farmacia popular
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ACÓRDÃO Nº 4508/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-04-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 9845 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-07-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE (FNS/MS). APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB), NO PERÍODO DE 7/2/2014 A 1/9/2015. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12950 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. ELISÃO DE PARCELA ÍNFIMA DO DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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ACÓRDÃO Nº 8969/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-08-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (2008/2009). IRREGULARIDADES NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. EXCLUSÃO DO NOME DE UM DOS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS DEMAIS. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 1460/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-03-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE PUDESSEM COMPROVAR AS AQUISIÇÕES DOS MEDICAMENTOS DISPENSADOS PELO PROGRAMA. REVELIA. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 17232 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-10-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA E DE SEU DIRIGENTE. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 7294 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-07-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. DROGNET COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 4108/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-06-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 5893/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-07-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPENSADOS. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS A PESSOAS FALECIDAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 3060 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-05-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA E DE SEUS DIRIGENTES. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 12950 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. ELISÃO DE PARCELA ÍNFIMA DO DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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ACÓRDÃO Nº 3976/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-07-2015
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. FIOCRUZ. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE 2007. CONTRATAÇÕES POR DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR, SEM BASE LEGAL PARA AFASTAR A LICITAÇÃO OU QUE FICASSE DEMONSTRADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO E JUSTIFICATIVA DE PREÇO. CONTAS IRREGULARES E MULTA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. INCAPACIDADE DOS...
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ACÓRDÃO Nº 10280 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA AQUISIÇÃO MEDIANTE NOTA FISCAL. DESCONFORMIDADES QUANTO À AUSÊNCIAS DE RECEITAS MÉDICAS E CUPONS. DISPENSAÇÃO A PESSOAS FALECIDAS. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 4533 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-08-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. EXERCÍCIOS DE 2014-2015. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO E MULTA. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9741 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. QUITAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO POR UM RESPONSÁVEL. REVELIA DOS DEMAIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. CONTAS IRREGULARES. DEBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 10017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-10-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10280 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA AQUISIÇÃO MEDIANTE NOTA FISCAL. DESCONFORMIDADES QUANTO À AUSÊNCIAS DE RECEITAS MÉDICAS E CUPONS. DISPENSAÇÃO A PESSOAS FALECIDAS. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11301 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1156 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IDENTIFICAÇÃO, EM AUDITORIA DO DENASUS, DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2431 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE DEFESA. SOLIDARIEDADE NO DÉBITO. MULTA À PESSOA FÍSICA. COMUNICAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2431 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE DEFESA. SOLIDARIEDADE NO DÉBITO. MULTA À PESSOA FÍSICA. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3066 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PREJUÍZOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONSENTÂNEOS À LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 11301 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-10-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 9741 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. QUITAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO POR UM RESPONSÁVEL. REVELIA DOS DEMAIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. CONTAS IRREGULARES. DEBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11243 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE DOIS DELES. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OUTRO RESPONSÁVEL. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.