fases do processo administrativo disciplinar
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Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
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... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
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... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
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Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
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