falta justificada ao trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1874/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Acórdão regional que, verificando a ausência dos pressupostos de admissibilidade exigidos em lei, não conhece de agravo de petição e deixa, por conseqüência, de analisar a matéria de fundo agitada no recurso não encerra aparente negativa de prestação jurisdicional. Ausência de potencial violação dos arts. 832, da CLT; 515, do CPC; e 5º, XXXIV, alínea a, XXXV, LIV e LV, 93
... Constituição da República. 2. O reconhecimento da falta de delimitação justificada dos valores impugnados decorre da ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - no período de ausência não justificada, percebendo, nessa situação, o soldo, os ... II - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento ... permanentemente inválido para qualquer trabalho ... § 1º Consideram-se doenças graves, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... necessidade de serviço, devidamente justificada; e ... c) de natureza temporária, caracterizada ... § 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021205-87.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... A falta grave, na verdade, deverá implicar quebra da confiança, da fidúcia ... "- Advertência disciplinar em 15/02/2017 por falta não justificada ao trabalho nos dias 10, 13 e 15/02/2017; ... - Advertência disciplinar ...
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Acórdão Nº 0020029-89.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2021
JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa é a pena mais grave a ser aplicada ao empregado, privando-o do recebimento de parcelas rescisórias e desonerando o empregador; exige prova robusta de sua correta aplicação. A prova produzida no processo é suficiente a amparar a despedida nessa modalidade.
... -Advertência disciplinar em 04/04/2017, por falta não justificada ao trabalho em 03/04/2017, firmada pelo reclamante (fl ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000763-41.2017.5.06.0251), 27-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do Empregado não se reveste de natureza...
... JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELA ... reveste de natureza suficientemente grave para a terminação justificada da relação de emprego, revela-se excessivo o uso do poder disciplinar da ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Quando se fizer necessário o trabalho de pesquisa, o pedido de registro de produto novo ... por exposição tecnicamente justificada ... § 3º O certificado ... , decorrente de identificação irregular, falta de registro ou aspecto físico irregular, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... § 4o A falta de comunicação a que se refere o § 3o ... ência dos recursos deverá ser justificada, formalmente, pelo ordenador de despesa ...
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Liberdade eassédio moral
... seu emprego ou degradando o clima de trabalho”.149 ... Para a psicóloga Margarida Maria ... ção de tarefas, submissão reiterada à falta de condições físicas para a prestação do ... ou suspensão derivada de uma falta justificada ao trabalho ... O empregador que reiterada ...
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Acórdão Nº 0020601-75.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Não comprovada a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, cabível a reversão da rescisão por justa causa, conforme pretendido.
... aplicadas à autora, sendo a primeira em 02/04/2016, em razão da falta" não justificada ao trabalho no dia 01/04 e a segunda no dia 05/04, em raz\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-49.2011.5.06.0144), 18-05-2016
EMENTA: JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do Empregado não se reveste de natureza suficientemente grave para a...
... DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNI Ç Ã O M Á XIMA ATRIBU Í DA PELA ... de natureza suficientemente grave para a termina ç ã o justificada da rela ç ã o de emprego, revela-se excessivo o uso do poder disciplinar ... -
Tira dúvidas
... JORNADA DE TRABALHO ... - A jornada considerada normal, ou legal, ... Nosso entendimento: ... Por falta de uma determinação legal fixando a ... Porém, se a falta for justificada, o trabalhador não perderá o direito ao DSR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010600-37.2007.5.06.0004 (00106-2007-004-06-00-0)), 28-02-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000100-84.2013.5.06.0008), 16-08-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O RECEBIMENTO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... § 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na ... chefe da repatição que, sem razão justificada, prestar a informação depois dêsse prazo ...
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Duração do trabalho
... Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, devida-mente registradas, ... A solução dependerá também, neste caso, como no da falta de critérios, do intérprete, o qual aplicará ora um ora outro critério ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito ao Conselho, na forma estabelecida ... tempo, caso o INSS venha a verificar a falta de qualquer delas, ainda que isoladamente ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000885-45.2010.5.06.0010), 07-07-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAIXA. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAIXA. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ... Na falta de outro critério expressamente estabelecido no ... bens do ativo permanente, devidamente justificada", será sempre precedida de avaliação e licitaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000266-16.2013.5.06.0009 (00936-2009-351-06-00-1)), 28-06-2018
I-AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ADCIONAL NOTURNO. DEDUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. É de se acatar os insurgimentos lançados em impugnação aos cálculos que ataca planilha elaborada pela perícia contábil que contêm os equívocos apontados pela parte agravante In casu não houve determinação na sentença exeqüenda de dedução de valores pagos a títulos de adicional...
... II- AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DA EXECUTADA. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
DECRETO Nº 94338, DE 18 DE MAIO DE 1987. Regulamenta o Artigo 4 do Decreto-lei 2.318, de 30 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre a Iniciação Ao Trabalho do Menor Assistido e Institui o Programa do Bom Menino.
... a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; ... b) manifesta ... da bolsa de iniciação ao trabalho por dia de falta não justificada, a critério da empresa ... Art. 10. A nível federal, caberá ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5043833-58.2015.4.04.7000), 12-06-2018
... autoriza que o trabalhador se ausente do trabalho em determinadas circunstâncias sem que perca a ... ência serviço por motivo de doença justificada não constitui falta ao trabalho, pelo que há ...
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Acordao N° 1322681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Administrativo. Recesso de final de ano. Ponto facultativo. Ausência de enquadramento. Necessidade de compensação. Natureza jurídica. Falta justificada. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. 1. Hipótese consiste em verificar se é legítima a necessidade de compensação dos dias não trabalhados em razão do recesso concedido aos servidores distritais pela portaria nº 345/201
... COMPENSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FALTA JUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA ... necessária a posterior compensação de trabalho pelos servidores.3.1.Nos termos ... do art. 3º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000926-80.2013.5.06.0018), 11-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADO E A PUNIÇÃO APLICADA PELO EMPREGADOR. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do empregado não se reveste de natureza suficientemente grave...
... JUSTA CAUSA N Ã O CONFIGURADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA ATRIBU Í DA AO EMPREGADO E A PUNI Ç Ã O APLICADA PELO EMPREGADOR. Por ... de natureza suficientemente grave para a termina ç ã o justificada da rela ç ã o de emprego, revela-se excessivo o uso do poder disciplinar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139300-44.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARREIRA DA ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA QUE SE VERIFIQUE O EFETIVO CUMPRIMENTO DO PCCS EM QUESTÃO. RECURSO PROVIDO. Para que se verifique o cumprimento das regras estabelecidas para fins de concessão de progressões por antiguidade, estabelecidas no PCCS da ECT, não se pode desconsiderar os critérios estabelecidos...