falta justificada ao trabalho
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ços de saúde da entidade, em razão da falta de demanda, declarada pelo gestor local do SUS, ... , ao gestor local do SUS, plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento de ... de diligência pendente, devidamente justificada ... § 3o O requerimento será apreciado no ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de peculiaridade da causa (ope iudicis), ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... interesse de incapaz, não restando justificada a intervenção ministerial na hipótese dos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de ... de testemunhas por carta precatória, justificada, no caso, pelo fato de a prestação de serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0090014-39.2013.5.06.0145), 10-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA ATRIBUÍDA AO EMPREGADO E A PUNIÇÃO APLICADA PELO EMPREGADOR. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do empregado não se reveste de natureza suficientemente grave...
... JUSTA CAUSA N Ã O CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA ATRIBU Í DA AO EMPREGADO E A PUNI Ç Ã O APLICADA PELO EMPREGADOR. Por ... de natureza suficientemente grave para a termina ç ã o justificada da rela ç ã o de emprego, revela-se excessivo o uso do poder disciplinar ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÃTICA. HOMICÃDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 21/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO....
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... ção da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... 2) Férias e a OIT: O Decreto n ... 3) Conceito de falta justificada: O texto anterior não nos oferecia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000436-95.2016.5.06.0101), 11-07-2018
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, I DO C. TST. Patente ficou a fraude praticada em detrimento dos direitos do Autor. Assim, reputo sobejamente provado o vínculo de emprego com a Ré, aplicando-se, in casu, o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST e o artigo 9º da CLT, motivo pelo qual se reconhece que o liame empregatício do Autor deu-se...
... Ante a falta de prova das alegações obreiras, o que se conclui é que - demonstrado o ... ível a subtração desses direitos na ocorrência de falta justificada ao trabalho. Todavia, o reclamante não demonstrou que essas verbas, ... -
Das férias anuais
... ção da Organização Internacional do Trabalho — OIT ... 2) férias e a OIT: O Decreto n ... 3) Conceito de falta justificada: O texto anterior não nos ...
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Acórdão Nº 0021276-15.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
EMENTA TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. O lapso despendido na troca de vestuário, por necessidade de serviço, antes e após a jornada, constitui tempo à disposição do empregador.
... ário fixo, mensalmente, desde que estes não apresentem mais de uma falta" justificada ou atraso ao trabalho no mês. Esta parcela não integra o sal\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020803-77.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. BIS IN IDEM . FALTA DE IMEDIATIDADE. A atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador devendo, entretanto, ser lembrado que necessária se faz a existência de proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição imposta, guardando sempre conexidade com o serviço desempenhado. Ressalta-se, contudo, a...
... EMENTA REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. BIS IN IDEM. FALTA DE IMEDIATIDADE. A atualidade é elemento essencial para que seja ... Também a atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000720-58.2015.5.06.0192), 10-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO INVÁLIDA DA DATA E HORA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NEGATIVA DE NOVA DESIGNAÇÃO PARA PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I - A invalidade da intimação, a respeito da data e horário da realização da perícia médica, efetivada por meio de edital, enseja a consideração...
... por meio de edital, enseja a consideração de ausência justificada ao exame, incumbindo ao Magistrado o dever de conferir nova oportunidade ... da prova necessária à demonstração do direito invocado, por falta de determinação judicial, forçoso concluir que houve cerceamento do ... -
Acórdão Nº 0021764-32.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2019
EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . Não demonstradas as condutas atribuídas à empregada que ensejaram a despedida motivada, a justa causa aplicada é convertida em demissão por iniciativa do empregador, sendo devido o pagamento das parcelas daí decorrentes.
... de 2016, ou seja, cerca de seis meses após a alegada primeira falta não justificada ao trabalho, o que, à toda evidência, tem o condão de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... dia vem perdendo terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um ... 8 , “a execução é feita para atuação de uma sanção justificada pelos fatos ocorridos entre as partes, isto é, para satisfazer direito ...
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Acórdão Nº 0020141-90.2018.5.04.0028 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Logo, esse documento não se afigura hábil a comprovar falta justificada ao trabalho ... Diante desse contexto, a conclusão a que se ... -
Acórdão Nº 0020728-15.2018.5.04.0028 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-08-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Logo, esse documento não se afigura hábil a comprovar falta justificada ao trabalho ... Diante desse contexto, a conclusão a que se ... -
Sentença nº 1000141-91.2022.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... , a teor do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á ... prova nos autos demonstrando que, de fato, houve falta justificada ao trabalho e desconto indevido. Rejeito ... Assédio moral / ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... á retirada quantidade suficiente para o trabalho de aferição de conformidade ... § ... competente para sua aplicação, justificada a sua decisão ... CAPÍTULO X ... Parágrafo único. A falta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001555-25.2015.5.06.0005), 04-10-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000076-28.2014.5.06.0006), 04-10-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001455-65.2014.5.06.0018), 24-01-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado. Neste...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001140920214058401), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800114-09.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Barbara Raquel Borges Morais APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... pelo apelante, sob o fundamento de que o trabalho remoto imposto aos servidores como medida de ... que a Lei nº 13.979/2020, considera falta justificada ao serviço público o período de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000820-66.2014.5.06.0121), 02-06-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição a delimitação justificada das matérias e dos valores, objetos
... AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do ... , exige-se em relação ao Agravo de Petição a delimitação justificada das matérias e dos valores, objetos de impugnação, requisito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001397-90.2012.5.06.0193), 08-10-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade aos quais estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relação ao Agravo de Petição, requisito específico a ser observado....
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. FALTA DE DELIMITA Ç Ã O JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001950-50.2011.5.06.0201 (01272-2003-012-06-00-5)), 22-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório demonstra que não ocorreu falta suficientemente grave para a terminação justificada da relação, sendo certo que a punição máxima aplicada pela...
... O conjunto probat ó rio demonstra que n ã o ocorreu falta suficientemente grave para a termina ç ã o justificada da rela ç ã o, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000830-02.2016.5.06.0102), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA INTERPOSTA. Sendo incontroverso que a AMBEV S.A é uma sociedade anônima aberta inserida no comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante e verificando-se que o autor trabalhou como motorista, nos veículos de transporte de mercadorias fabricadas por essa empresa, contribuindo, assim, para...
... ão assevera que a reclamada suprimia o direito à parcela em caso de falta ao trabalho, ainda que justificada. Requer a condenação ao pagamento de ...