farmacia popular
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12471 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11479 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8801 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUDITORIA DENASUS. FARMÁCIA POPULAR. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS UTILIZANDO CPFs DE PESSOAS FALECIDAS E DE FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdãos nº 1012333-61.2017.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
DIREITO À SAÚDE – Idoso portador do mal de Alzheimer – Pedido de fornecimento de fraldas geriátricas – Possibilidade – Caso não atingido pela suspensão determinada pelo STJ nos autos do REsp. nº 1.657.156-RJ – Art. 196 da CF/88 – Insumo incorporado "ao programa "Farmácia Popular" do Governo Federal" – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos Enfermidade e...
... 196 da CF/88 Insumo incorporado “ao programa “Farmácia Popular” do Governo Federal” Norma constitucional ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3061 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA E DE SEU DIRIGENTE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11211 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EM 36 VEZES CONCEDIDO. NÃO RECOLHIMENTO DO DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8486 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES DETECTADAS NOS REGISTROS DE DISPENSAÇÃO DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. DÉBITO. CITAÇÃO DA DROGARIA E DE SEU ADMINISTRADOR. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8322 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS. EXCLUSÃO DE UM DOS RESPONSÁVEIS DO POLO PASSIVO. REVELIA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18570 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS PROVENIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). DANO AO ERÁRIO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 17232 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA E DE SEU DIRIGENTE. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3060 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA E DE SEUS DIRIGENTES. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 17728 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3078 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA AQUISIÇÃO MEDIANTE NOTA FISCAL. DESCONFORMIDADES QUANTO À AUSÊNCIAS DE RECEITAS MÉDICAS E CUPONS. DISPENSAÇÃO A PESSOAS FALECIDAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 8230 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS CAPTADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DA DEFESA. SUPERVENIENTE BOA-FÉ DA RESPONSÁVEL. POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DO SUPOSTO DÉBITO DIANTE DA METODOLOGIA DO CÁLCULO PELO MPF. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5143 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUDITORIA DO DENASUS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 8322 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-05-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS. EXCLUSÃO DE UM DOS RESPONSÁVEIS DO POLO PASSIVO. REVELIA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9103 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUDITORIA DO DENASUS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PAGAMENTO DA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 11243 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE DOIS DELES. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OUTRO RESPONSÁVEL. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
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ACÓRDÃO Nº 3078 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-05-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA AQUISIÇÃO MEDIANTE NOTA FISCAL. DESCONFORMIDADES QUANTO À AUSÊNCIAS DE RECEITAS MÉDICAS E CUPONS. DISPENSAÇÃO A PESSOAS FALECIDAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 4476/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-07-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. ÔNUS DO GESTOR DE COMPROVAR O CORRETO EMPREGO DA VERBA PÚBLICA. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. 1. O ônus de comprovar a regular aplicação da integralidade dos recursos públicos compete ao
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Acórdão Nº 0000978-69.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER AO AUTOR UMA CAMA HOSPITALAR E FRALDAS GERIÁTRICAS. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTO DE QUE O MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR MEIO DA PORTARIA N.º 184/2011, AMPLIOU O ELENCO DOS ITENS DO PROGRAMA "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR" CUSTEANDO 90%DIREI
... PROGRAMA "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR" CUSTEANDO 90% ... (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR DAS FRALDAS ... -
ACÓRDÃO Nº 6889 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-06-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. ÔNUS DO GESTOR DE COMPROVAR O CORRETO EMPREGO DA VERBA PÚBLICA. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. 1. O ônus de comprovar a regular aplicação da integralidade dos recursos públicos compete ao
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ACÓRDÃO Nº 12471 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
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ACÓRDÃO Nº 3066 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-05-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 3061 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-05-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA E DE SEU DIRIGENTE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.