fases do processo falimentar
5309 resultados para fases do processo falimentar
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Acórdão Nº 0000180-75.2014.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. O redirecionamento da execução contra integrantes do grupo econômico da empresa executada requer a comprovação do encerramento do procedimento falimentar sem a quitação dos créditos trabalhistas.
... ção do encerramento do procedimento falimentar sem a quitação dos créditos trabalhistas ... ão de crédito para habilitação no processo de falência e o prosseguimento da execução ... da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7691 do Mato Grosso do Sul, 26-04-2010
... 0008/2007-SEFAZ ... Processo nº 11/001.526/2010 ... Partes: O Estado de Mato ... de contratação direta, em todas as suas fases; ... V - operar o Sistema Gestor de Compras da ... que reconheça a prática de crime falimentar; ... g) quando o objeto da execução fiscal for ...
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Sistema de garantias salariais
... em 1985, já vivenciando um processo inflacionário de longos anos e sob a retomada ... 1988 lançou, assim, um divisor nítido de fases nessa seara temática: de um lado, verifica-se o ... direitos do empregado, o novo diploma falimentar estatui, expressamente, serem também meios de ...
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Acórdão Nº 0020454-73.2016.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-05-2021
... processo de execução trabalhista para cobrança de ... ária de empresa sujeita a processo falimentar ou de recuperação judicial. Inteligência dos ... Justiça do Trabalho, restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ...
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Acórdão Nº 0021186-06.2015.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução dos valores devidos ao exequente, cujos créditos devem ser habilitados perante...
... da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ... Sem contraminuta ... Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do ... Juízo Falimentar quanto à inexistência de valores da Massa da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001674-89.2016.5.06.0121), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Se o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição das empresas reclamadas à recuperação judicial que, frustrada, foi convolada em falência,...
... qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de ... -
Sistema de garantias salariais
... iniciado em 1985, já vivenciando um processo inflacionário de longos anos e sob a retomada da ... 1988 lançou, assim, um divisor nítido de fases nessa seara temática: de um lado, verifica-se o ... direitos do empregado, o novo diploma falimentar estatui, expressamente, serem também meios de ...
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Acórdão Nº 0020786-48.2015.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-11-2018
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASES DE CONHECIMENTO, LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. Em ... ÃO, para determinar o arquivamento do processo com dívida ... Intime-se ... Porto Alegre, ... , deve ser processada no Juízo falimentar. [ ... ] ... Convém sublinhar, desde logo, que o ...
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Aspectos Processuais
... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... próprios autos, inclusive em processo falimentar, do mesmo modo que a fraude de execução pode ... ou grau de jurisdição, inclusive nas fases de liquidação e execução ...
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A Penhora On-Line no Processo Civil
... fases dos meios de interpretação existentes, cujas regras são expostas por ... falida estão legitimados a interpor, perante o próprio juízo falimentar, os recursos tidos por cabíveis, visando a defesa de seus direitos” ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001567-73.2014.5.06.0102), 02-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO OU MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O deferimento do processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral...
... qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. No entanto, não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução ... A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010002-70.2013.5.06.0005), 13-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O deferimento do processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. No entanto, não há qualquer óbi
... qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do juízo falimentar. No entanto, não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução ... A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000138-33.2012.5.06.0008), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito nos autos do processo da recuperação, visando o...
... empresas integrantes do grupo e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação ". Recurso a que se nega provimento ... ... A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º, ... -
Acórdão Nº 0020140-06.2020.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A União, ao pretender satisfazer os créditos previdenciários com a devedora, que se encontra em recuperação judicial, deve habilitá-los perante o Juízo da Recuperação Judicial, conforme já determinou o julgador de origem. Inteligência da Orientação...
... sócios da executada, haja vista que o processo de recuperação judicial não impede a ... ção dos créditos perante o Juízo Falimentar" ... Conforme se verifica no processo principal n\xC2" ... da Justiça do Trabalho fica limitada às fases de conhecimento e de liquidação ... Assim ... -
Acórdão Nº 0010900-67.2009.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO CABIMENTO. Deferido o processamento da recuperação judicial, a competência para a execução dos créditos trabalhistas pertence ao juízo da recuperação judicial, sendo inadmissível, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade e consequente...
... aos sócios, enquanto não encerrado o processo falimentar ... Agravo de petição interposto ... da Justiça do Trabalho se restringe às fases de conhecimento e liquidação do título ... -
Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou
... necessariamente previstas no Cdigo de Processo Civil; qualquer lei federal pode criar novas ... DECISES PROFERIDAS NAS FASES DE LIQUIDAO E CUMPRIMENTO DA SENTENA, NO PROCESSO ... NATUREZA JURDICA DO PROCESSO FALIMENTAR. LIQUIDAO E EXECUO COLETIVA. APLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0672.99.002891-8/066, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO OBJETO DE ACORDO CELEBRADO PELA FALIDA. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.717.213 - MT, fixou
... necessariamente previstas no Cdigo de Processo Civil; qualquer lei federal pode criar novas ... DECISES PROFERIDAS NAS FASES DE LIQUIDAO E CUMPRIMENTO DA SENTENA, NO PROCESSO ... NATUREZA JURDICA DO PROCESSO FALIMENTAR. LIQUIDAO E EXECUO COLETIVA. APLICABILIDADE DA ... -
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
Art. 763 ... O processo" da Justiça do Trabalho, no que concerne aos diss\xC3" ... a manifestação das partes em todas as fases do processo; convencimento racional do julgador - ... habilitação do crédito no processo falimentar ... Estabelece o inciso I, do art. 83, da Lei ...
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STJ toma posição sobre a Lei de Recuperações e Falência
Lucon e Vargas: O STJ e a Lei de Recuperações e Falência
... Lucon-Vargas, Revista de Processo, v. 44, n. 301, p. 191-211. mar. 2020) ... , o seu parágrafo único trataria das fases subsequentes à fase cognitiva, como liquidação ... negocial das dívidas, o procedimento falimentar possui regime de liquidação e execução ... -
Acórdão Nº 0020101-03.2014.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO CABIMENTO. Deferido o processamento da recuperação judicial, a competência para a execução dos créditos trabalhistas pertence ao juízo da recuperação judicial, sendo inadmissível, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade e consequente...
... Identificação PROCESSO nº 0020101-03.2014.5.04.0561 (AP) AGRAVADO: ... , enquanto não encerrado o processo falimentar ... Agravo de petição interposto pelos ... da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ... -
Acórdão Nº 0052200-47.2002.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. Inexistindo prazo de validade no instrumento de mandato juntado aos autos, e não se configurando hipótese de extinção prevista no art. 682 do Código Civil, não há razão para exigir instrumento atualizado. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO...
... Identificação PROCESSO nº 0052200-47.2002.5.04.0302 (AP) AGRAVANTE: ... de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de ... Destaca-se que o juízo falimentar tem competência exclusiva e absoluta para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001269-44.2015.5.06.0103), 19-11-2019
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ressume do artigo 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, que, deferido o processamento da recuperação judicial, e liquidado o crédito laboral, exauri-se a competência da Justiça do Trabalho para promover qualquer ato executório em desfavor do devedor recuperando,...
... Isto porque, neste momento, compete ao Juízo falimentar a apreciação da medida perseguida, porquanto, aos credores trabalhistas ... º 11.101/05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente ... -
Acórdão Nº 0021086-57.2017.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Ainda que não encerrado o processo de recuperação judicial da empresa executada, não existe óbice ao prosseguimento da presente execução nesta Justiça Especializada, de forma concomitante, em face dos seus sócios. Agravo de petição desprovido.
... Identificação PROCESSO nº 0021086-57.2017.5.04.0531 (AP) AGRAVANTE: ... dos sócios de empresa em processo falimentar ou em recuperação judicial, ainda que não ... da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ... -
Acórdão Nº 0038300-84.1995.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
... éditos trabalhistas perante o juízo falimentar ... Intime-se ... Porto Alegre, 18 de julho ... a retificação da autuação deste processo para que conste a condição de MASSA FALIDA da ... à Justiça do Trabalho apenas atuar nas fases de conhecimento e liquidação. Pede o provimento ...
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Acórdão Nº 0020116-62.2014.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução dos valores devidos ao exequente, cujos créditos devem ser habilitados perante o Juízo onde...
... Identificação PROCESSO nº 0020116-62.2014.5.04.0531 (AP) AGRAVANTE: ... da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título ... mediante a habilitação no processo falimentar, devendo o cronograma seguir o estabelecido ...