fases do processo administrativo disciplinar

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

Agravo em Execução. Falta grave. Preliminar rejeitada. Ausência de defesa técnica. Desnecessidade. Súmula Vinculante nº5. Regularidade do procedimento e clareza na imputação. Agravo discutindo o mérito da decisão administrativa que a reconheceu e a sentença que declarou a perda dos dias remidos. Impossibilidade de a autoridade judicial julgar o mérito da decisão, a não ser quando teratológico o...

Agravo em Execução. Falta grave. Preliminar rejeitada. Ausência de defesa técnica. Desnecessidade. Súmula Vinculante nº5. Regularidade do procedimento e clareza na imputação. Agravo discutindo o mérito da decisão administrativa que a reconheceu e a sentença que declarou a perda dos dias remidos. Impossibilidade de a autoridade judicial julgar o mérito da decisão, a não ser quando teratológico o...

Revelam-se incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535). Decisão: Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios, porquanto inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade. Incidência do artigo 535, do Código de Processo Civil. ACORDAM os Juízes da 1ª...

Nos termos do art. 12 c/c o art. 991, ambos do CPC, até que ocorra a partilha referente aos bens objeto da herança, é o espólio, representado pelo inventariante, que detém a legitimidade ativa e passiva para estar em juízo. II - Considerando-se que a intimação da penhora é pressuposto inafastável da eficácia das garantias constitucionais previstas nos incisos LIV e LV do art. 5º - o devido...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO. COMANDANTE GERAL DA PM-CE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.1.Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Justiça Militar da Comarca de Fortaleza que decidiu pela improcedência do

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0128438-12.2018.8.19.0001 Recorrente: Angelo Wilson de Carvalho Castro Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. PAD. PENA DE SUSPENSÃO. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. RI DO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Administrativo. Ex-servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Processo administrativo disciplinar. Ilegalidade. Inexistência. Mérito administrativo. Como é cediço, o controle judicial sobre os atos da administração pública é exclusivamente de legalidade, não cabendo juízo meritório, tendo em vista a discricionariedade conferida à administração. Em outras palavras, ao Judiciário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUJA CONCLUSÃO RESULTOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO AO IMPETRANTE, QUE OCUPAVA CARGO DE PROFESSOR EM ESCOLA INDÍGENA SITUADA NO MUNICÍPIO DE JOSÉ BOITEUX/SC. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, COM O PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE DEIXOU DE RECEBER DURANTE O AFASTAMENTO. 1) ALEGAÇÕES DO...

• Curso de direito constitucional do trabalho

Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Auxiliar de Necropsia. Demissão por faltas disciplinares consistentes em desídia e inclusão de dados inverídicos em documento público. Reconhecimento de cadáver levado a termo de forma irregular, fundado na confiança depositada em colega policial que, no intuito de praticar fraudes previdenciária e contra seguradora, declarou ser o corpo...

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Preliminar de Intempestividade do Recurso. Indeferimento. Férias Forenses. Suspensão do Prazo Recursal. Preliminar de Decadência do Direito da Impetração Afastada. último Dia do Prazo para Impetração Ocorrido em Feriado. Prorrogação. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Município. Rejeição. Nas Ações Mandamentais, a Pessoa Jurídica de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL III (APONTADOR). PLEITO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) N. 64/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PELO PERÍODO DE DOIS...