falta citação nulidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 239, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC E INAPLICABILIDADE DA MULTA POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA:TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO COMPATÍVEL COM A VIA DA EXCEÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a...

PROCESSO Nº: 0812220-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRINEA CORDEIRO PARENTE VIANA ADVOGADO: Rodrigo Rolemberg Riecken INVENTARIANTE: NATALIA BRAGA PARENTE VIANA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA E LEGITIMIDADE AD CAUSAM - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO DE VIZINHANÇA - VAZAMENTO E DEFEITO NO SISTEMA HIDRÁULICO DO PRÉDIO SUPERIOR -- ILICITUDE DA CONDUTA PRESENTE - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - DANOS MORAIS CABÍVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O comparecimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. FALTA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA ATENDIDO PELO JUÍZO DE PISO.

PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....

PROCESSO Nº: 0800848-34.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS EDUARDO ALVES DA COSTA ADVOGADO: Thiago De Lima E França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO. NULIDADE. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE EXTINÇÃO OU SUSPENÇÃO DO PROCESSO. 1. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública e a arguição de nulidade de citação deve estar apoiada em prova segura. 2. O exercício do direito constitucional de defesa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO. NULIDADE. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE EXTINÇÃO OU SUSPENÇÃO DO PROCESSO. 1. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública e a arguição de nulidade de citação deve estar apoiada em prova segura. 2. O exercício do direito constitucional de defesa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - CADASTRAMENTO DO ADVOGADO PARA CONSULTA - NULIDADE DO SUPRIMENTO DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO AOS AUTOS PARA ARGUIR A NULIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INÍCIO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º, DO CPC.1. A mera...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - CADASTRAMENTO DO ADVOGADO PARA CONSULTA - NULIDADE DO SUPRIMENTO DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO AOS AUTOS PARA ARGUIR A NULIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INÍCIO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º, DO CPC.1. A mera...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I, DO § 3º, ART. 496 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO. ARGUMENTO SUPERADO, UMA VEZ QUE O INSS TEVE CIÊNCIA DO ATO DE CITAÇÃO POR OCASIÃO DA CARGA DOS AUTOS APRESENTANDO INCLUSIVE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHIDA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA - OBRIGATORIEDADE. 1- A citação é o ato instaurador do contraditório e da própria lide; dessa forma, a nulidade da citação impede o aperfeiçoamento da relação processual, contaminando todos os atos processuais...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHIDA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA - OBRIGATORIEDADE. 1- A citação é o ato instaurador do contraditório e da própria lide; dessa forma, a nulidade da citação impede o aperfeiçoamento da relação processual, contaminando todos os atos processuais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO E NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU ORIGINÁRIO. NÃO VERIFICADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. AFASTADOS. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 5º E ART. 80 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO AOS AUTOS PARA ARGUIR A NULIDADE - PODERES ESPECÍFICOS PARA ACOMPANHAR O FEITO - CARACTERIZAÇÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INÍCIO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º, DO CPC.1. Comparecendo aos autos para arguir a nulidade da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO. A citação por edital, embora admitida quando demonstrada nos autos a circunstância de encontrar-se o réu em local incerto ou não sabido, revela-se nula quando não observadas as condições impostas pelo art. 256 do...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 213, §1º, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU NÃO ENCONTRADO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NASECRETARIA DO JUÍZO. NULIDADE SANADA. AUSÊNCIA DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA DEFESA NOMEADA, COM CIÊNCIA DO RÉU. AGRAVOIMPROVIDO.1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, combase...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE. PRENTENSÃO RECURSAL QUE ALEGA IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO, O QUE ENSEJA O DESBLOQUEIO DE SUAS CONTAS. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXECUÇÃO QUE DEVE...

Uso de documento falso. Falta de citação pessoal. Nulidade. 1 - a citação - ato essencial e mais importante do processo - é indispensável. A sua falta ou nulidade pode ser sanada com o comparecimento espontâneo do acusado em juízo, demostrando, de forma inequívoca, que tomou ciência da denúncia (art. 570 do cpp). 2 - sem prova inequívoca da ciência do acusado - que não compareceu em juízo, nem...