faltas legais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076368020184058308), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0807636-80.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: CLAYTON GUSTAVO DE CARVALHO ADVOGADO: Ciro Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... LEGAIS. ... 1. Remessa necessária e recurso de apelação de sentença ... (Enfermagem), bem como quanto ao fato de que ele foi reprovado por faltas, no semestre cursado em Medicina, para o qual fora anteriormente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033477820204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803347-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO PONTES PONCIANO LIMA ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE DESEMPENHO....
... do autor referente ao período 2018/2019 obedeceu aos critérios legais, Defendeu, em suma, que lhe foi atribuída nota 5,50 de forma ... é perfeitamente admissível que avaliador leva em contas essas faltas na avaliação de desempenho, sem que isso importe em perseguição ou ... -
Acórdão Nº 0020159-91.2020.5.04.0303 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... valor de R$ 3.000,00 ora acrescido à condenação, para os efeitos legais ... Intime-se ... Porto Alegre, 23 de setembro de 2020 (quarta-feira) ... Diz que as faltas ao trabalho não impedem o pagamento de férias e 13º salários ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10856-42.2015.5.03.0049)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL . TRANSCENDÊNCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido
... 7 comprovam diversas faltas do autor, ... ocorridas no período compreendido entre 25/07/2014 ... (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ... " ... 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos ... -
Acórdão Nº 0017195-74.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
... AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO RELATIVO ÀS FALTAS DISCIPLINARES. POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RECONHECIMENTO DA ... DISCIPLINARES QUE ACARRETAM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
... DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA Nº 126 DO ... empregado para justificar a dispensa com base nas hipóteses legais previstas no artigo 482 ... da CLT, ônus do qual a empregadora ... -
Notas sobre a Interpretação do Contrato de Trabalho
... Não há normas legais voltadas especificamente a disciplinar os parâmetros aplicáveis à ... necessidade de se resolverem as obscuridades, ambiguidades e outras faltas de expressão em textos legais de acordo com o "sentido mais natural" das ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023289-93.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO EM FALTAS. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR COM INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE VENCIMENTOS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cuida-se, na origem, de demanda em que pretende o autor, ora agravado, anulação de processo administrativo instaurado pelo setor de protocolo do DEGASE originalmente como "Form
... PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO EM ... FALTAS. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR COM ... INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. PRETENSÃO ... Rio de Janeiro. Inaplicáveis os dispositivos legais ... invocados pelo recorrente como fundamentadores da ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... 2.1. Aspectos gerais. Marcos legais. Princípios ... A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o ... às mesmas regras de outros jovens responsáveis pelo cometimento de faltas disciplinares, em patente afronta ao princípio da individualização da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011837620214058401), 17-08-2021
PJE 0801183-76.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... defende, em suma: 1) não terem sido observados os requisitos legais para a decisão questionada, ao argumento de que os autos não estão ... Internos (PDI) instaurados contra ele, em razão do cometimento de faltas graves ... Há, também, registro de que o apenado possui farto histórico ... -
Acórdão Nº 0021934-10.2016.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA CLUBE VIDA CARTÕES E PROGRAMAS DE DESCONTOS LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ABONO ASSIDUIDADE. NÃO FIXAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DEFINIÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo da parcela principal deferida, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos da OJ 21 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição da executada...
... aquisitivo de férias não tiver falta não justificada e até duas faltas justificadas, exceto as faltas legais previstas no artigo 473 da CLT terá ... -
Acórdão Nº 0020060-16.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
ACRÉSCIMO SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O desempenho de atividades compatíveis com as condições pessoais do empregado não acarreta o direito à percepção de plus salarial, considerando que o ordenamento jurídico pátrio não prevê o pagamento de salário por serviço específico. A concessão de acréscimo salarial é devida quando ocorre novação objetiva do contrato, mediante a exigência de trabalho...
... O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo ... absenteísmo , que prevê a gradação da parcela de acordo com as faltas do empregado, justificadas ou não, excluídas as faltas legais e ... -
13º salário
... A Justiça do Trabalho entende que as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas ... Para ins de pagamento do 13º salário, as faltas legais e as justii-cadas ao serviço não serão deduzidas ... O empregado ...
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Acórdão, Processo nº 5010179-86.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2020
... SALRIO MATERNIDADE. PRMIO POR ASSIDUIDADE. FALTAS JUSTIFICADAS/ABONADAS. HORAS EXTRAS E O SEU ADICIONAL. FRIAS GOZADAS ... POR DOENA OU ACIDENTE DE TRABALHO; AVISO PRVIO INDENIZADO; AUSNCIAS LEGAIS PERMITIDAS. INCIDNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS; SALRIO ...
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Acórdão Nº 0016350-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... ório durante a execução da pena, uma vez que cometeu várias faltas graves durante a execução da pena, consistentes na prática de novos ... e esse fato deve ser levado em consideração para implicações legais ao cumprimento de sua pena privativa de liberdade ... 6 - Muito embora ...
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Acórdão Nº 0021111-78.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Se o empregado trabalha em diversas funções, dentro da jornada de trabalho pactuada, tal fato não autoriza o pagamento de um acréscimo salarial, mesmo não tendo sido previstas algumas dessas funções na pactuação ocorrida entre as partes no momento da admissão. Somente se ocorre situação na qual o empregado - exercendo cargo menos qualificado -...
... de férias não tiver falta não justificada e até 2 (duas) faltas justificadas, exceto as faltas legais previstas no artigo 473 da CLT, ... -
Legislação
... autoridade competente ou pelo órgão apropriado de cada país, as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade individual da pessoa ... Art. 47. O descumprimento das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000119-38.2017.5.06.0271), 14-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Petição, para que sejam calculados os valores devidos tendo por base de cálculo, relativamente aos meses de janeiro/2017 e novembro/2016, os montantes de R$863,56 e R$1.258,81, respectivamente, determinando a retificação da conta, no particular. FUNDAMENTOS:
... efetivamente trabalhado e que não devem ser computados os dias de faltas comprovados através de atestados médicos, faltas injustificadas nos ... e horas extras in itinerenos dias de faltas, licenças, ausências legais, e, para tanto, deverão ser observados atestados médicos, faltas ... -
Legislação
... autoridade competente ou pelo órgão apropriado de cada país, as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade individual da pessoa ... Art. 47. O descumprimento das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001908-68.2017.5.06.0143), 24-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos do art. 104 do CDC, a ação coletiva não induz litispendência ou coisa julgada para a ação individual, por não se vislumbrar a coexistência de partes entre as demandas. Destaque-se, ademais, que, conforme o art. 103, III, do CDC, a sentença, nas ações coletivas, fará...
... que durante o período aquisitivo de férias não apresentarem faltas ao serviço, justificadas ou não. Farão jus ainda ao aludido prêmio os ... o período aquisitivo não computarem mais de 5 dias de faltas legais ou decorrentes de acidente de trabalho." ... Pelo que se percebe, ... -
Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... INCIDÊNCIA SOBRE FALTAS ABONADAS ... 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que incide ... Art. 2e As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no ...
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Acórdão Nº 0020235-02.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020
ACÚMULO DE FUNÇÃO. O direito a diferenças salariais por acúmulo de função demanda a comprovação de que no curso da relação contratual, de forma não esporádica e sem a correspondente contraprestação, o conteúdo ocupacional foi acrescido de tarefas mais complexas - que exigem maior conhecimento, responsabilidade ou habilitação específica - ou incompatíveis com a condição pessoal do empregado....
... Aduz que: a) não foram obedecidos os requisitos legais para a adoção do regime de compensação de jornada, pois trabalhava em ... consigo em Esteio e recomendou sua advertência por supostas faltas; c) portanto, não é confiável o depoimento da testemunha Adilson, ... -
Legislação Complementar
... ções e atividades executadas por terceiros, dentro dos parâmetros legais, serão computadas para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora ... n. 9.011, de 30.3.95, DOU 31.3.95) ... Art. 2º As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins ...
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Acórdão Nº 0004555-81.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... OITIVA PRÉVIA REALIZADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO. FRAÇÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ... dos dias remidos está devidamente fundamentada na natureza das faltas cometidas e na reprovabilidade da conduta (o agravante ameaçou sua ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... As avarias e/ou faltas e/ou excessos de mercadoria deverão ser comunicadas à autoridade ... a informação solicitada, em conformidade com suas disposições legais" e administrativas, a Administração Aduaneira requerida tomará as provid\xC3" ...