falta justificada ao trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000101-88.2012.5.06.0401), 03-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IM´PUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de Agravo de Petição que não ataca os fundamentos legais e jurídicos da decisão recorrida, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, de conformidade com o disposto no art. 514, inciso II, do CPC e o teor da Súmula nº 422 do...
... INTEMPESTIVIDADE. PRINC Í PIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IM ´ PUGNADOS. N Ã O ... -
Perícias médicas 'em todas as áreas
... úrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, classicamente denominados, tanto na área ... de bronquite crônica, com algum grau de falta de ar (dano fisiológico), indicando já algum ... ção para verificar se está ou não justificada a falta ao trabalho do 1º ao 15º dia, inclusive ...
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Perícias Médicas -Em Diversas Áreas-
... 1970 — Normas de Direito Processual do Trabalho, em associação com o Código de Processo Civil ... II — falta de preservação do local da ocorrência; ... de verificação se está ou não justificada a falta ao trabalho por licença médica, na CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000488-88.2016.5.06.0102), 07-03-2018
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, I DO C. TST. Patente ficou a fraude praticada em detrimento dos direitos do Autor. Assim, reputo sobejamente provado o vínculo de emprego com a litisconsorte, aplicando-se, in casu, o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST e o artigo 9º da CLT, motivo pelo qual se reconhece que o liame empregatício do Autor deu-se
... ser incabível a subtração desses direitos na ocorrência de falta justificada ao trabalho. Todavia, o reclamante não demonstrou que essas ... -
Verbas trabalhistas
... Convenção Coletiva, Acordo Coletivo de Trabalho ou na Sentença Normativa ... Apenas para ... defendesse a extinção do adicional por falta de tipificação. Quando se pensava que a ... tempo inferior, tratar-se-á de falta justificada que não pode causar qualquer diminuição das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido foi conseguido ... O ... Ver Súmula n. 338 ... 7. Da omissão justificada ... A Súmula n. 338 fala em omissão injustificada para a empresa ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... ósito mineral, havendo pouco ou nenhum trabalho de pesquisa ... Art. 27. Independente do ... á ser condizente com a produção justificada no Memorial Explicativo e apresentar previsão ... 13 dêste Regulamento, ou, ainda, a falta ...
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Acórdão Nº 0020071-74.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-05-2020
RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA INEXISTENTE. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO COMPROVADO. Controvertida a ocorrência do acidente de trabalho típico alegado na inicial, incumbia à autora comprovar os fatos narrados. Não cabe presunção da ocorrência do acidente por não ter a parte ré acostado documentos que não lhe foram requisitados nos autos. Recurso da ré provido no tópico.
... ponto da obreira, referente ao mês de outubro de 2014, revela uma falta legal sem especificação o dia 3/11/2014, o que se coaduna com a ... A falta justificada ao trabalho em 03/11/2014 (ID 824b060 - Pág. 26) não faz prova da ... -
Sentença nº 1000289-95.2022.5.02.0281 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... Na falta de cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e ... a gradação das penalidades. A reclamante reconheceu a falta justificada ao trabalho dia 24/02/2022, enquanto consta no registro de ponto a falta ...
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O Vale-Transporte e a Súmula n. 460 do TST
... e os meios de chegada e saída do trabalho estão diretamente relacionadas ao sucesso da ... de uma parcela que antes não usava por falta de condições ... O benefício do ... ao trabalho, mesmo que a falta seja justificada, por exemplo com a entrega de atestados, vez que ...
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Sentença nº 1000719-50.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... realizados sob as rubricas “Faltas”. Importante notar que a falta justificada ao trabalho nem sempre é abonada, sendo indispensável a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 744-90.2014.5.17.0006) 18-10-2017
... É exemplo uma advertência ou suspensão derivada de uma falta" justificada ao trabalho ... No que tange especificamente à press\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001329-59.2013.5.06.0144), 25-08-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição a delimitação justificada das matérias e dos valores,
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do ... , exige-se em relação ao Agravo de Petição a delimitação justificada das matérias e dos valores, objetos de impugnação, requisito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010080-35.2013.5.07.0038), 2014-06-16
... entre um atestado e outro, tornando legal o desconto salarial pela falta ao trabalho não suportado por atestado medido de afastamento ... Essa ... hipótese de rescisão indireta, eis que a falta não justificada ao trabalho autoriza o respectivo desconto. O preposto da empresa, ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR. JORNADA DE TRABALHO. FALTA JUSTIFICADA EM PERÍODO DEPLANTÃO. POSSIBILIDADE DE TRABALHO EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE NORMALNO DIA SEGUINTE. SISTEMÁTICA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS.FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.1. Na origem, o Sindicato dos Técnicos Penitenciários do DistritoFederal - SINDPEN/DF impetrou...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1085-86.2016.5.09.0130)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (EAGLE CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - TRC. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO...
... ele não recebia", a testemunha Gilmar apenas demonstrou que a falta justificada ao ... trabalho acarretava a ausência de pagamento, ... -
Outros meios de pressão e a greve
... , boicote, ratting , listas negras, trabalho arbitrário, greve, lockout etc ... A ... ou obstrução ao negócio do empregador, a falta de cooperação, vocábulo que devemos a James ... de trabalho configura falta não justificada, nos termos do art. 44 da Lei n. 8.112/90, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000588-21.2017.5.06.0001), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. REVERSÃO. APELO IMPROVIDO. As faltas reiteradas foram tratadas com a reprimenda gradativamente incrementada, passando desde a advertência escrita, por várias suspensões, até que o Empregador aplicou a penalidade máxima, com base no art. 482, alínea e da CLT. Ao alegar fato que modificaria o direito do Reclamado a exercer seu poder disciplinar, a
... Mas, mesmo assim, a Obreira não logrou êxito em comprovar que a falta que culminou no desligamento por justo motivo seria justificada de alguma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-39.2014.5.06.0172), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do Empregado não se reveste de natureza...
... JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELA ... reveste de natureza suficientemente grave para a terminação justificada da relação de emprego, revela-se excessivo o uso do poder disciplinar da ... -
Acórdão Nº 0020401-84.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-10-2017
... ário fixo, mensalmente, desde que estes não apresentem mais de uma falta" justificada ou atraso ao trabalho no mês. Esta parcela não integra o sal\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-49.2011.5.06.0144), 01-10-2014
EMENTA: JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do Empregado não se reveste de natureza suficientemente grave para a...
... DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNI Ç Ã O M Á XIMA ATRIBU Í DA PELA ... de natureza suficientemente grave para a termina ç ã o justificada da rela ç ã o de emprego, revela-se excessivo o uso do poder disciplinar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-49.2011.5.06.0144 (00688-2006-003-06-00-8)), 01-10-2014
EMENTA: JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do Empregado não se reveste de natureza suficientemente grave para a...
... DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNI Ç Ã O M Á XIMA ATRIBU Í DA PELA ... de natureza suficientemente grave para a termina ç ã o justificada da rela ç ã o de emprego, revela-se excessivo o uso do poder disciplinar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000074-64.2016.5.06.0143), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELO EMPREGADOR. O reconhecimento da dispensa do empregado motivado por justa causa exige prova robusta e inconteste, tendo em vista que macula todo o restante da vida profissional do empregado. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do...
... JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELO EMPREGADOR ... reveste de natureza suficientemente grave para a terminação justificada da relação de emprego, revela-se excessivo o uso do poder disciplinar do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000956-63.2014.5.06.0412), 16-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição a delimitação justificada das matérias e dos valores, objetos de impugnação, requisito...
... FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO ... Nos termos do ... , exige-se em relação ao Agravo de Petição a delimitação justificada das matérias e dos valores, objetos de impugnação, requisito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000163-87.2015.5.06.0122), 04-04-2016
EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. DUPLA PENALIDADE APLICADA AO MESMO FATO. A demissão por justa causa é a penalidade mais grave imposta ao trabalhador, demandando, para que corroborada, prova robusta e conclusiva. O conjunto probatório, porém, evidencia a aplicação de penalidade anterior para a mesma falta indicada como ensejadora da ruptura justificada do vínculo, o que se afirma impossível...
... , porém, evidencia a aplicação de penalidade anterior para a mesma falta indicada como ensejadora da ruptura justificada do vínculo, o que se ...