farmacia popular
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ACÓRDÃO Nº 11657 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-10-2023
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ELIDAM O DÉBITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Decisão Monocrática Nº 0302309-97.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302309-97.2018.8.24.0113 de Camboriú Apelante : Município de CamboriúAdvogados : Helio Cardoso Derenne Filho (OAB: 36723/SC) e outroApelado : Farmácia Popular do BrasilRelator(a) : Desa. Vera Copetti DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta pelo Município de Camboriú contra sentença, proferida nos autos da...
... Apelado : Farmácia Popular do Brasil ... Relator(a) : Desa. Vera Copetti ... DECISÃO ... -
ACÓRDÃO Nº 9843 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-07-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE (FNS/MS). APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB), NO PERÍODO DE 14/3/2013 A 9/9/2014. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031018-16.2014.8.19.0011 (Cível), 08-05-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. Direito constitucionalmente garantido (art. 196). Dever dos entes da federação. Solidariedade (Súmula nº 65 deste TJRJ). Pretensão do Estado do Rio de Janeiro de ver afastado seu dever de fornecimento do medicamento descrito na inicial, à consideração de que a autora não cumpriu as exigências cumulativas definidas pelo...
... Programa Farmácia Popular. Falta de interesse em recorrer ... Ausência de violação aos ... -
ACÓRDÃO Nº 2074/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-08-2015
MONITORAMENTO. AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - SISTEMA DE COPAGAMENTO. CUMPRIMENTO DA MAIORIA DAS RECOMENDAÇÕES. DEFICIÊNCIAS NOS MECANISMOS ADOTADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A DEFINIÇÃO DOS VALORES DE REFERÊNCIA PAGOS ÀS FARMÁCIAS PRIVADAS CREDENCIADAS PELO PROGRAMA. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO.
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Processo nº 0001453-62.2012.8.19.0080 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE É PORTADORA DE HAS/DM/DISLIPEDEMIA. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DA INGESTÃO DE MEDICAMENTOS PARA SEU TRATAMENTO E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXCLUINDO-SE DA CONDENAÇÃO O...
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Acórdão nº 50016802220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. LIMINAR ANTECIPATÓRIA. INSUMO E MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ELEMENTOS INFORMATIVOS INSUFICIENTES. ART. 300, CPC/15. TEMA 106, STJ. DESATENDIMENTO. Relativamente aos insumos (fraldas), primeiro, nada justifica a escolha de marca específica, sem qualquer justificativa científica ou técnica a respeito, não fosse o fornecimento, a custo...
... Não fosse, ainda, fornecimento pela Farmácia Popular e aquisição subsidiada ... Quanto ao fármaco Canabidiol 20 ... -
ACÓRDÃO Nº 2468/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-03-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FARMÁCIA POPULAR. AUDITORIA DO DENASUS. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM CORRESPONDENTE NOTA FISCAL DE ENTRADA. LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. SOLIDARIEDADE. MULTA. REMESSA AO MPU.
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ACÓRDÃO Nº 8670 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-08-2023
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ELIDAM O DÉBITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 9171 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-11-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA REFORMAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. REJEIÇÃO.
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ACÓRDÃO Nº 16674 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-09-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA REFORMAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 6047 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-09-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. FARMÁCIA POPULAR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DAS FALHAS APONTADAS. REJEIÇÃO.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004011-38.2018.8.19.0034 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, QUE NÃO APRESENTA RESPOSTA ÀS MEDICAÇÕES CONVENCIONAIS FORNECIDAS PELA FARMÁCIA POPULAR. PACIENTE QUE NECESSITA DE FORMA CONTINUADA DO FÁRMACO JANUVIA 100 MG PARA O TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, PORÉM NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM SEU ELEVADO
... CONVENCIONAIS FORNECIDAS PELA FARMÁCIA ... POPULAR. PACIENTE QUE NECESSITA DE FORMA ... CONTINUADA DO FÁRMACO ... -
Acórdão Nº 0900131-49.2016.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-10-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROGRAMA "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR." FORNECIMENTO SUBSIDIADO, NÃO GRATUITO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO DA AÇÃO POR MEIO DE ESTUDO SOCIAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO...
... PROGRAMA "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR." FORNECIMENTO SUBSIDIADO, NÃO GRATUITO. PROVA DA ... -
Acórdão Nº 0314474-66.2017.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA DE NATUREZA CONTÍNUA NOS CENTROS DE SAÚDE, FARMÁCIA POPULAR, LABORATÓRIO, ALMOXARIFADO, SAMU, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ENTE MUNICIPAL. NOTA FISCAL N.º 418675 INADIMPLIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E NOTA FISCAL DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE...
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ACÓRDÃO Nº 5299/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-07-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PAGAMENTOS IRREGULARES COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA JUDICIAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 12286/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-11-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. REQUERIMENTO DE RECOLHIMENTO PARCELADO DO DÉBITO EM 72 VEZES. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM 36 VEZES, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ O RECOLHIMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO.
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Acórdão Nº 0000921-79.2018.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. tentativa de estelionato. sentença absolutória. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. pedido de condenação. acolhimento. materialidade e autoria comprovadas. existência de elementos suficientes a indicar que a ré deu início aos atos executórios tendentes a obter vantagem ilícita, para si, em prejuízo do município de Alto Piquiri. programa "Farmácia Popular". INDUÇÃO EM ERRO DO MÉDICO...
... PREJUÍZO DO MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI. PROGRAMA ... "FARMÁCIA POPULAR". INDUÇÃO EM ERRO DO MÉDICO DA ... REDE MUNICIPAL PARA ... -
Acordao N° 1387565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Civil. Retirada não autorizada, em programa governamental (?farmácia popular?), de medicamentos em nome do requerente: inocorrência, por si só, de afetação aos atributos da personalidade. Dano moral não configurado. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aduz o requerente que, ao acessar aplicativo de celular ?conecte sus?, teria notado,...
... RETIRADA NÃO AUTORIZADA, EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL ... (“FARMÁCIA POPULAR”), DE MEDICAMENTOS EM NOME DO REQUERENTE: ... INOCORRÊNCIA, POR ... -
ACÓRDÃO Nº 5378/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE REPASSADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 4207/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-07-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL-PFPB. FALHAS NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CUPONS FISCAIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE BOA-FÉ. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE.
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ACÓRDÃO Nº 930/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-02-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A ABRIL DE 2015. CITAÇÕES. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 5716/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CITAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 644/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-02-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE PUDESSEM COMPROVAR AS AQUISIÇÕES DOS MEDICAMENTOS DISPENSADOS PELO PROGRAMA. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÕES. REVELIA. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3083 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA AQUISIÇÃO MEDIANTE NOTA FISCAL. DESCONFORMIDADES QUANTO À AUSÊNCIAS DE RECEITAS MÉDICAS E DE CUPONS. DISPENSAÇÃO A PESSOAS FALECIDAS. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE UM DOS SÓCIOS DA FARMÁCIA OPERADORA DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR,