testemunho em sede de AIJE ... O crime de ... das práticas políticas reclama o reconhecimento da propaganda institucional como modalidade de ... cumprir formalmente a lei na frieza de sua letra, é necessário que atenda à letra e ao ...
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Acórdãos nº 2043567-96.2013.8.26.0000 de 11º Grupo de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... estão apoiados em documento falso fornecido pela ré. Ação rescisória ... em trâmite desde 2005” (letra 'a') Outrossim, e considerando que a ... Federal, sem qualquer reconhecimento de firma dessa assinatura”. A ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... como fator decisivo para reconhecimento do liame empregatício, como forma de garantir a ... Trabalho, há a eclosão de delitos, como falso testemunho, fraude processual e também delitos ... ção, além de melhor corresponder à letra e ao espírito do art. 651, caput e §§, da ... Mas se o reclamante possui firma organizada, com quadro de empregados inscritos na ...
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Anexos
... métodos e meios que não tenham reconhecimento científico; c) A adulteração de dados ... previdenciários nos casos que envolvam a firma contratante e/ou seus assistidos, atuais ou ... lhe é vedado pelo disposto no artigo 32, letra “f ” do Código de Ética Médica ... adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho previsto no art. 342 do Código Penal ...
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Reconhecimento indevido de firma ou letra para fins eleitorais (art. 352)
... A exemplo do art. 350, o legislador pune com maior rigor o falso cometido em documento de natureza pública, pelo fato de ter reflexos mais graves ... Elemento subjetivo - Somente o dolo, eis que não se admite a ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... — acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego — contribuinte ... 224, § 2º, e 62, letra “b” — Súmula n. 204 — TST — ... falso testemunho — Súmula n. 165 — STJ — ... firma do substabelecente — ... Lei n. 8.952/94 — ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... como fator decisivo para reconhecimento do liame empregatício, como forma de garantir a ... Trabalho, há a eclosão de delitos, como falso testemunho, fraude processual e também delitos ... que torna aplicável o inciso III, da letra a do art. 652, da CLT" (Manual de direito ... Mas se o reclamante possui firma organizada, com quadro de empregados inscritos na ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... como fator decisivo para reconhecimento do liame empregatício, como forma de garantir a ... Trabalho, há a eclosão de delitos, como falso testemunho, fraude processual e também delitos ... que torna aplicável o inciso III, da letra a do art. 652, da CLT” ( Manual de direito ... Mas se o reclamante possui firma organizada, com quadro de empregados inscritos na ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... decisão; b) essas pessoas mencionadas na letra "a" anterior serão consideradas intimadas em ... no prazo de 1 (um) ano a contar do reconhecimento da repercussão geral, cessa, em todo o ... (processo pelo qual se "captura" a imagem da firma, transpondo-a para meio eletrônico). Embora a ... intitulado "encantamentos, juízos de Deus, falso testemunho, prevaricação de juízes": "Se um ...
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Decisão da Presidência nº 26942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2016
... constitucionais de natureza procedimental, firma-se no sentido de que, na hipótese de a atuação ... de terceiros interessados, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 98 do Regimento ... título causal ou com base em título falso ... Nesse sentido, confira-se o magistério de ... Fá-lo-ia letra morta ... Tal compreensão, portanto, porque ...