fases do processo administrativo disciplinar
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Acórdãos nº 0182606-45.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... apurada em procedimento administrativo e determinou a perda de 1/3 dos dias ... , não é caso de nulidade do processo administrativo; o agravante foi assistido ... a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”) ...
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Acordão nº (ED)00656.2003.906.06.00.2 de 4º Turma, 21 de Octubre de 2003
... PROCESSO Nº TRT : 00656-2003-906-06-00-2 ... ÓRGÃO ... ão, de todas as etapas do processo administrativo disciplinar, que reputa nulo, para a sua dispensa ... Por fim, quanto à efetiva observância das fases do processo administrativo disciplinar para ...
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Acordão nº (AP)0083600-76.2007.5.06.0002 (00836.2007.002.06.00.9) de 1º Turma, 8 de Septiembre de 2009
Nos termos do art. 12 c/c o art. 991, ambos do CPC, até que ocorra a partilha referente aos bens objeto da herança, é o espólio, representado pelo inventariante, que detém a legitimidade ativa e passiva para estar em juízo. II - Considerando-se que a intimação da penhora é pressuposto inafastável da eficácia das garantias constitucionais previstas nos incisos LIV e LV do art. 5º - o devido...
... 5º - o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tem-se ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA TELEFONE. INADMISSIBILIDADE ... ória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Assim, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0061881-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES ... que o rito do processo administrativo disciplinar é idêntico ao do processo penal, inclusive a ... , que estabelece a seqüência das fases do processo a ser observada pela Comissão ... A ...
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Acórdão Nº 0143286-40.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
... Processo: 0143286-40.2013.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL ... MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA ... Disciplinar, reputando-o nulo por vício de competência, ... ão com assistência de advogado em todas as fases do ... procedimento - ±. PROCEDIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128438-12.2018.8.19.0001 (Cível), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0128438-12.2018.8.19.0001 Recorrente: Angelo Wilson de Carvalho Castro Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. PAD. PENA DE SUSPENSÃO. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. RI DO...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Decisão nº 23280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2010
... República, que, em vista do apurado em processo administrativo disciplinar, decidiu por ... ório incide, assim, sobre todas as fases do processo, sob pena de ser um simulacro do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377) ... quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ... /2003, portanto, surge como meio de disciplinar a atuação administrativa na ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213962-45.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-10-2019
Administrativo. Ex-servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Processo administrativo disciplinar. Ilegalidade. Inexistência. Mérito administrativo. Como é cediço, o controle judicial sobre os atos da administração pública é exclusivamente de legalidade, não cabendo juízo meritório, tendo em vista a discricionariedade conferida à administração. Em outras palavras, ao Judiciário
... Administrativo. Ex-servidor do Ministério Público do Estado ... Processo administrativo disciplinar ... Ilegalidade. Inexistência. Mérito ... tendo o autor participado de todas as fases do processo. De fato, ... ao contrário do ... -
Acórdão Nº 4009263-18.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUJA CONCLUSÃO RESULTOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO AO IMPETRANTE, QUE OCUPAVA CARGO DE PROFESSOR EM ESCOLA INDÍGENA SITUADA NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BOITEUX/SC. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, COM O PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE O AFASTAMENTO. 1) ALEGAÇÕES DO...
... DEMANDA QUE TEM POR OBJETO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUJA CONCLUSÃO ... PARTICIPOU DE TODOS OS ATOS E ACOMPANHOU AS FASES DO PROCEDIMENTO ... AUSÊNCIA DE OFENSA ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... dos próprios executores do quadro administrativo, “os funcionários” (26) ... Nas ... á vinculado ao lugar do indivíduo no processo de produção ... Marx identifica a produção ... ório (ou poder de controle) e poder disciplinar. Considerando que será observado o fenômeno do ... em característica primacial das primeiras fases do industrialismo capitalista (80) ...
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Processo nº 2004.001.150033-1 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2011
... Direito Administrativo. Servidor Público. Auxiliar de Necropsia ... que integraram a Comissão Disciplinar perante a qual tramitou o processo administrativo ... fases do processo administrativo disciplinar'; III- ...
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Acórdão nº 30136-8/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 8 de Abril de 2002
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Preliminar de Intempestividade do Recurso. Indeferimento. Férias Forenses. Suspensão do Prazo Recursal. Preliminar de Decadência do Direito da Impetração Afastada. último Dia do Prazo para Impetração Ocorrido em Feriado. Prorrogação. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Município. Rejeição. Nas Ações Mandamentais, a Pessoa Jurídica de Direito...
... OAB/BA 13.161 ... PROCESSO ORIGINÁRIO: 140.99.716563-9 - MANDADO ... DE ... atendidos no procedimento administrativo instaurado ... O documento de fls. 498 (mandado ... 290/291, ao tratar das fases do processo administrativo disciplinar: ... "135 ... -
Iapen
... /1993, inerente ao rito procedimental do processo ... administrativo disciplinar; ... CONSIDERANDO ... II - Promover a garantia das fases do processo administrativo disciplinar, ...
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Acórdão Nº 0316130-73.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... da nulidade da deciso proferida no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n. 64/2015 ... direito de defesa em todas as fases subsequentes; aoitiva das testemunhas arroladas e ...
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Detran
... processo de habilitação, normas relativas à ... ção; CONSIDERANDO, que o processo administrativo de ... credenciamento SEI n° ... nistrativo disciplinar; CONSIDERANDO o disposto no Art. 203 da Lei ... II - Promover a garantia das fases do processo administrativo disciplinar, ...
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Municípios - Valinhos
... RESUMO DE EDITAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25215/2023 – PRE- ... GÃO ... ÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDOR MUNICI- ... PAL. Processo: ... indiciado, toda a instrução e fases do processo administrativo ... disciplinar que ...
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Decisao Nº 0573172-75.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É insubsistente o argumento do impetrante de que o seu bom comportamento não foi considerado no momento da fixação da pena de demissão e de
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉRITO ... somente ao final deste mas em todas as suas fases, não tendo este produzido, seja em sede ... -
Processo administrativo disciplinar e o sistema acusatório
... São Paulo: Saraiva, 2013, p. 246 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E O SISTEMA ACUSATÓRIO ... disciplinar é dividido em três fases": a da instauração; a da instrução ... e a do julgamento. 25 Com muita razão, afirma Romeu Felipe Bacellar Filho que “imparcialidade é condi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0620.04.009891-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REJEIÇÃO. - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, deve-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). - Não existindo tais imperfeições no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos
... não ter sido defendido por advogado no processo administrativo contra ele instaurado ... Dúvida ... , não precisava ser intimado para as demais fases do procedimento, sendo certo que, mesmo assim, ... administrativo disciplinar", editada em 21.09.2007, foi substituída pela ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... análise da instância disciplinar com atribuição definida na Constituição ... Ministério Público Federal denominarem de fases da operação Lava-jato uma ... sequência de ...