falta causa pedir

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017 E À IN 40/TST. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1 - Acórdão do TRT consoante entendimento pacificado nesta Corte de que a relação estabelecida entre o avulso e os tomadores de serviços

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O presente processo foi extinto com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC, ante a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que, anteriormente, o apelante ingressou com a ação autuada sob o n. 5000892- 79.2013.8.27.2703. 2. Ocorre que as ações não...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS. FALTA DE INFORMAÇÃO NA RAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar ações de empregados contra empregadores relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS), conforme reconhecido no Enunciado nº 300 desta Corte Superior, insere-se, em tal atribuição constitucional,...

AUTO POSTO IDEAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO EXISTENTES. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E DETERMINAÇÃO NO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATUAÇÃO EX OFFICIO. De acordo com as disposições do art. 301, § 4º, do CPC, a inépcia da petição inicial constitui verdadeira objeção processual, razão pela deve ser conhecida e declarada de ofício em qualquer tempo e grau de...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DEFALQUES EM CONTA DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FACULDADE DE VIZINHANÇADO VALE DO IGUAÇU. VIZIVALI. UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA.REGISTRO DOS DIPLOMAS. INDENIZAÇÃO. PROFESSORES COM VÍNCULO FORMALPERANTE INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA. CASO CONCRETO. PEDIDO DEENTREGA OU REGISTRO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA UNIÃO.COMPETÊNCIA...

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EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E SAQUES INDEVIDOS EM SALDO DA CONTA DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a demanda com resolução de mérito, nos...

PRELIMINAR MANIFESTADA EM CONTRA-RAZÕES. I - No que se refere ao caráter protelatório dos embargos de declaração, revela-se imprópria a pretensão manifestada em contra-razões de aplicação de multa. II - Vale salientar que a parte deveria valer-se do recurso próprio para tentar obter a reforma daquilo que, certa ou erroneamente, já foi decidido pelo Tribunal de origem. III - No tocante ao caráter...

PRELIMINAR MANIFESTADA EM CONTRA-RAZÕES. I - No que se refere ao caráter protelatório dos embargos de declaração, revela-se imprópria a pretensão manifestada em contra-razões de aplicação de multa. II - Vale salientar que a parte deveria valer-se do recurso próprio para tentar obter a reforma daquilo que, certa ou erroneamente, já foi decidido pelo Tribunal de origem. III - No tocante ao caráter...

PRELIMINAR MANIFESTADA EM CONTRA-RAZÕES. I - No que se refere ao caráter protelatório dos embargos de declaração, revela-se imprópria a pretensão manifestada em contra-razões de aplicação de multa. II - Vale salientar que a parte deveria valer-se do recurso próprio para tentar obter a reforma daquilo que, certa ou erroneamente, já foi decidido pelo Tribunal de origem. III - No tocante ao caráter...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "os Extratos de Conta Vinculada de fls. 112/118 e 120/126, ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS INVOCADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1.025 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/2016....

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante a mais recente jurisprudência desta Corte, a consumação do ato atacado na impetraç

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDICAMENTO IMPORTADO. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AFASTAMENTO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NORMAS PROIBITIVAS DO SETOR. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LICENÇA POSTERIOR. DOENÇA COBERTA. TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DEVIDA....

PROCESSO Nº: 0800480-19.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMAURI ALVES GONDIM ADVOGADO: Diogo Magalhaes Franca Carvalho APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena Carnauba EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814348-04.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINALVA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se configura a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - CITAÇÃO PELO CORREIO - NEGATIVA DE RECEBIMENTO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE. Para a ação declaratória de nulidade de sentença, proferida em ação de despejo por falta de pagamento, cuja causa de pedir é a falta de citação válida do fiador, uma vez que este afirma não ter assinado o aviso de recebimento da...

PROCESSO Nº: 0803408-56.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE...

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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. A ré não traz aos autos quaisquer elementos por meio dos quais se possa aferir a ocorrência da apontada coisa julgada. De qualquer forma, tendo a autora admitido a existência de coisa julgada em relação à causa de pedir vinculada à falta de motivação do ato administrativo, já julgada na reclamatória trabalhista 1605-56/90, correta a...

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. FALTA DE CLAREZA DA CAUSA DE PEDIR. Embora a petição inicial no processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma breve exposição dos fatos e que haja pedidos, mas requisito...

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. NÃO CONFIGURADO. Em que pese não haver suspeição quando a testemunha litiga contra a mesma reclamada, a teor do enunciado da Súmula 357 Tribunal Superior do Trabalho, inegável a falta isenção de ânimo da única testemunha apresentada pela parte autora, vez que move ação idêntica contra ré, patrocinada pelo mesmo causídico, tendo os...