farmacia popular
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Processo nº 0037768-96.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DE TODOS OS EMPREGADOS DA COOPERATIVA VINCULADOS AS ATIVIDADES NÃO-ESSENCIAIS, BEM COMO SUBSTITUINDO AQUELES CONTRATADOS PARA FUNÇÕES ESSENCIAIS POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, INCISO IX,
... INSTRUMENTO. ... POPULAR. ... PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, ... (Samu, Policlínica, Farmácia ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6857 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
Tomada de ContaS Especial. Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB). Irregularidades cometidas pela Empresa Medical Farma - Medicamentos e Perfumaria Ltda. - ME, no município de Paranaíba (MS), no período de 1º/1/2014 a 31/1/2016. Caráter convenial das avenças celebradas no âmbito do PFPB. Contas irregulares da empresa e de seu sócio-administrador. Débito. Multas....
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ACÓRDÃO Nº 1072/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-03-2014
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS DA CONTA ESPECÍFICA PARA CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO POR PARTE DO GESTOR. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DA FARMÁCIA POPULAR COM RECURSOS DO MUNICÍPIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL.
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ACÓRDÃO Nº 4068/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-04-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE PUDESSEM COMPROVAR AS AQUISIÇÕES DOS MEDICAMENTOS DISPENSADOS PELO PROGRAMA. REVELIA. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 5730/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE PUDESSEM COMPROVAR AS AQUISIÇÕES DOS MEDICAMENTOS DISPENSADOS PELO PROGRAMA. REVELIA. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 3083 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-05-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA AQUISIÇÃO MEDIANTE NOTA FISCAL. DESCONFORMIDADES QUANTO À AUSÊNCIAS DE RECEITAS MÉDICAS E DE CUPONS. DISPENSAÇÃO A PESSOAS FALECIDAS. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE UM DOS SÓCIOS DA FARMÁCIA OPERADORA DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR,
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9845 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE (FNS/MS). APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB), NO PERÍODO DE 7/2/2014 A 1/9/2015. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9843 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE (FNS/MS). APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB), NO PERÍODO DE 14/3/2013 A 9/9/2014. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 1414/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-02-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 5258/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CITAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Decisão Monocrática Nº 0900343-29.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0900343-29.2014.8.24.0036 de Jaraguá do Sul Apelante : Município de Jaraguá do SulProcurador Mun : Benedito Carlos Noronha (OAB: 21944/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Henrique da Rosa Ziesemer (Promotor)Apelado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Camila Maria Duarte (OAB: 30154/SC)Interessado :
... ência da paciente; e) disponibilidade dos medicamentos na Farmácia Popular, para aquisição gratuita ou com valor acessível. Ao arremate, ... -
ACÓRDÃO Nº 3796/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-03-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA AQUISIÇÃO. DISPENSAÇÃO A PESSOAS FALECIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUPONS VINCULADOS A RECEITAS MÉDICAS. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 11478/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-10-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS A PESSOAS FALECIDAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 5797/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPENSADOS. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS A PESSOAS FALECIDAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 1413/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-02-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 8407/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-08-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA AQUISIÇÃO. DESCONFORMIDADES QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS E DO PRESCRITOR. DIVERGÊNCIAS EM RELAÇÃO A RECEITAS MÉDICAS. DISPENSÃO A PESSOAS FALECIDAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 4677/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-04-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. DISPENSAÇÃO EM NOME DE PESSOAS FALECIDAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CUPONS. CITAÇÃO. REVELIA DE DOIS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. MULTA. REMESSA AO MPU.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6047 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. FARMÁCIA POPULAR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DAS FALHAS APONTADAS. REJEIÇÃO.
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ACÓRDÃO Nº 1412/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-02-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 5134/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-07-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 8393/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-08-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 8516/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-08-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 17190 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-10-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. CITAÇÃO DA EMPRESA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. EXCLUSÃO DE EDUARDO TASSINARI DE LEMOS E DE DOUGLAS LUIZ FOLETTO, COMO PESSOA FÍSICA, DO ROL DE RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 473/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-01-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CITAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 1779/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-03-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FARMÁCIA POPULAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE TODAS AS NOTAS FISCAIS. APRESENTAÇÃO DE CUPONS VINCULADOS SEM RECEITA MÉDICA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM NOME DE PESSOAS FALECIDAS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR OS APONTAMENTOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.