falta justificada ao trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. DISPENSA LÍCITA. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Inexistindo qualquer contraprova capaz de afastar a validade de atestado apresentado pelo empregado, tem-se como justificada a falta motivadora da justa causa aplicada ao autor, o que impõe a reversão da despedida para sem justa causa, com a consequente retificação da CTPS, pagamento das verbas rescisórias cabíveis e liberação do FGTS do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE PUNITIVA. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. Sabe-se que, em respeito ao princípio da singularidade punitiva ou non bis in idem, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. Consoante este entendimento, ainda que a falta cometida autorize a dispensa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. A causa de pedir de todos os títulos que compõem o pleito autoral (abono de faltas, devolução de descontos e pagamento de diferenças de PLR), está embasada na ausência de abono do não comparecimento do trabalho no dia 02/05/11. Não justificada a ausência, permanece inalterada a decisão, que julgou improcedentes os pleitos formulados na...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, bem como a observância de requisitos objetivos (tipicidade e...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VII, DO CPC/2015. PROVA NOVA. HORAS IN ITINERE . DOCUMENTOS FORNECIDOS POR EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO VISANDO DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DOS HORÁRIOS DE TRAJETO E OS DE INÍCIO E FIM DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DE

EMENTA DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, os fatos ensejadores da despedida devem ser comprovados pelo empregador, conforme preceitua a Súmula 212 do TST, ainda mais se aplicada a penalidade mais grave ao empregado, que é a causa justificada. A justa causa é ato de responsabilidade do empregado, culposo ou doloso, grave, e que leva o empregador

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADO E A PUNIÇÃO APLICADA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do Empregado não se reveste de natureza suficientemente grave...

DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADO E A PUNIÇÃO APLICADA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do empregado não se reveste de natureza suficientemente grave para a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADO E A PUNIÇÃO APLICADA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do Empregado não se reveste de natureza suficientemente grave...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...

EMENTA ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. NATUREZA SALARIAL. Não obstante a existência de previsão normativa que atribui natureza indenizatória ao adicional de risco de vida, a prova documental dos autos evidencia que a reclamada conferiu natureza salarial à parcela, efetuando os recolhimentos das contribuições previdenciárias e os depósitos de FGTS sobre a parcela, condição mais favorável que se sobrepõ

A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE PUNITIVA. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. Sabe-se que, em respeito ao Princípio da Singularidade Punitiva ou Non bis in idem, a mesma falta disciplinar em que incorreu o empregado não pode ser objeto de mais de uma punição por parte do empregador. No caso dos autos, em que pese entender que a falta cometida...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E PROVA DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO TRABALHADOR. PROCESSO AUTÔNOMO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DO BINÔMICO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. O agravante se insurge contra a decisão regional que indeferiu a pretendida produção antecipada de prova...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório demonstra que não ocorreu falta suficientemente grave para a terminação justificada da relação, sendo certo que a punição máxima aplicada pela...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO . Caso em que o reclamante recebeu advertências em razão da ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho. Reincidência na conduta que autoriza a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Recurso desprovido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Moderno dicionário de direito do trabalho

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. JORNADA DE TRABALHO DE TRÊS DIAS POR SEMANA. ART. 6º, CAPUT , DA LEI Nº 605/49. REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATENDIDOS. I. O repouso semanal...

PROCESSO Nº: 0807608-03.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE MARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcela Maria Azevedo De Faria ADVOGADO: Flavio Marques Alexandrino Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...