fases do processo administrativo disciplinar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08257271420194058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0825727-14.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE GUSTAVO DA SILVA BEZERRA LINS ADVOGADO: Kuniko Matsumyia APELADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO IPHAN....
... - e, após o encerramento de todas as fases, o candidato cotista aprovado no número de vagas ... de 24/04/2019, e 99/2019, que visam a disciplinar o funcionamento eficaz do concurso (vagas ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Poderes administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PODERES ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... Delegação dos atos de polícia ... ção de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista ... á válido quando completar todas as suas fases de elaboração e existência, estando pronto a ...
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Decreto nº 11.013 de 29/03/2022. Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
... financeiros previstos no caput para disciplinar a sua operacionalização continuada.” (NR) ... ício será cancelado e o respectivo processo será arquivado ... § 2º A União poderá ... Auxílio Brasil compreenderá as seguintes fases, observado o disposto no art. 50-E: ... I – ... dias para apresentar recurso administrativo ou para realizar o ressarcimento do valor ...
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Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
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Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
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Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
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Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
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Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
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Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
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... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
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... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ... -
Acórdão nº 2002.34.00.021175-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO EM FASES ANTERIORES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENCIMENTO FORMADO. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE VIOLADO. 1. É fato que, tendo a Presidente do Processo Administrativo Disciplinar, também presidido a comissão de sindicância e atuado como assistente...
... NECESSÁRIO 2002.34.00.021175-3/DF Processo na Origem: 200234000211753 ... RELATOR(A): JUIZ ... Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 175, do ...